resumo sobre recursos em processo civil
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... Homem e o Artigo 7º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que determinam que ... pelo tempo necessário ao início do processo penal ou de extradição ... 2. O Estado em ... incorporados no treinamento do pessoal civil ou militar encarregado da aplicação da lei, do ... , tomar a decisão de incluir um resumo dos resultados da investigação em seu ... , aos procedimentos nacionais e aos recursos jurídicos adotados, em trâmite ou disponíveis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08007488620224058201), 28-02-2023
EMENTA: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 315 DO CPC. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo particular, OUDERLEY DE SOUSA SANTOS, em face de sentença...
... ÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, para o ... pessoais de terceiros, folhas de resumo do Cadastro Único, assim como protocolos de ... , declarando a insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais ... sobre tal alegação no decisum exarado no id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067281320214050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0806728-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA LUCIA BARBOSA ALVES e outro ADVOGADO: Alan Souza Arruda AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819695-56.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE (MC) . . EMENTA...
... ões recursais, os agravantes alegam, em resumo, a inexistência de prescrição, eis que, não ... , é cediço que a interposição de recursos se submete a condições de procedibilidade ... vez que a "decisão judicial" guerreada, sobre habilitação de sucessores, conquanto tenha ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011368520214050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801136-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos AGRAVADO: DANIELLA DE OLIVEIRA SANTOS VIANNA e outros ADVOGADO: Marco Jacome Valois Tafur RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... é o julgamento deste recurso, alegando, em resumo, o seguinte: 1) a CEF apresentou manifestação ... de a CEF manifestar-se previamente sobre o vínculo original dos imóveis dos autores ... /PR, decidiu pela afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos para todas as ações ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. APOLICE RAMO 66. INTERESSE DA CEF ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114165220184058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0811416-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outros APELADO: ROBERTA PEREIRA FLORO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Malebranche Marcelo De Carvalho Magalhães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em ... o Relatório de Vistoria, da Defesa Civil de Moreno, elaborado em 10.04.2014, aqueles ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00043021720124058200), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0004302-17.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELANTE: ANA CLAUDIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO EMENTA. ADMINISTRATIVO....
... EMENTA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. GRAVIDEZ POSTERIOR INDESEJADA ... ário Lauro Wanderley - HULW; b) Consta do resumo de Alta e do Relatório de Cirurgia, datados de ... No caso, quando questionada sobre o prazo mínimo em que costuma ocorrer a ... sendo diligente e empregando todos os recursos ao seu alcance em prol do paciente, pode haver ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... Ainda há acirradas discussões na doutrina sobre possuir, ou não, o Direito Processual do ... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... trabalhista nos capítulos dos recursos, a fim de acelerar o procedimento de ... à edição de Súmulas, que constituem o resumo da interpretação pacífica de determinado ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1981-52.2015.5.09.0652)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. EMATER. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PREVISÃO DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA DAS PROGRESSÕES SOMENTE A PARTIR DA LEI ESTADUAL Nº 16.536/2010. E
... recursos ... financeiros). Distingue-se, ... posicionamento desta Corte sobre a matéria, mantém-se o acórdão regional ... ência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), ... à exceção das dívidas da ... (g.n.) Em resumo, os ... juros de mora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
... Servcon' e TEC NOVA - CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, ocasião em que atuou como ... de fraudes em contratações e desvio de recursos em diversos âmbitos e formas, totalizando ... cível, ser exigido o pagamento de tributo sobre o produto ou o proveito das infrações penais do ... Em resumo: não se identifica sequer menção a delitos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013420220214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0801342-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JORGE KARL DE SA EARP e outro ADVOGADO: Alan Souza Arruda ESPÓLIO: GILDA KARL DE SA EARP AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819829-83.2020.4.05.8300 - 9ª
... resumo, não haver previsão legal de prazo ... ativa do sindicato, na Corte de origem, sobre a qual não há sequer interesse recursal, neste ... a alegação de insuficiência de recursos da parte requerente, conforme o art. 99, § 3º, ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067524120214050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0806752-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE CARLOS LEMELLE e outros ADVOGADO: Douglas De Souza Lemelle e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807746-98.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE (MC) .
... 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e ... -
Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... , fixas e móveis, recairá, exclusivamente, sobre servidores ocupantes de cargos efetivos, ... da informação e à disponibilidade de recursos tecnológicos; ... II - gerenciar planos, ... V - autorizar a instauração de processo de tomada de contas especial, nos órgãos de ... DAS 101.1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo ... Nosso sistema da civil law , agora, também incorpora o sistema ou a ... , políticas e sociais; mas repugna-lhe que sobre a mesma regra jurídica deem os tribunais ... demandas repetitivas e em julgamento de recursos" extraordinário e especial repetitivos; ... IV \xE2" ... º Ao proferir seu voto, o relator fará um resumo da matéria em discussão e antecipará sua ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito no futuro 3 ... Trata-se, ... que contribui para a má alocação dos recursos”. Como uma reforma constitucional ampla do ... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... ” 11 Em resumo, o Federalismo nacionalista realça, sobretu- do, ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031449820204058300), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0803144-98.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FRANCISCO DE NOVAIS NOBREGA e outros ADVOGADO: Ruy Cesar De Freitas Evangelista Filho e outro ADVOGADO: Henrique Evangelista Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA...
... sobre a "obscuridade/omissão apontada ... ". Requer o ... 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020124520184050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0802012-45.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USIVALE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Rafael Aguiar Silva Mariano AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 08
... suspensão do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) como se encontra em recuperação ... universal da recuperação judicial decidir sobre o destino do seu patrimônio; 5) a presente ... que o STJ havia submetido ao regime dos Recursos Repetitivos (REsp's 1.694.261/SP, 1.694.316/SP e ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... : AC ASSESSORIA TECNICA EM ENGENHARIA CIVIL LTDA. ADVOGADO : HEBER LEPRE FREGNE INTERESSADO ... O foco aqui recai sobre contratos firmados entre a Prefeitura de ... ; (iii) repasses irregulares de recursos públicos; (iv) apropriação de recursos ... Esses são, em resumo, os indícios de autoria e materialidade ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao passo que a ... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... ório e a ampla defesa, “com os meios e recursos a ela inerentes”, teria feito desaparecer ... Em resumo: lá, exige-se uma única prestação; aqui, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... sobre o procedimento comum ... § 3º O inciso I do § ... Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; ... III - entendimento firmado em ... sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o conceito de recurso, ... Existem duas correntes sobre a natureza jurídica dos recursos. Uma que ... Há, em resumo, uma quantidade significativa de despachos dessa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08038940820174058300), 11-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. TEMA 118 DO STJ (RESP 1.365.095/SP). INSURGÊNCIA DO PARTICULAR QUANTO À EXIGÊNCIA DO FISCO DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS E NÃO CONTRA TESE JURÍDICA PROPRIAMENTE DITA. SITUAÇÃO ONDE SE RECONHECEU O DIREITO GENÉRICO À COMPENSAÇÃO E NÃO A PARCELAS CONCRETAMENTE CONSIDERADAS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ... , visa também o posicionamento judicial sobre elementos da própria compensação. Assim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055332720204050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805533-27.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERVLIGHT GESTAO E INSTALACOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. AFETAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL....
... , considerando que deixou de se pronunciar sobre o argumento de que "somente foi determinada a ... exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido ... EMENTA : PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
... § 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ... ção, considerando prejudicados os recursos ... Cumpra-se, com os expedientes e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003713520144058103), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0000371-35.2014.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: AUGUSTA BRITO DE PAULA ADVOGADO: Geraldo De Holanda Golnçalves Filho ADVOGADO: Breno Melo Gomes ASSISTENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, ... da acusação de malversação dos recursos públicos por ausência de dolo ou mesmo culpa ... 8.429/92. Em resumo: a improbidade é algo, como já dito, bem mais ... não está obrigado a intimar as partes sobre os atos providenciados no Juízo deprecado, sendo ...