retribuição mínima mensal garantida
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Acórdão, Processo nº 5007325-36.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... recolhidas, em face da sucumbência mínima da impetrante. Sem honorários advocatícios, nos ... garantida sempre a integração desse período no seu tempo ... , ao determinar o parâmetro temporal mensal do salário, atraiu para si a mesma periodicidade ... ção previdenciária sobre a retribuição percebida pelo servidor a título de adicionais ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0010835-73.2014.5.07.0022), 2018-08-24
... ção o valor de 1 (um) salário mínimo mensal ... Devidamente notificadas, as reclamadas ... ção da testemunha sem que lhe seja garantida ampla defesa e contraditório; exigem a presença ... permite que o cooperado obtenha uma retribuição pessoal, em virtude de sua atividade autônoma, ... aos cooperados, que não têm a mínima possibilidade de interferência e participação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0010674-63.2014.5.07.0022), 2018-08-24
... ção o valor de 1 (um) salário mínimo mensal ... Devidamente notificadas, as reclamadas ... ção da testemunha sem que lhe seja garantida ampla defesa e contraditório; exigem a presença ... permite que o cooperado obtenha uma retribuição pessoal, em virtude de sua atividade autônoma, ... aos cooperados, que não têm a mínima possibilidade de interferência e participação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0010643-43.2014.5.07.0022), 2018-08-24
... ção o valor de 1 (um) salário mínimo mensal ... Devidamente notificadas, as reclamadas ... ção da testemunha sem que lhe seja garantida ampla defesa e contraditório; exigem a presença ... permite que o cooperado obtenha uma retribuição pessoal, em virtude de sua atividade autônoma, ... aos cooperados, que não têm a mínima possibilidade de interferência e participação ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... Cr$ 20,00 para Cr$ 30,00, a importância mínima correspondente ao imposto sindical de ... , será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se ... por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca ... ção contratual em contrário, a retribuição pelo trabalho a que se refere este artigo ...
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Acórdão Nº 0020059-91.2020.5.04.0221 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-05-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... ários, mas proporcionalmente à jornada mensal do reclamante ... Além disso, a CCT 2018/2019 ... Restou incontroverso que a retribuição satisfeita à reclamante a título de ... se obrigou a observar, como retribuição mínima pelo trabalho prestado por estagiários, os ... 5º, LXXIV, da CF, é garantida a qualquer pessoa beneficiária da gratuidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034166820154058300), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... valor não superior a 50% da remuneração mensal; 5) ajuda de custo; 6) abonos assiduidade e ... do CPC, que a sucumbência da Autora foi mínima, devendo a Parte Ré pagar-lhe verba honorária ... a retribuir o trabalho em retribuição ao trabalho", não tem o intuito de restringir a ... garantida sempre a integração desse período no seu tempo ... -
Acórdão, Processo nº 5001343-84.2021.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... garantida sempre a integração desse período no seu tempo ... ão é pagamento habitual, nem mesmo retribuição pelo seu trabalho, mas indenização imposta ao ... rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente ... (por liberalidade) soma ao montante mensal pago ao empregado (ainda que discriminado em ...
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Consolidação das leis do trabalho
... , será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se ... Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo ... por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca ... ção contratual em contrário, a retribuição pelo trabalho a que se refere este artigo ...
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Acórdão, Processo nº 5002550-86.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... que não excedam 50% da remuneração mensal, seguro de vida contratado pelo empregador em ... garantida sempre a integração desse período no seu tempo ... rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente ... alimentação - HRA, paga como retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000682-72.2017.5.06.0193), 12-08-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS DE GORJETAS. ÔNUS DA PROVA DA EMPREGADORA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Detendo a empregadora a documentação referente às gorjetas recebidas dos clientes, e sendo a responsável pela distribuição para os empregados nos percentuais e moldes previstos nas normas coletivas da categoria, cabia à empresa o ônus de comprovar o correto pagamento, consoante art. 818,
... de um trabalhador comum que percebe verba mínima, mas sim de um empregado com remuneração ... sequer a remuneração mínima garantida prevista nas convenções coletivas acostadas ... estabeleço a seguinte evolução salarial mensal do reclamante, conforme os reajustes aplicados ... por cento) para recolhimento da Retribuição Operacional, definida na Cláusula 26 ... 6 O ... -
Acórdão, Processo nº 5026823-02.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
... ória, por não se caracterizar como retribuição ao trabalho realizado ou à disposição do ... garantida sempre a integração desse período no seu tempo ... rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente ... VALOR NÃO SUPERIOR A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE. NÃO ...
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Coordenadores e autores
... pela empresa, apenas enviando relatório mensal à diretoria. Em razão da nova função, Plínio ... (C) A fixação de alíquota mínima de tributo, por mera Resolução do Senado, viola ... 176 da CF; D: incorreta. É garantida a participação nos resultados econômicos, ... ao imputável, de punição (retribuição, castigo) pelo mal causado pela prática ...
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Direitos Humanos
... , mas nunca devem impedir a proteção mínima dos direitos humanos, até porque fazem parte do ... privada também foi regulada e garantida. A Declaração de Direitos de 1689, como o Act ... , o fornecimento de um salário-mínimo mensal de ajuda de custo ... A : incorreta, porque ... incluem a compensação, a retribuição, a reforma e a readaptação social dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008126620174058300), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº ... a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de ... rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente ... creditadas a qualquer título, em retribuição ao trabalho desempenhado sob qualquer forma, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08140334820194058300), 25-02-2021
E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS SALARIAIS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E REMUNERAÇÃO PAGA DURANTE OS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE). COMPENSAÇÃO. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu
... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do ... de remuneração aos empregados em retribuição ao trabalho prestado, sendo, pois, sua base de ... garantida sempre a integração desse período no seu tempo ... rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08121258720184058300), 30-04-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S) EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DO PARTICULAR. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S) EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DA UNIÃO. DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito
... garantida sempre a integração desse período no seu tempo ... rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente ... a retribuir o trabalho em retribuição ao trabalho", não tem o intuito de restringir a ... b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº ... -
Teletrabalho, Trabalho Intermitente e Trabalho Autônomo
Depois de considerações preliminares, o texto trata de algumas novas formas de contratação previstas na legislação trabalhista brasileira, com o advento da chamada “Reforma Trabalhista” (Lei n. 13.467, de 2017): trabalho remoto ou teletrabalho; trabalho intermitente; e trabalho autônomo. Palavra-chave: Novas formas de contratação no âmbito do Direito do Trabalho, no Brasil
... com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do ... é também assegurado o direito à retribuição mínima mensal, independentemente da quantidade ... § 4º Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de ... -
Acórdão, Processo nº 5001011-67.2017.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... garantida sempre a integração desse período no seu tempo ... rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente ... ão é pagamento habitual, nem mesmo retribuição pelo seu trabalho, mas indenização imposta ao ... 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação ... ória nº 808, de 2017) § 4º Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de ... É TAMBÉM ASSEGURADO O DIREITO À RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE ...
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Acórdão, Processo nº 5008243-06.2021.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... VALOR NÃO SUPERIOR A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE. NÃO ... ória, por não se caracterizar como retribuição ao trabalho realizado ou à disposição do ... garantida sempre a integração desse período no seu tempo ... rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 767-88.2012.5.03.0105)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.014/2014 , PELA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal
... trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e ... traduz retribuição de trabalho prestado e, muito menos, ... ser a meta mínima (de 4 a 5 por dia), considerando o número de ... pelo padrão mensal, consoante comando expresso da alínea "a" do ... -
Comentários à Instrução Normativa SLTI n° 04, de 11 de Setembro de 2014
... entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da ... g) definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da Solução de Tecnologia da ... garantida a realização de Prova de Conceito, observado o ... ções sobre as expectativas de consumo mensal e anual, especificações e exigências técnicas ...
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Dos dissídios coletivos
... e permitissem, também, justa retribuição às empresas interessadas’’ ... 15, fixar o percentual de reajuste mínimo mensal para os salários em geral, bem assim para o ... a sua condição de título executivo, garantida por lei. Agravo de petição a qual se dá ... ário mínimo como "a contraprestação mínima devida a pagar direta-mente pelo empregador a ...