retribuição mínima mensal garantida
-
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ções forem representadas por importância mensal fixa, paga ou creditada no ano-base (Decreto-lei ... pessoa jurídica em caráter de retribuição pelo exercício da função de diretor ou ... quanto ao exercício de 1975, será garantida às pessoas jurídicas detentoras ... ário Nacional elevar essa periodicidade mínima, em relação aos investimentos que especificar ...
-
Contratos em Espécie
... 1.194 do Código Civil ... O aluguel mensal será de R$ ... retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ... se manifestado sobre a compra, fica garantida a permanência do SUPERFICIÁRIO no imóvel até ... ao arrendatário, com antecedência mínima de 6 meses de término do prazo do contrato, das ...
-
Obra autoral e seus atributos
... for original, terá sua exclusividade garantida pelo Direito de Autor, assim como qualquer outra ... érios da ação humana e da estrutura mínima ... Quanto ao critério da ação humana, ... mediante o pagamento de um salário mensal ao empregado. Como explica Antônio Chaves, ... e imediato, sem cogitar de outra retribuição, a não ser a combinada; e o do criador material ...
-
Salário-Base
... ência de arrependimento: Dentro do prazo mensal para o recolhimento (até 31.12.1997, era até o ... À exceção de certo período, a classe mínima sempre foi salário mínimo e, até 31.10.1991, a ... , sustenta a qualidade anteriormente garantida pela pretérita filiação obrigatória, como ... Remuneração querendo dizer retribuição ...
-
Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... 13.257/2016); essa prorrogação é garantida também ao empregado que adotar ou obtiver guarda ... Se a opção for pela retribuição pecuniária de origem administrativa, a ... de trabalhadores, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual (§ 1º ... ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de ...
-
A problemática do meio ambiente do trabalho
... , principalmente depois que foi garantida a estabilidade provisória acidentária de um ... um trabalho penoso, em troca de uma retribuição financeira. Aliás, é justamente o contrário ... acréscimo em dinheiro representaria uma mínima compensação pelos riscos sofridos pela labuta ... e, conforme o caso, o pagamento de pensão mensal ... Ademais, na prática, o que se vê é o ...
-
A inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente: análise do objeto da adi 5.826/df (parte 1)
... com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do ... a fixação de turno ou mesmo de jornada mínima, ficando a critério do empregador informar ao ... ínimo, de 20% (vinte por cento) da retribuição base 59 ... Na Espanha, a legislação sobre ... ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário ...
-
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... de auxílio-doença acidentário, é garantida ao trabalhador a manutenção no emprego ... DANOS MA TERIAIS. PENSÃO MENSAL". QUANTUM INDE- NIZATÓRIO ... TRT 7ª R egi\xC3" ... instituir a esses empregados tal retribuição pecuniária. Recurso conhecido e provido ... em sua intimidade e comodidade mínima no atendimento das suas necessidades ...
-
Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... jurídica geral, o prêmio, como retribuição ou uma contribuição em dinheiro a favor ou em ... mensal do custo de vida em Real para uma população ... 37. TRT/SP - Petrobrás. Remuneração mínima por nível e regime (RMNR). Cálculo. Cômputo do ... ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário ...
-
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... /dia, quando o contrato fixava produção mínima de 300.000 litros/dia. “Zanini” ingressou com ... “em que há reciprocidade ou retribuição entre duas ou mais pessoas ou entidades, ... depositante em relação à remuneração mensal" pactuada, a depositária ajuizou ação de cobran\xC3" ... ça do tráfego jurídico, que é garantida ...
-
Locação residencial urbana
... não fungível, mediante certa retribuição” ... O contrato celebrado entre as partes ou ... – DO VALOR DO ALUGUEL – O aluguel mensal convencionado é de R$ ... , reajustado de ... “Art. 42 - Não estando à locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá ... por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias.” ... 20. Ob.cit ... FÁBIO ...
-
Outros institutos jurídicos
... outro, em melhores condições, a retribuição é utilizada para situar o homem na sociedade em ... securitário continua como condição mínima de sustentação financeira do sistema, mas ela ... , inevitavelmente, na diminuição da renda mensal inicial do benefício. Só acontece uma soma ... os pressupostos, a proteção é garantida, sem maiores considerações, quanto à ...
-
Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias ... - Nos termos ... nos termos do inciso IX da publicidade mensal" da relação das compras feitas pela Administraç\xC3" ... os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da ... do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as ...
-
Do processo judiciário do trabalho
... , permitam também justa retribuição às empresas interessadas ... COMENTÁRIO: ... da sua resolução com a antecedência mínima de: [ ... ] § 2º A falta de aviso prévio por ... , nos embargos oponíveis depois de garantida a execução ... Citação pessoal do ... mensal do trabalhador a execução deve observar o que ...
-
Dos fatos e negócios jurídicos
... quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles ... sendo um evento futuro, tem eficácia garantida a partir da data aprazada ... Os dois ... em uma obrigação de dar (doar uma esmola mensal para os pobres), de fazer (construir um canil ... ão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual ...
-
Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... mínima, também podem ser exigidas como requisitos para ... Naquelas situações em que o salário mensal é inferior ao salário mínimo nacional, o ... ou cliente, calculada à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário ... contrato de trabalho sem qualquer retribuição, o que causaria desequilíbrio do contrato de ...
-
Disposições constitucionais e o regime jurídico dos servidores públicos civis da união (lei n. 8.112/1990)
... para o exercício do cargo; V – a idade mínima de dezoito anos; ... VI – aptidão física e ... exercício, o servidor fará jus à retribuição pecuniária referente ao cargo, iniciam-se a ... , não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal ... A prorrogação será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao ...
-
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... 35, garantida, sempre, a aquiescência do titular da conta ... , pro labore , ou qualquer tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ... III — taxa de juros média mínima, por projeto, de três por cento ao ano; e ... ção Social sobre a Remuneração Mensal do Trabalhador do Procedimento de Verificação ...
-
Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... justifica ante a perspectiva da sua retribuição futura em forma de benefício (ADI-MC 2.010, Rel ... 20/98, que fixou limite máximo da renda mensal do benefício, onerando-se injustamente o ... PERIODICIDADE MÍNIMA DE SEIS MESES. ART. 3º, § 2º, DA LEI N ... ça entre o valor deste e a importância garantida pela licença ... Existe entendimento do ...
-
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos; ... III - para o ... mencionada neste artigo exige a idade mínima de dezesseis anos ... § 3º Todo aquele que ... do caput quando a remuneração ou retribuição for paga ou creditada a pessoa física, quando ...
-
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... integrante observe a finalidade comum, garantida a participação da sociedade civil e o controle ... ário mínimo dos médicos a remuneração mínima permitida por lei, pelos serviços profissionais ... de zona ou setor de zona; f ) retribuição e época do pagamento, pelo exercício da ... á à importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a data da ...
-
Questões Práticas
... ocorre em um primeiro momento e a retribuição (deinindo, no caso, o direito à remuneração), ... ínimo e máximo, podendo a frequência ser mensal e, excepcionalmente, anual (caso do lucro) ou 48 ... @@202.2. Contribuição mínima e máxima ... O RGPS dos trabalhadores, ... êmio, e sim prestação previdenciária garantida pela iliação (vínculo jurídico com a ...
-
Questões práticas
... ocorre em um primeiro momento e a retribuição (definindo, no caso, o direito à remuneração) ... ínimo e máximo, podendo a frequência ser mensal e, excepcionalmente, anual (caso do lucro) ou 48 ... 202.2. Contribuição mínima e máxima ... O RGPS dos trabalhadores, ... êmio, e sim prestação previdenciária garantida pela filiação (vínculo jurídico com a ...
-
Direito Civil
... V. Valem como taxa mínima na hipótese de descumprimento do contrato, ... retribuição, contraprestação pelos serviços prestados, ... Taxa de juros. Capitalização mensal. comissão de permanência. Aplicação da TR ... ão, ou melhor, com pagamento da dívida garantida. Ver artigo 1.361 do Código Civil e artigos 22 ...
-
Revisão Tarifária Periódica - sua Introdução no Ordenamento Jurídico Brasileiro e o Papel do Direito em sua Construção pelo Regulador
... mensal, enquanto que as revisões periódicas seriam ... que tem por ϔinalidade manter uma mínima paridade tarifa/ custo ... Ele a preserva ... ão à União na extinção do contrato, garantida a indenização nos casos e condições previstos ... , ou delegados, não excedam a justa retribuição" do capital, que lhes permita atender normalmente \xC3" ...