retribuição mínima mensal garantida
4599 resultados para retribuição mínima mensal garantida
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A regulamentação do trabalho intermitente: impactos para o trabalhador e para o mercado de trabalho
... sequer a percepção do salário mínimo mensal, mas tão-somente o salário mínimo ... de transformação de contratos minima-mente estáveis em contratos intermitentes não ... sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção ... necessitam dos valores pagos como retribuição pelo trabalho para acessar os bens, materiais e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 379-31.2010.5.09.0028) 07-02-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nas razões recursais, a recorrente demonstra seu descontentamento com a decisão recorrida limitando-se a apontar genericamente omissão quanto a temas do recurso, mas não demonstra, efetivamente, em que ponto o Regional teria sido omisso. Assim, não verifico a alegada nulidade por negativa...
... , saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e ... l) condenar a ré ao pagamento de aluguel mensal do veículo; e b.2) reconhecer a existência de ... na exceção afeta ao direito à jornada mínima e horas extras. Ou seja, além do labor externo, ... É essa prestação que exige retribuição" por meio do pagamento de horas de sobreaviso, e n\xC3" ... -
Artigos 601 a 625
... — licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; (Incluído pela Lei n ... pelas legislações posteriores e garantida constitucionalmente (CF/1946, CF/1967 com a EC n ... de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo ... com cuidado para que seja mantida a retribuição ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo ... ção contratual em contrário, a retribuição pelo trabalho a que se refere este artigo ... o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual ... § ... garantida sempre a integração desse período no seu tempo ...
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Acórdão Nº 0301313-66.2018.8.24.0027 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO DOS RÉUS QUE INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E COLIDIU CONTRA A MOTOCICLETA QUE SEGUIA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÓBITO DO MOTOCICLISTA, PAI DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DOS RÉUS.RECURSO DA SEGURADORA. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DE REEMBOLSO DA...
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Acórdão, Processo nº 5004928-76.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 27-07-2022
... garantida sempre a integração desse período no seu tempo ... rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente ... não vai aderir inexoravelmente a retribuição pelo trabalho, pois quando o trabalhador ... que ultrapassem os 50% da remuneração mensal, há expressa previsão legal de inclusão delas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08152977120174058300), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... valor não superior a 50% da remuneração mensal; 5) ajuda de custo; 6) abonos assiduidade e ... adimplir essa obrigação mediante retribuição pecuniária, lato sensu ... De tudo o ... da sua resolução com a antecedência mínima de: [ ... ] § 1º - A falta do aviso prévio ... garantida sempre a integração desse período no seu tempo ... -
Acórdão, Processo nº 5008457-71.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-01-2023
... garantida sempre a integração desse período no seu tempo ... ão é pagamento habitual, nem mesmo retribuição pelo seu trabalho, mas indenização imposta ao ... rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente ... VALOR NÃO SUPERIOR A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE. NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000204-16.2018.5.07.0027), 2019-07-18
... ção em concurso público , não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988 ... Direta, não percebe como remuneração mensal o valor de um salário mínimo nacionalmente ... DE TRABALHO SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO ... seus haveres com uma antecedência mínima para melhor programação e organização do seu ...
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Outros Institutos Jurídicos
... outro, em melhores condições, a retribuição é utilizada para situar o homem na sociedade em ... securitário continua como condição mínima de sustentação inanceira do sistema, mas ela ... , inevitavelmente, na diminuição da renda mensal inicial do benefício. Só acontece uma soma ... os pressupostos, a proteção é garantida, sem maiores considerações, quanto à ...
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Acórdão Nº 0020298-10.2017.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-08-2020
EMENTA DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. É da empregadora o ônus de comprovar o correto adimplemento das comissões que incontroversamente compunham o salário da trabalhadora, seja por se tratar de fato extintivo do direito aventado (art. 373, II, do CPC), seja ante a obrigação da empregadora de documentar o contrato.
... extras, que tem por finalidade a retribuição do labor prestado pelo trabalhador em ... (a própria defesa refere ter alteração mensal de metas), os produtos/serviços remuneráveis, ... * 0114 Comissão Troca Garantida; ... * 0125 Comissão Consórcio; ... * 0281 ... vendas; afirma que quando atingia a meta mínima de vendas da sua própria loja, e tinha uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018896220214058400), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0801889-62.2021.4.05.8400 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: DROGACENTRO LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADOS: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... da sua resolução com a antecedência mínima de: ... I - oito dias, se o pagamento for ... garantida sempre a integração desse período no seu tempo ... que não excedam a 50% da remuneração mensal, planos de saúde e odontológico em grupo e ... ção pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o ... -
Acórdão, Processo nº 5003310-35.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... (por liberalidade) soma ao montante mensal pago ao empregado (ainda que discriminado em ... garantida sempre a integração desse período no seu tempo ... rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente ... não vai aderir inexoravelmente a retribuição pelo trabalho, pois quando o trabalhador ...
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Acórdão Nº 0020102-38.2017.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 25-06-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇO. O tomador do serviço é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego havido entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviço. Aplicação da Súmula nº 331, item IV, do TST.
... determinar que o cálculo do pensionamento mensal observe o valor da remuneração do reclamante à ... f) retribuição e época do pagamento, pelo exercício da ... ção de dano moral, frisa-se que está garantida na Constituição Federal, cujo art. 5º assegura ... que era 'exigido apenas produção mínima' (ID. fae0d90 - Pág. 14 e 15). A reclamada não ... -
Sentença nº 1001044-77.2023.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-07-2023
... se mostrar útil ao cooperativado (retribuição pessoal diferenciada), no sentido de lhe trazer ... ção de técnica gastronômica e salário mensal de R$ 5.581,95, já que não houve impugnação ... , que seriam afrontados acaso não fosse garantida a remuneração da força de trabalho do ... em prol dos patronos da ré, em vista da mínima sucumbência do reclamante. O inciso LXXIV da ...
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Acórdão, Processo nº 5013275-12.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
... garantida sempre a integração desse período no seu tempo ... rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente ... , ao determinar o parâmetro temporal mensal do salário, atraiu para si a mesma periodicidade ... em vista não se caracterizar como retribuição ao trabalhado realizado ou à disposição do ...
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Acórdão, Processo nº 5003195-32.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 25-04-2022
... 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, ... garantida sempre a integração desse período no seu tempo ... ão é pagamento habitual, nem mesmo retribuição pelo seu trabalho, mas indenização imposta ao ... rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente ...
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Acórdão, Processo nº 5029668-12.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... garantida sempre a integração desse período no seu tempo ... rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente ... à jornada contratual e se soma ao salário mensal, daí porque não tem natureza indenizatória, ... ção pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles ... sendo um evento futuro, tem eficácia garantida a partir da data aprazada ... Os dois ... em uma obrigação de dar (doar uma esmola mensal para os pobres), de fazer (construir um canil ... ão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual ...
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Proteção Integral à Saúde do Trabalhador: políticas públicas e os esperados efeitos deletérios das reformas trabalhistas e previdenciárias
... e trabalhistas, da elevação da idade mínima para aposentadoria e dos anos de contribuição ... , o texto constitucional sobre a retribuição proporcional à qualidade e quantidade do ... regidos pela CLT e a Pesquisa Mensal de Emprego – PME, realizada pelo IBGE a partir ... que sofreu acidente do trabalho tem garantida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002656920164058200), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0800265-69.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RADIO LIBERDADE FM DE SANTA RITA LTDA - EPP ADVOGADO: Rafael Giglioli Sandi APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO....
... e sob qualquer forma, pagas como retribuição pelo labor, seja ele efetivo, serviços prestados ... garantida sempre a integração desse período no seu tempo ... rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente ... MENSAL DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. 1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010147-08.2013.5.06.0012), 13-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIA. FIDÚCIA ESPECIAL AUSENTE. DIVISOR MENSAL 150. SÚMULA Nº 124 DO TST, ITEM I, ALÍNEA A.. A tese defensória dirigiu-se à prestação de serviços sem compatibilidade de controle de jornada e tampouco limitação de horários. No entanto, o Réu exibiu os controles de ponto, exigidos pelo art. 74, § 2º, da CLT. Demais
... FIDÚCIA ESPECIAL AUSENTE. DIVISOR MENSAL 150. SÚMULA Nº 124 DO TST, ITEM I, ALÍNEA A ... Mesmo assim, fica garantida a aplicação de juros de mora e de correção ... empresarial não ostenta plausibilidade mínima para ser acolhida ... Em suma a norma ... funções da Autora e, assim, a retribuição pecuniária não deveria ser distinta. Lastreou ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.34.001835-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-02-2019
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Figura Jurídica do Empregado
... a 1/12 (um doze avos) do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 ... ção em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988 ... como: indenização de 1/12 sobre a retribuição auferida durante a execução do contrato (art ... ão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias , ou ao pagamento de importância ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO MÍNIMA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ... as taxas de juros remuneratórios (anual e mensal) dos contratos firmados entre as partes - as ... ão atingir o objetivo colimado, de retribuição do mal causado pela ofensa, com o mal da pena, de ... EXECUÇÃO GARANTIDA PELA EMPRESA EXECUTADA POR DEPÓSITO INTEGRAL DO ...