retroatividade da lei mais benigna
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A retroatividade da lei penal mais benigna e os casos de improbidade
Retroatividade da lei mais benigna e a improbidade
Desde que o texto do PL nº 10.887/2018 [1] — que deu impulso ao processo de alteração da chamada Lei de Improbidade Administrativa (LIA) — começou a sofrer modificações e a incor... -
O princípio da retroatividade da lei sancionadora mais benigna
Napoleão Maia Filho: O princípio da retroatividade
Com a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, que implementou algumas alterações na Lei 8.429/1992, chamada de Lei da Improbidade Administrativa, surgiu inesperada discussão, felizmente restrita a certos e conhecidos e... -
Acórdão nº 2002/0170357-1 de T6 - SEXTA TURMA
... REVOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ... 1. Não ocorre ... princípio da retroatividade da lei mais benigna, o aumento de pena nele previsto ... 3. Recurso ...
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Acórdão nº HC 158189 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO DA LEI MAIS BENÉFICA EM SUA INTEGRALIDADE A SER ANALISADA ... retroatividade da lei penal mais benigna, e, de acordo com a ...
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Acórdão nº 2008/0084400-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA ... 1. Diante de conflito aparente de ... o princípio constitucional da retroatividade da lei mais benigna ... 3. Recurso especial ...
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Acórdão nº 2010/0023930-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. IMPOSSIBLIDADE DE ...
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Acórdão nº 2009/0240289-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. IMPOSSIBLIDADE DE ...
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Retroatividade da lei mais benigna ao réu
Comentários à Constituição de 1988, de Wolgran Junqueira Ferreira
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Acórdão nº HC 180182 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. CISÃO DE DISPOSITIVOS ...
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Acórdão nº HC 160942 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ÊNCIA DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... respeitado, assim, o princípio da retroatividade da lei penal mais benigna ... 2. Não faz jus ...
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Acórdão nº HC 125728 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... ÊNCIA DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... respeitado, assim, o princípio da retroatividade da lei penal mais benigna ... 2. Ao analisar, ...
- Acórdão nº HC 169773 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0126863-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. A combinação das partes mais benéficas das leis distintas resulta na ... respeitado, assim, o princípio da retroatividade da lei penal mais benigna ... 4. Embargos de ...
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Acórdão nº HC 126838 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ário da nova lei, resulta em situação mais" favorável ao acusado, respeitado, assim, o princ\xC3"ípio da retroatividade da lei penal mais benigna ... 2. Ao analisar a ...
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Acórdão nº HC 108416 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ário da nova lei, resulta em situação mais" favorável ao acusado, respeitado, assim, o princ\xC3"ípio da retroatividade da lei penal mais benigna ... 2. Ao analisar, ...
- Acórdão nº HC 219754 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0102627-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REDUÇÃO DA MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. ART. 144 DO CTN. FALTA DE ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... (doze por cento ao ano), mais 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano) sobre ... de redução de penalidade por retroatividade benigna; e ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2008/0099015-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. EMPREGO DA ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Retroatividade de lei mais benigna ... 1º A lei posterior ...
- Acórdão nº HC 187699 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 211882 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 88636 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... de droga apreendida em seu apartamento (mais de 7 kg de entorpecente - entre cocaína e ... respeitado, assim, o princípio da retroatividade da lei penal mais benigna ... 5. Não faz jus à ...
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Acórdão nº HC 151206 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... ÊNCIA DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... respeitado, assim, o princípio da retroatividade da lei penal mais benigna ... 2. Ao analisar, ...
- Acórdão nº HC 239250 / SP de T5 - QUINTA TURMA