revendedora

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da Telefônica Brasil S.A. para excluir a sua responsabilização, julgando a reclamatória improcedente em face dela. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da responsabilidade subsidiária Em seu recurso (ID 1aaf79b) insurge-se a reclamada, contra sua condenação, subsidiária, ao...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da Telefônica Brasil S.A. para excluir a sua responsabilização, julgando a reclamatória improcedente em face dela. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da responsabilidade subsidiária Em seu recurso (ID 3d76c28) insurge-se a reclamada, contra sua condenação, subsidiária, ao...

PROCESSO Nº: 0006647-08.2011.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: REVENDEDORA DE PNEUS TC LTDA. ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da Telefônica Brasil S.A. para excluir a sua responsabilização, julgando a reclamatória improcedente em face da mesma. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da responsabilidade subsidiária Em seu recurso (ID 18aa1c9) insurge-se a reclamada, contra sua condenação, subsidiária, ao...

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RECURSO INOMINADO. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO ENTREGUE EM CONSIGNAÇÃO A REVENDEDORA. REVENDA DO BEM E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RELATIVOS A INFRAÇÕES E TRIBUTOS EM NOME DO AUTOR APÓS A VENDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA AUTORAL. ACOLHIMENTO. AMPLA COMPROVAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO AO RÉU PELA...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. TRADIÇÃO DE VEÍCULO E ENTREGA DE DUT À REVENDEDORA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. EFETIVAÇÃO DA VENDA A TERCEIRO SEM A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. REGISTRO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA OBRIGAR A REVENDEDORA A PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM E ARCAR COM AS MULTAS E IMPOSTOS REFERENTES AO PERÍODO ENTRE A...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. REQUERIMENTO CABÍVEL. FUNCIONÁRIO DA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS RÉ QUE EFETUOU A NEGOCIAÇÃO DA COMPRA E VENDA NO INTERIOR DA EMPRESA. FINANCIAMENTO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DESFAZIMENTO PRETENDIDO NA ORIGEM. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ PELA REVENDEDORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE OPÕEM À EXIBIGILIDADE DO NEGÓCIO ADERIDO PELA ADQUIRENTE PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE POSSUI ATIVIDADE DISTINTA E APARTADA DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA REVENDEDORA....

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. ATIVIDADES NÃO ENQUADRADAS NO ANEXO VIII DA LEI Nº 6.938/1981, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.165/2000. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA IN 05/2014. CABIMENTO. PROVIMENTO DO APELO. 1. A Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental (TCFA) é taxa de polícia que tem como...

AGTR Nº: 0807574-98.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADOS: EDUARDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE E OUTRO ADVOGADO: MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN DONATO ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. BEM DE...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS E JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, POSTERIORMENTE, VEIO A FIRMAR CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM TERCEIRO. COMPRA E VENDA INTERMEDIADA POR REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. A COMPRA E VENDA DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - VÍCIO OCULTO - VEÍCULO - DEFEITO COMPROVADO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, II DO CPC/15 - COMPROMETIMENTO DA FUNCIONALIDADE PLENA DE UM VEÍCULO NOVO - DANO MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL CONSTATADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E REVENDEDORA DO BEM - DANOS COMPROVADOS -...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DE CANCELAMENTO DE SALDO REMANESCENTE DE FINANCIAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIAS QUE DEVERIAM SER AVENTADAS EM RECURSO. CONTRARRAZÕES QUE SE DESTINAM UNICAMENTE À DEFESA...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE AUTOMÓVEL. PROVIDÊNCIA NÃO EFETIVADA PELA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.[...]

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL USADO. VÍCIO VERIFICADO DENTRO DO PERÍODO DA GARANTIA CONTRATADA. LIDE AJUIZADA EM DESFAVOR DA REVENDEDORA E A DA OPERADORA DA GARANTIA. NEGATIVA DE CONSERTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS...

Apelação. Ação de resolução de contrato de compra e venda c./c. anulatória de financiamento e reparação por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo usado. Reclamação do autor que não se relaciona a defeito mecânico que impeça o funcionamento do bem, mas a ausência de informações sobre suas reais condições. Sentença de improcedência. Recurso do autor que merece prosperar. Argumentos...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO IMPRÓPRIO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DO BANCO RÉU ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI FIRMADO EM DECORRÊNCIA, UNICAMENTE, DA COMPRA DE VEÍCULO PERANTE A REVENDEDORA. ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS RECONHECIDA. PRECEDENTES DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REVENDEDORA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUADA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE VALORES A SE RESTITUIR - IMPOSSIBILIDADE. Se a prova pericial pretendida pela parte em nada contribuirá para o deslinde do feito,...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. INEXISTENTE. A celebração de contrato de distribuição e revenda de produtos revela tão somente a existência de relação comercial, não caracterizando grupo econômico entre a empresa fabricante e a distribuidora ou revendedora, não gerando responsabilidade de qualquer nível, por parte da empresa...

• O Globo

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em ausência de prestação jurisdicional, mas, tão somente, em decisão contrária aos anseios da parte recorrente. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de direito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - ADULTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO MOTOR -RESPONSABILIDADE DE REVENDEDORA RÉ - RESCISÃO DO PACTO E RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DIREITO DA PARTE AUTORA - IMPOSTOS E TAXAS REFERENTES AO BEM - PAGAMENTO DEVIDO PELA EMPRESA RÉ - DANOS MORAIS -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - ADULTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO MOTOR -RESPONSABILIDADE DE REVENDEDORA RÉ - RESCISÃO DO PACTO E RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DIREITO DA PARTE AUTORA - IMPOSTOS E TAXAS REFERENTES AO BEM - PAGAMENTO DEVIDO PELA EMPRESA RÉ - DANOS MORAIS -...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA DECADÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO SE TRATA DE EXTINÇÃO DE DIREITO POTESTATIVO EM VIRTUDE DE SEU NÃO EXERCÍCIO NO PRAZO FIXADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. HIPÓTESE QUE TRATA DE DIREITO SUBJETIVO, QUE SE SUBMETE AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. A PARTE LESADA PODE OPTAR PELA RESOLUÇÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO MEDIANTE ENTREGA DE OUTRO FINANCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE AUTORA.1. OBRIGAÇÃO DA REVENDEDORA DE ARCAR COM O FINANCIAMENTO DO VEÍCULO DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE O PLEITO.