revisão auxilio acidente
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... IX - requisitar o auxílio de força policial ... § 1º O membro do ... IV - as Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal; ... V - a ... II - por acidente em serviço, observadas as seguintes condições: ...
- Acórdão nº QO no AgRg no REsp 1018582 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0097012-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO"-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO BRAÇO ... EM\xC2" ... entender que a revisão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 54 - O auxílio-invalidez, atendidas as condições estipuladas ... III - acidente em serviço; ... IV - doença, moléstia ou ... por Junta Superior em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser ...
- Acórdão nº REsp 1050688 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e ... IV - ... á, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XV - ao auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2018, a ... II - a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ...
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Acórdão Nº 1272548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... 20/1998 E 41/2003. TETOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO EM ... MANUTENÇÃO ... BENEFÍCIO EM ... MANUTENÇÃO. REVISÃO" DA RENDA MENSAL INICIAL ... PRETENSÃO DE APLICA\xC3" ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... d) primeiros quinze dias do auxílio-doença; ... e) auxílio-acidente e aviso prévio indenizado; ... V - ...
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Acórdão nº 1.0092.13.001311-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. O direito à revisão dos benefícios previdenciários, inclusive os concedidos anteriormente à Medida Provisória 1.523, de 28-6-1997, se sujeita ao prazo decadencial de 10 anos. O auxílio acidente será devido ao segurado que, cumprido o...
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Acórdão nº 1.0092.13.001311-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. O direito à revisão dos benefícios previdenciários, inclusive os concedidos anteriormente à Medida Provisória 1.523, de 28-6-1997, se sujeita ao prazo decadencial de 10 anos. O auxílio acidente será devido ao segurado que, cumprido o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5010434-76.2013.4.04.7107),09-04-2018
... PREVIDENCIÁRIO. CONCESSAO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECADÊNCIA.1. Não se tratando de ... ou ação do segurado referente à revisão do ato concessivo de determinado benefício ...
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Acórdão nº 1.0702.10.048910-4/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO. COEFICIENTE. LEI POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
... AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO. COEFICIENTE. LEI ... -
Acórdão nº 1.0188.08.068476-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO - REVISÃO AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS FEVEREIRO/94 - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - LEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS ... -
Acórdão nº 1.0408.12.002205-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - CONCESSÃO ANTERIOR À LEI 9.032/95 - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. O reconhecimento da decadência do direito à revisão de benefício previdenciário somente ocorre em relação aos benefícios concedidos após a entrada em vigor da Lei 9.528/9
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Acórdão nº 1.0528.07.005745-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO INICIAL. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA LEGAL. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. DECADÊNCIA. CONCESSÃO ANTERIOR À LEI N. 9.528/97. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA MP 1.523-9/1997. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. LEI N. 9.032/95. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO
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Acórdão nº 1.0528.07.005745-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO INICIAL. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA LEGAL. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. DECADÊNCIA. CONCESSÃO ANTERIOR À LEI N. 9.528/97. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA MP 1.523-9/1997. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. LEI N. 9.032/95. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO
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Acórdão nº 2015/0044558-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ... E DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO ACIDENTE DO TRABALHO. REVISÃO. ...
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Acórdão nº 2008/0215419-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR TRANSFORMADO EM AUXÍLIO-ACIDENTE ... ídica continuativa, sujeita a pedido de revisão quando modificado o estado de fato, passível de ...
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Acórdão Nº 0006807-53.2011.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-09-2020
... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ... AUXÍLIO-ACIDENTE ...
- Acórdão nº 592599 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 2013/0352401-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUXÍLIO ... REVISÃO. ... A tese segundo a qual o auxílio-acidente acidentário, ora concedido judicialmente, ...
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Acórdão Nº 0517716-55.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
... CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO ... DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU CONVERSÃO EM ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ou por intermédio de prepostos, com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... acidente; ... II - quando ao dependente: ... a) ... á, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066262020214058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0806626-20.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS JOAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Anna Tallyta Bione De Sa Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE
... ão do seu processo administrativo de revisão do benefício previdenciário de auxílio ... de revisão do benefício de auxílio acidente já fora concluído, e ressaltou que a demora na ...