revisional cartão crédito
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Acórdão nº 1.0000.20.038573-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - OCORRÊNCIA - REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA - ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. É dever do réu, no termos do disposto no art. 373, II, desconstituir as alegações tecidas pela parte autora, no entanto, o mesmo
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Acórdão nº 1018580-15.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO – DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A afirmação de impossibilidade em arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO – DECISÃO QUE INDEFERIU ... -
Acórdão nº 50003539420188210120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Não há erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, mas apenas tentativa de rediscussão da matéria, o que é inviável pela via estreita dos embargos declaratórios. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.
... ções interpostas nos autos da ação revisional, ajuizada por JEVERSON ROSSI, em que litigava ... ém contra VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e LOJAS ... "APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO" DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPR\xC3" ... -
Acórdão Nº 0114392-49.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO COM REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DAS TAXAS DE JUROS ANUAIS. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUÇÃO EXPRESSA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... APREENSÃO. CONTESTAÇÃO COM REVISIONAL DE ... REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... pactuadas no contrato de cartão de crédito ... 2. No caso em tela, fazendo-se a ... -
Acórdão Nº 0095482-86.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-05-2021
... APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ... CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO ...
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Acórdão nº 50163793420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito ... ça que julgou improcedente a ação revisional ajuizada contra HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.031751-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE DÉBITO NOS PROVENTOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS AUSÊNCIA. - Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência...
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Acórdão nº 1.0000.21.031751-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE DÉBITO NOS PROVENTOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS AUSÊNCIA. - Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência...
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Acórdão nº 50122081220188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito ... E INVESTIMENTO nos autos da ação revisional proposta por DARCILA PESSINI em face da ...
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Acórdão nº 1.0567.15.003114-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - ANUIDADE - LEGALIDADE - SEGURO - ILEGALIDADE. - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES.- É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam aos limites de cobrança de juros impostos pelo Decreto nº 22.626/33 e do Código Civil,...
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Acórdão nº 1.0567.15.003114-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - ANUIDADE - LEGALIDADE - SEGURO - ILEGALIDADE. - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES.- É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam aos limites de cobrança de juros impostos pelo Decreto nº 22.626/33 e do Código Civil,...
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Acórdão Nº 0708424-17.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-07-2023
... REVISIONAL DE ... CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ... INDICAÇÃO DAS TAXAS NAS ... FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. AJUSTE DE DUAS ... PARCELAS. SÚMULA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.048941-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. Revela-se incabível equiparar o contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, uma vez que neste tipo de contrato o banco tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto naquele a...
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Acórdão Nº 0852743-21.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-04-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CARTÃO DE ... de cartão de crédito, admite-se para a aferição dos encargos ...
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Acórdão nº 50010057220168213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
... ça que julgou improcedente a ação revisional ajuizada contra BANCO ITAUCARD S.A ... O ... ável às empresas administradoras de cartão de crédito ... A respeito a Súmula nº 283 ...
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Acórdão nº 1.0000.20.463535-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL NÃO EVIDENCIADO - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. No caso em tela, houve ataque à decisão judicial e pedido de reforma da decisão primeva, logo, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Na hipótese, não foi verificado
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Decisão Monocrática Nº 0070285-95.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-05-2019
... APELAÇÃO ... CÍVEL. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ... CARTÃO DE ... ESTABELECIDA NO EXTRATOS DO CARTÃO DE CRÉDITO ... CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO ...
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Acórdão nº 0507876-43.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Abril de 2019
... DIREITO DO CONSUMIDOR, APELO. AÇÃO REVISIONAL ... DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1.0517.17.000582-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - INOCORRÊNCIA - VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I- É possível a anulação do negócio jurídico quando ocorre "erro substancial" (art.171, II Código Civil)
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Acórdão nº 1.0708.08.025311-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO DA DÍVIDA NO CURSO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 50013643920208210040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
... parte, o pedido formulado na ação revisional ajuizada por SANDRO MARIO MORALES TRINDADE. O ... CRÉDITO ROTATIVO, EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO ...
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Decisão Monocrática nº 50024922320188215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. ... AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0717124-62.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-02-2022
... CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE ... CRÉDITO OU ANULAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0061556-46.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-09-2020
... APELAÇÃO ... AÇÃO REVISIONAL DE ... CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO ...
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Acórdão nº 1.0148.17.003601-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO EXPRESSA - LEGALIDADE.- A juntada oportuna das condições gerais do contrato de cartão de crédito entabulado pelas partes, com vistas a rebater a alegação de cobrança da capitalização de juros sem prévia contratação, afasta aplicação do instituto da...