revogaçao guarda compartilhada
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... informatizado cuja base de dados é compartilhada entre os seus usuários, observadas as normas e ... cada usuário deverão ser mantidos em boa guarda e conservação em arquivo eletrônico ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... XIV – administração compartilhada; ... XV – emissão de valores ... § 1º Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XVI – gestão compartilhada dos recursos pesqueiros, em articulação com o ... o órgão de controle corresponsável pela guarda", pela proteção e, conforme o caso, pela manuten\xC3" ...
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Acórdão Nº 5014097-76.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... e dissoluo de unio estvel cumulada com guarda, regulamentao de visitas e alimentos autuada sob ... magistrado, deferiuo pedidodeguarda compartilhada, com residncia fixa do menor junto genitora;o ...
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Acórdão nº 50029699220218210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE REVOGAÇÃO DA AJG CONCEDIDA AO APELANTE. REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA. INVIABILIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA BASE PATERNA E MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DA GENITORA EM ALCANÇAR...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... , a fim de: a) fixar a guarda compartilhada de LUCIELLY M. D. aos genitores, alterando a ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... IV – condições de guarda e armazenamento que não permitam a ... órgão de controle com o qual foi compartilhada eventual informação sigilosa tornar-se-á ...
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Acordao N° 1320620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil e processual civil. Julgamento simultâneo. Ação de guarda cumulada com regulamentação de regime de convivência e ação declaratória de alienação parental. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Gratuidade de justiça. Revogação. Guarda unilateral da genitora. Impossibilidade de guarda compartilhada. Alto grau de litigiosidade entre os pais. Regulamentação de visitas. Honorários...
... JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO DE GUARDA ... CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE REGIME DE ... IMPOSSIBILIDADE DE GUARDA COMPARTILHADA ... ALTO GRAU DE LITIGIOSIDADE ENTRE OS PAIS ... -
Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... As perspectivas e o exercício da guarda compartilhada na separação consensual e ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AOESTATUTO DO DESARMAMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS.PANDEMIA DE COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃODEMONSTRADA A ...
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Direito de família
... d) família substituta: decorrente de guarda ou tutela; e) famílias plurais: abrange as ... b) exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584 do CC; c) ...
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Acórdão Nº 0804133-38.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2019
... FAMLIA. AO REVISIONAL DE GUARDA DE MENOR. DECISO QUE, IN INITIO LITIS, ALTEROU O ... GUARDA COMPARTILHADA. Manuteno. MELHOR INTERESSE DA MENOR ...
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Decisão Monocrática nº 50029599320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-10-2022
... GUARDA, ALIMENTOS C/C LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... DE ALTERAÇÃO PARA GUARDA COMPARTILHADA ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ...
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Acórdão nº 50004926320208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. COMO O PEDIDO DE ALIMENTOS TINHA COMO PRESSUPOSTO A ALTERAÇÃO DE GUARDA, COMPARTILHADA PARA UNILATERAL MATERNA, NO MOMENTO EM QUE AS PARTES ACORDARAM EM MANTER A GUARDA COMPARTILHADA, COM OS FILHOS PASSANDO 15 DIAS COM CADA GENITOR, O PEDIDO DE ALIMENTOS TAMBÉM DEVERIA TER SIDO EXTINTO. POR ESTA RAZÃO, SOB...
... çada nos autos da Ação de Alteração de Guarda c/c Regulamentação de Convivência e Alimentos, ... ção da guarda dos menores, de compartilhada para unilateral materna ... Contudo, em ... -
Andaraí - Vara cível
... a convivência alternada no exercício da guarda e produzir prova antecipadamente, com posterior evogação definitiva da guarda compartilhada ... 2. Manifestação do réu no id 751185963 ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085336-98.2022.8.19.0000 (Cível), 27-06-2023
Agravo de instrumento. Direito de Família. Ação de guarda c/c alimentos. Regulamentação de visitação paterna. Guarda compartilhada. Genitores que residem em cidades distintas (Rio de Janeiro e Cambuci). Genitora que alegou dificuldades no cumprimento do modelo de visitação paterna quinzenal que foi estabelecido por ocasião do julgamento dos agravos 0008336-2022.8.19.0000 e 0017253-30.2022.8.19.000
... Direito de Família. Ação de guarda ... c/c alimentos. Regulamentação de o paterna. Guarda ... compartilhada. Genitores que residem em cidades distintas ... -
Acordao N° 1407235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação cível. Processual civil. Revogação da gratuidade de justiça. Pedido formulado em contrarrazões. Impossibilidade. Interesse recursal. Utilidade/necessidade reconhecidas. Inovação recursal. Inocorrente. Documento novo cabível quando pretende demonstrar fatos ocorridos após a instrução ou no curso da lide. Preliminares ventiladas em contrarrazões rejeitadas. Guarda compartilhada....
... VENTILADAS EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. GUARDA COMPARTILHADA ... CERCEAMENTO DE DEFESA. ESTUDO ... -
Decisão Monocrática nº 51490486920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA INTERNA. A matéria devolvida não se insere na competência da 19ª Câmara Cível, cabendo a redistribuição para uma das Câmaras integrantes dos 3º e 5º Grupos Cíveis, consoante prevê o art. 19, IV, ‘f’
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO ... -
Acordao N° 1265075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação. Família. Processual civil. Gratuidade de justiça deferida à requerida. Impugnação rejeitada. Alienação parental. Não configurada. Contexto conflituoso entre os genitores. Laudos técnicos psicossociais. Melhor interesse da criança. Guarda compartilhada. Inviabilidade. Restabelecimento da convivência da criança com o genitor. Inicialmente em ambiente terapêutico. Gradual ampliação....
... MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA COMPARTILHADA. INVIABILIDADE ... -
Acordao N° 1740748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Civil, família e processual civil. Dupla apelação. Ação de guarda compartilhada e fixação de alimentos. Menor impúbere nascido aos 12 de novembro de 2012, portadora da doença de coats, que é uma doença ocular congênita, não hereditária e muito rara, levando, em alguns casos, ao descolamento da retina. Antecipação de tutela recursal. Alteração no regime de visitas. Indeferimento. Preliminares....
... DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA ... COMPARTILHADA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR ... -
Decisão Monocrática Nº 1000862-28.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-06-2015
... guarda compartilhada e medida cautelar de guarda ...
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Acordao N° 1648889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação cível. Civil, processual civil e direito da criança e do adolescente. Guarda e responsabilidade de menor. Gratuidade judiciária deferida ao autor. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Ausência de prova em contrário. Impugnação rejeitada. Preliminares. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Regulamentação de guarda....
... ADOLESCENTE. GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR. GRATUIDADE ... ser na modalidade unilateral ou compartilhada, compreendendo-se por ... guarda unilateral a ... -
Acordao N° 1600405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelações cíveis. Gratuidade de justiça concedida na sentença. Requisitos legais ausentes. Revogação. Direito de família. Guarda compartlhada. Modificação. Criança adaptada e feliz a situação atual. Preservação do melhor interesse do incapaz. Apelos conhecidos. Apelo da autora desprovido e do réu provido. 1. Revoga-se o benefício da gratuidade de justiça quando ausentes os requisitos legais para...
... REVOGAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA ... COMPARTLHADA. MODIFICAÇÃO. CRIANÇA ... estabelecer a guarda compartilhada como a regra no direito brasileiro, calcadas na ... -
Acordao N° 1422431 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Constitucional. Civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de guarda. Preliminar de falta de interesse recursal rejeitada. Mérito. Pretensão de fixação de guarda compartilhada. Requisitos não configurados. Estabelecimento de guarda unilateral em favor da genitora. Observância do princípio constitucional do melhor interesse da criança. Impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor....
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ... GUARDA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL ... PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. REQUISITOS NÃO ... CONFIGURADOS ... -
Acórdão nº 52448188920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
... ça foi entregue ao pai, o qual exerce a guarda compartilhada da menina. Por fim, quanto aos ...