revogação procuração advogado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000076-61.2021.5.06.0142), 09-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. - A teor do art. 893, §1º, da CLT e em conformidade com a convicção depositada na Súmula nº. 241 do TST, ao menos no processo do trabalho, a decisão que determina a realização de diligências de mero expediente, por parte da Secretaria da Vara, no curso da execução, não comporta impugnação imediata por agravo de petição, porquanto ostenta...
... , informar o momento em que ocorreu a revogação da procuração outorgada ao advogado José ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 13.2) ADVOGADO - Como todo e qualquer profissional liberal, o ... Procuração apenas nos autos de agravo de instrumento. A ... , desde que regular, implica a revogação do mandato anterior, seja este tácito, seja ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 13.2) ADVOGADO — Como todo e qualquer profissional liberal, ... Procuração apenas nos autos de agravo de instrumento. A ... , desde que regular, implica a revogação do mandato anterior, seja este tácito, seja ...
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Acórdão nº 0026987-39.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 13 de Diciembre de 2018
... Advogado : Maico Coelho da Silva (OAB: 26239/BA) ... procuração. No mérito, salienta que: "( ... ) considerando ... constituído, implica revogação tácita da procuração conferida ao antigo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ADVOGADO DA PARTE EXPROPRIADA. EXCLUSÃO ... v. Art ... MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA CONFECCIONADA NO EXTERIOR ... questões notariais ou registrais, a revogação" total ou parcial do benefício ou a sua substitui\xC3" ...
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Macarani - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Maiquinique Reu: Fernando Neres Da Silva Advogado: Victoria Lima Lacerda Paes Leme (OAB:BA74565) ... 2023 se habilitaram nos autos, com procuração datada do mesmo dia ... Cumpre frisar que ... revogação da prisão preventiva do respectivo acusado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-AIRR - 10067-11.2013.5.06.0023)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. NÃO CONHECIMENTO. A regularidade de representação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, que...
... REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. NÃO CONHECIMENTO ... desta Subseção, a "juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva ... de poderes ... do agravo, observa-se que o nome do advogado, dr. Carlo ... Ponzi, que havia ... -
Acórdão nº 0303119-71.2013.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... Advogado : Nalimar Freire de Oliveira (OAB: 36889/BA) ... 1. A outorga de procuração pela parte habilita o advogado a atuar em juízo, ... constituídos, opera a revogação tácita dos poderes outorgados a estes, sendo ...
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Acórdão nº 1.0000.18.007897-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ACOLHIMENTO - EXPIRAÇÃO DO PRAZO DA PROCURAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A circunstância do processo prolongar-se além do termo final indicado na procuração não acarreta a extinção do mandato. 2. A prolação da sentença após a expiração do prazo da procuração não acarreta nulidade procedimental. 3. O reconhecimento de...
... a revogao do mandato que credencia o advogado. Entende-se que a procurao 'ad judicia' ... -
Decisão monocrática Nº 0010035-61.2023.8.16.01730001304-09.2005.8.16.0173Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 17-08-2023
... por meio do advogado José Cid Campelo Filho, não constituído nos ... procuração aos Drs. Luiz Claudio Roedel Correia (OAB/PR nº ... 682. Cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia;” ... “Art. 687. Tanto que ...
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Decisão monocrática Nº 0010043-38.2023.8.16.01730001304-09.2005.8.16.0173Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 17-08-2023
... por meio do advogado José Cid Campelo Filho, não constituído nos ... procuração aos Drs. Luiz Claudio Roedel Correia (OAB/PR nº ... 682. Cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia;” ... “Art. 687. Tanto que ...
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Acórdão Nº 5018633-96.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR PLEITEADA PELA PARTE AUTORA. MEDIDA DESACERTADA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO GRAVE DEMONSTRADOS. AGRAVANTE QUE NEGOCIOU COM OS AGRAVADOS BEM IMÓVEL POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. REVOGAÇÃO DO INSTRUMENTO DE...
... de udio enviadas por um pretenso advogado do primeiro agravado (Evento 1, Anexos 16 e 27 - ... -
Acordao N° 1241976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação cível. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários. Contrato contendo cláusula de êxito. Revogação do mandato. Análise conjunta das regras firmadas entre as partes. Recurso desprovido. No conjunto das regras firmadas entre as partes, hà cláusula pactuada de êxito que prevê extrema vantagem ao advogado, pois traz a previsão que mesmo havendo a revogação do mandato recai-lhe a...
... REVOGAÇÃO DO MANDATO. ANÁLISE ... CONJUNTA DAS REGRAS ... vantagem ao advogado", pois traz a previsão que mesmo havendo a revoga\xC3" ... procuração do causídico, não há que se falar em ... -
Acórdão nº 2007/0043225-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARTINS RECORRENTE : EROS ROBERTO GRAU ADVOGADO : JOÃO JOSÉ MACHADO DE CARVALHO RECORRIDO : ... 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ... ífica, por não restar configurada a revogação da procuração anterior se nenhum advogado ...
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Processo nº 0012167-68.2015.8.19.0212 de Sexta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... ADVOCATÍCIOS. ... REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ... constituinte não retira do advogado o direito à ...
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Acórdão Nº 0304559-87.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... PATENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REVOGAÇÃO ... DO MANDATO. FIM PREMATURO DO PACTO ... QUE SE INICIA DA REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO ... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO ... advogado até o momento da rescisão contratual." ...
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Acórdão Nº 0304557-20.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... PATENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REVOGAÇÃO ... DO MANDATO. FIM PREMATURO DO PACTO ... QUE SE INICIA DA REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO ... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO ... advogado até o momento da rescisão contratual." ...
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Acórdãos nº 4002872-67.2013.8.26.0032 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 3 de Octubre de 2016
... : CARRETAS COLINA LTDA. PROCURAÇÃO “AD JUDICIA” Constituição de ... mandatário Pretendida revogação da procuração Admissibilidade ...
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Acórdão nº 1001987-55.2022.8.11.0049 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
Recurso de Apelação Cível nº 1001987-55.2022.8.11.0049 – Vila RicaApelante: Arcanjo Dias Bernardo Apelado: Valdeci GomesE M E N T AEXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – REQUISITOS ART. 783/CPC – ÊXITO NA DEMANDA NÃO DEMONSTRADO – PROCURAÇÃO REVOGADA – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA...
... DIAS BERNARDO - CPF: 453.100.929-00 (ADVOGADO), VALDECI GOMES - CPF: 203.775.682-87 (APELADO), ... PROCURAÇÃO REVOGADA – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA ... revogação do mandato outorgado ao exequente torna ilíquido ... -
Acórdãos nº 2188291-23.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2019
... de posse - Juntada de nova procuração", sem ressalva, representa revogação t\xC3" ... má-fé Condenação pessoal do advogado na multa - Questão pendente de ...
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Decisão Monocrática Nº 5062149-35.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... ), nula de pleno direito, uma vez que o advogado do esplio e subscritor da presente, no foi ...
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Acordao N° 1237216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de cerceamento de defesa. Constituição de novos patronos. Revogação tácita do mandato anterior. Ausência de publicação em nome dos novos advogados. Nulidade absoluta. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Vício de procedimento. Nulidade de todos os atos subsequentes. Cassação da...
... CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PATRONOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ... ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ... 1. A juntada aos autos de nova procuração sem ressalva ou reserva de poderes do instrumento ... ável a falta de intimação na pessoa do advogado ou a publicação em nome ... de patrono diverso ... -
Acórdãos nº 1057929-43.2015.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2019
... ÃO BATISTA SEVERINO MANDATO REVOGAÇÃO DANO MORAL ação anulatória ... no pleito de anulação da procuração lavrada no corpo da escritura de compra ... do pai do correquerido, por advogado que pertence ao mesmo escritório dos ...
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Acordao N° 1739182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Direito processual civil. Apelação intempestiva. Agravo interno. Intimação da sentença. Procuração. Substabelecimento com reserva de poderes. Ausência de pedido de intimação da advogada substabelecida. Nulidade. Não ocorrência. Decisão mantida. 1. A empresa agravante constituiu advogado, tendo este apresentado contestação, participado da audiência de instrução e julgamento, bem como ratificado o...
... INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE ... PODERES ... 1. Aempresa agravante constituiu advogado, tendo este apresentado contestação, ... e inexistindo notícia sobre eventual revogação" de ... mandato do causídico que atuou na causa, \xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50028753220208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 05-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. REVOGAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS PELA PARTE APELANTE AOS ADVOGADOS QUE LHE REPRESENTAVAM NO PROCESSO. SUSPENSÃO DO FEITO PARA REGULARIZAÇÃO. REMESSA DE CARTA DE INTIMAÇÃO PARA O ENDEREÇO DA PARTE CONSTANTE DOS AUTOS. INFORMAÇÃO DOS CORREIOS DE QUE A PARTE É DESCONHECIDA NO LOCAL. VALIDADE DA INTIMAÇÃO....
... revogação dos poderes outorgados pela parte apelante aos ... noticiada a revogação da procuração da parte apelante, necessária a suspensão do ... intimada a parte para constituir novo advogado, e não o tendo feito no prazo concedido, estando ...