revogação procuração advogado

Vistos etc. Trata-se de pedido dirigido ao Senhor Diretor da Secretaria da egrégia 5ª Turma Cível deste colendo TJDFT, em que se requer a expedição de certidão do inteiro teor do recurso e da execução, inclusive para fins da Lei de abuso de autoridade (Lei Federal nº 13.869/2.019), devendo constar o seguinte: ?1 - Se na petição recursal consta o NOME COMPLETO E O ENDEREÇO do Advogado do Agravado (

EMENTA:IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece de recurso interposto por advogado que não se encontra devidamente habilitado nos autos. O substabelecimento passado por quem não foi regularmente constituído não surte o efeito pretendido. E a existência de substabelecimento anterior firmado por quem foi constituído mediante procuração anteriormente juntada aos autos também não sana a...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - ALEGAÇÃO DE DOLO E COAÇÃO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Não se admite ação rescisória quando a sentença rescindenda consiste em mera homologação judicial de acordo firmado entre as partes, não adentrando no mérito propriamente...

AGRAVO INTERNO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO QUE RECONHECEU A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DA PARTE ADVERSA – DECISÃO MANTIDA – ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO ADVOGADO NO PJE – REVOGAÇÃO TÁCITA DAS PROCURAÇÕES ANTERIORES - RECURSO DESPROVIDO. “Consoante o entendimento do STJ, a outorga de nova procuração, sem ressalva dos instrumentos procuratórios...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. PROCURAÇÃO. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. CANCELAMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPOTECA. QUITAÇÃO PELOS VENDEDORES. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Se a parte não contradiz ou não recorre da oitiva da...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. PROCURAÇÃO. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. CANCELAMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPOTECA. QUITAÇÃO PELOS VENDEDORES. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Se a parte não contradiz ou não recorre da oitiva da...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE PROCESSUAL. Caso em que a reclamada teve a oportunidade de ciência e de defesa dos atos processuais por meio do seu advogado, não havendo nulidade processual ou cerceamento defesa. Se ocorreu o " abandono processual " ou a " falta de atuação " do advogado, tais circunstâncias ficam restritas à esfera de responsabilidade profissional do advogado, não...

• Estatuto da Advocacia e a Ética do Profissional

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE NULIDADES. PRECLUSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PELA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM O TEMA 905 DO STJ. VALORES ATUALIZADOS PELA CONTADORIA. RECURSO CONHECIDO...

Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Representação processual. Pessoa jurídica. Personalidade distinta do sócio. Procuração antiga. Juntada de nova. Desnecessidade. Procuração outorgada somente por pessoa física. Negativa de seguimento. Ausência de procuração da agravante. Documento obrigatório. Decisão mantida. 1. Inexistindo informação sobre a revogação

Apelação cível. Ação indenizatória. Falsidade de procuração. Imputação ao advogado. Ajuizamento de demanda. Desconhecimento. Ônus da prova. Fatos constitutivos do direito. Autor. Não desincumbência. Pedidos improcedentes. Reconvenção. Cobrança de honorários. Ausência de prova. 1. Nos termos do artigo 373, i, do cpc, em ação de indenização por ato ilícito decorrente de suposto uso de procuração...

Agravo de instrumento. Alegação de nulidade. Advogado constituído. Validade de intimações até revogação, renúncia válida ou substabelecimento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. Não se vislumbra a nulidade alegada, uma vez que os executados sempre tiveram advogado constituído, reputando-se válidas as intimações a ele endereçadas, até que sobreviessem revogação, renúncia válida ou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS QUE IMPUNHAM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS TOTAIS E MULTA EM CASO DE REVOGAÇÃO IMOTIVADA DOS PODERES PELO MANDANTE – PLEITO DE REFORMA – NÃO RECONHECIDO – INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS DOCUMENTOS DISCUTIDOS PELA PARTE NÃO SÃO NOVOS E NÃ

AGRAVO DE INSTRUMENTO - OUTORGA DE DOIS MANDATOS EM MOMENTOS DIVERSOS - INEXISTÊNCIA DE RESSALVA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR - REVOGAÇÃO TÁCITA - INSTRUÇÃO INDEVIDA DO RECURSO - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva quanto ao instrumento anterior, acarreta a revogação tácita. Se inexiste na cadeia de procurações e substabelecimentos vigentes outorga de...

• Curso de ética profissional para advogados: de acordo com o Código de Ética, com o CPC e com as súmulas do Conselho Federal da OAB

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. 1. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNANTE QUE NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA EMBASAR O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA...

PROCESSO CIVIL. RECURSOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. REQUERIMENTO FORMULADO NA DEFESA DE INTERESSES PRÓPRIOS E NÃO DA PARTE. 1.- Não se pode acolher o pedido de desistência recursal apresentado por advogado sem poderes específicos, sobretudo quando tal requerimento é formulado na defesa de interesse do próprio procurador e não no interesse

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. BUSCA DO DIREITO EM AÇÃO PRÓPRIA E AUTÔNOMA. 1. A discussão do presente recurso está restrita à questão da reserva dos honorários contratuais. 2. No caso, não obstante a possibilidade de reserva de honorários contratuais, a teor do previsto no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (EOAB), os...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO. TEMA NÃO SUBMETIDO À ANÁLISE DO JUÍZO SINGULAR. INCABÍVEL APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. NÃO FOSSE...