revogação procuração advogado
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Acordao Nº 122150 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-05-2019
PROCESSUAL CIVIL. OUTORGA DE DOIS MANDATOS. MOMENTOS DIVERSOS. 1) A outorga de procuração posterior a novo advogado, sem ressalva expressa da manutenção dos poderes conferidos ao profissional anteriormente constituído, importa a revogação tática desta última procuração e, consequentemente, a resilição unilateral do contrato de prestação de serviços. Precedentes. 2) Agravo não provido.
... reforma, na medida em que nunca houve revogação de poderes, e ressaltam que o cumprimento de ...í por que dispensa a outorga de nova procuração, conforme leitura do art. 105, § 4º, do ... que uma mesma pessoa contrate mais de um advogado para o patrocínio de determinada causa, ainda ... -
Acordao Nº 122150 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-05-2019
PROCESSUAL CIVIL. OUTORGA DE DOIS MANDATOS. MOMENTOS DIVERSOS. 1) A outorga de procuração posterior a novo advogado, sem ressalva expressa da manutenção dos poderes conferidos ao profissional anteriormente constituído, importa a revogação tática desta última procuração e, consequentemente, a resilição unilateral do contrato de prestação de serviços. Precedentes. 2) Agravo não provido.
... reforma, na medida em que nunca houve revogação de poderes, e ressaltam que o cumprimento de ...í por que dispensa a outorga de nova procuração, conforme leitura do art. 105, § 4º, do ... que uma mesma pessoa contrate mais de um advogado para o patrocínio de determinada causa, ainda ... -
Acordao Nº 122150 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-05-2019
PROCESSUAL CIVIL. OUTORGA DE DOIS MANDATOS. MOMENTOS DIVERSOS. 1) A outorga de procuração posterior a novo advogado, sem ressalva expressa da manutenção dos poderes conferidos ao profissional anteriormente constituído, importa a revogação tática desta última procuração e, consequentemente, a resilição unilateral do contrato de prestação de serviços. Precedentes. 2) Agravo não provido.
... reforma, na medida em que nunca houve revogação de poderes, e ressaltam que o cumprimento de ...í por que dispensa a outorga de nova procuração, conforme leitura do art. 105, § 4º, do ... que uma mesma pessoa contrate mais de um advogado para o patrocínio de determinada causa, ainda ... -
Acordao Nº 122150 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-05-2019
PROCESSUAL CIVIL. OUTORGA DE DOIS MANDATOS. MOMENTOS DIVERSOS. 1) A outorga de procuração posterior a novo advogado, sem ressalva expressa da manutenção dos poderes conferidos ao profissional anteriormente constituído, importa a revogação tática desta última procuração e, consequentemente, a resilição unilateral do contrato de prestação de serviços. Precedentes. 2) Agravo não provido.
... reforma, na medida em que nunca houve revogação de poderes, e ressaltam que o cumprimento de ...í por que dispensa a outorga de nova procuração, conforme leitura do art. 105, § 4º, do ... que uma mesma pessoa contrate mais de um advogado para o patrocínio de determinada causa, ainda ... -
Acórdão, Processo nº 5015733-32.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 07-03-2020
... aos defensores atuais, por ter havido revogação dos poderes conferidos ao procurador anterior, ... advocatícios é direito assegurado ao advogado pelo exercício de suas atividades profissionais, ...A revogação da procuração e constituição de novo advogado, em fase final ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...ílio, conta bancária conjunta, procuração" ou fiança reciprocamente outorgadas, encargo dom\xC3"... INPS, diretamente ou por intermédio de advogado, depois de esgotada a via recursal da ... e dos Territórios, em virtude da revogação...
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Acórdão Nº 0044616-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 26-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO À PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA EM INICIAR A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENDO EM VISTA QUE, ALÉM DE NÃO SER PARTE, LHE FALTA INTERESSE PROCESSUAL DE PLEITEAR VERBA HONORÁRIA NOS AUTOS EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO
... EXECUTADO – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO ADVOGADO. DA PARTE AGRAVADA EM INICIAR A FASE DE ...HONORÁRIA NOS AUTOS EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO – COM RAZÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140297920194050000), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0814029-79.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESMERALDO PINHEIRO FLORENCIO - EPP ADVOGADO: Rodrigo Monteiro De Albuquerque e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0011319-56.2016.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO...
...: ESMERALDO PINHEIRO FLORENCIO - EPP ADVOGADO: Rodrigo Monteiro De Albuquerque e outros ...Isto porque, Douto Julgador, a Procuração citada de fl.97 dos autos é do Outorgante Erick ... é confusa, pois retrata uma suposta revogação de mandato pela executada comunicada ao Juízo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001246-15.2013.5.06.0121), 19-06-2014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Tratando-se de embargos subscrito por advogado não habilitado nos autos, inviável seu conhecimento, em face da irregularidade de representação. Com efeito, a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos patronos, implica revogação tácita dos mandatos...
...advogado não habilitado nos autos, inviável seu ...Com efeito, a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos patronos, implica revogação tácita dos mandatos anteriores. Inteligência da ... -
Decisão monocrática Nº 221483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... e apresentou resposta à acusação por advogado constituído, bem como, mesmo antes da ... de pleitearem, por mais de uma vez, a revogação da segregação cautelar do agravante. 5. ... apresentação do instrumento de procuração, subscrito pelo paciente em favor de profissional ...
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Acórdão Nº 0014376-80.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o Agravo Interno manejado contra o deferimento ou indeferimento da tutela liminar recursal vindicada. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. ART. 76, CAPUT DO CPC. NÃO...
... AGRAVANTE : PEDRO BRAGA DA LUZ ADVOGADO : LILLIAN FONSECA FERNANDES (OAB TO005056) ... 3. Em que pese a prova da revogação do mandato outorgado ao advogado Aelton Cardoso ... Lillian Fonseca Fernandes, conforme procuração anexada ao evento 58, PROC2, ficando prejudicado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112124620204058200), 08-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811212-46.2020.4.05.8200 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Italo Ramon Silva Oliveira RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO: Juíza Federal Substituta Cristiane Mendonça Lage - 16ª Vara/PB RELATOR: Desembargador...
...: IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Italo Ramon Silva Oliveira RECORRIDO: ... em virtude de ter utilizado procuração" falsa pela qual supostamente o senhor JOSÉ BONIF\xC3"... configura causa obrigatória de revogação do sursis processual, consoante disposição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0083200-88.1999.5.06.0181), 07-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. - A teor do art. 893, §1º, da CLT e em conformidade com a convicção depositada na Súmula nº. 241 do TST, ao menos no processo do trabalho, a decisão que determina a realização de diligências de mero expediente, por parte da Secretaria da Vara, no curso da execução, não comporta impugnação imediata por agravo de petição, porquanto ostenta...
..., informar o momento em que ocorreu a revogação da procuração outorgada ao advogado José ... -
Acordão do Segunda Turma, 10-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTEMPESTIVO. DECISÃO PUBLICADA EM NOME DEADVOGADOS COM PODERES PARA REPRESENTAREM AS AGRAVANTES NO ATOPROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA QUE AS PUBLICAÇÕESFOSSEM FEITAS EM NOME DOS CAUSÍDICOS SUBSTABELECIDOS.1. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelas orainsurgentes contra o Ministério Público do Estado de São Paulo,buscando aplicação imediata...
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Apelação Cível. Recurso adesivo.Ação de cobrança. Rito sumário. Alegação de que o contrato verbal não estipulou o pagamento de honorários advocatícios no patamar estipulado pelo juízo "a quo". Incidência do par. 2., art. 22, da Lei 8.906/94 (EAOAB). Falecimento do principal patrono. Procuração com poderes para mais de um advogado. Revogação do mandato de um não aproveita aos demais. Exigível a...
...ÃÃO COM PODERES PARA MAIS DE UM ADVOGADO. REVOGAÃÃO DO MANDATO DE UM NÃO ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será ... questões notariais ou registrais, a revogação" total ou parcial do benefício ou a sua substitui\xC3"...á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...
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Acordao Nº 117780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO UNILATERALMENTE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA...
...º 46 daqueles autos, uma Petição de Revogação de Mandato e da Notificação Extrajudicial e curação constituindo poderes a outro advogado.Pois bem. O apelante alegou que a revogação do ...ão realizado antes da revogação da procuração, no percentual que tenho como justo e razoável, ... -
Acordao Nº 117780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO UNILATERALMENTE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA...
...º 46 daqueles autos, uma Petição de Revogação de Mandato e da Notificação Extrajudicial e curação constituindo poderes a outro advogado.Pois bem. O apelante alegou que a revogação do ...ão realizado antes da revogação da procuração, no percentual que tenho como justo e razoável, ... -
Acordao Nº 117780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO UNILATERALMENTE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA...
...º 46 daqueles autos, uma Petição de Revogação de Mandato e da Notificação Extrajudicial e curação constituindo poderes a outro advogado.Pois bem. O apelante alegou que a revogação do ...ão realizado antes da revogação da procuração, no percentual que tenho como justo e razoável, ... -
Acordao Nº 117780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO UNILATERALMENTE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA...
...º 46 daqueles autos, uma Petição de Revogação de Mandato e da Notificação Extrajudicial e curação constituindo poderes a outro advogado.Pois bem. O apelante alegou que a revogação do ...ão realizado antes da revogação da procuração, no percentual que tenho como justo e razoável, ... -
Acordao Nº 117780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO UNILATERALMENTE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA...
...º 46 daqueles autos, uma Petição de Revogação de Mandato e da Notificação Extrajudicial e curação constituindo poderes a outro advogado.Pois bem. O apelante alegou que a revogação do ...ão realizado antes da revogação da procuração, no percentual que tenho como justo e razoável, ... -
Acordao Nº 117780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO UNILATERALMENTE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA...
...º 46 daqueles autos, uma Petição de Revogação de Mandato e da Notificação Extrajudicial e curação constituindo poderes a outro advogado.Pois bem. O apelante alegou que a revogação do ...ão realizado antes da revogação da procuração, no percentual que tenho como justo e razoável, ... -
Da advocacia
... por quem não ostente a qualidade de advogado constitui exercício irregular da profissão ...ção assinada por estagiário com procuração nos autos, nos moldes do art. 13, do CPC. ... dos poderes sem reserva, ou de revogação dos poderes por iniciativa do cliente. A ...
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nº 1997.01.00.055731-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 4 de Diciembre de 2008
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DAS DECISÕES QUE DEIXARAM DE APRECIAR OS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. ADVOGADO QUE TEVE SUA PROCURAÇÃO NOS AUTOS REVOGADA COM A CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. NÃO PROVIMENTO. I. -- A constituição de novo procurador, sem reserva de poderes, implica na revogação de mandato anterior. Inteligência do art. 44 do CPC. II. - A jurisprudênci
..., indeferi os pedidos por entender que o advogado Elton Calixto, subscritor desses e dos recursos ...ADVOGADO QUE TEVE SUA PROCURAÇÃO NOS AUTOS REVOGADA COM A CONSTITUIÇÃO DE NOVO ..., sem reserva de poderes, implica na revogação de mandato anterior. Inteligência do art. 44 do ... -
Quando honorários advocatícios sucumbenciais podem ser cobrados do ex-cliente
Marcos Hasse: Honorários cobrados de ex-cliente
... em seu artigo 133 que dispõe: "O advogado é indispensável à administração da justiça, ... processo judicial, com a juntada de procuração e/ou substabelecimento, o antigo procurador, na ...), no sentido de que, quando houver a revogação pelo cliente do mandato outorgado ao advogado, ...