revogação procuração advogado
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Acórdão Nº 0014376-80.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... AGRAVANTE : PEDRO BRAGA DA LUZ ADVOGADO : LILLIAN FONSECA FERNANDES (OAB TO005056) ... 3. Em que pese a prova da revogação do mandato outorgado ao advogado Aelton Cardoso ... Lillian Fonseca Fernandes, conforme procuração anexada ao evento 58, PROC2, ficando prejudicado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001246-15.2013.5.06.0121), 19-06-2014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Tratando-se de embargos subscrito por advogado não habilitado nos autos, inviável seu conhecimento, em face da irregularidade de representação. Com efeito, a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos patronos, implica revogação tácita dos mandatos...
... advogado não habilitado nos autos, inviável seu ... Com efeito, a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos patronos, implica revogação tácita dos mandatos anteriores. Inteligência da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112124620204058200), 08-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811212-46.2020.4.05.8200 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Italo Ramon Silva Oliveira RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO: Juíza Federal Substituta Cristiane Mendonça Lage - 16ª Vara/PB RELATOR: Desembargador...
... : IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Italo Ramon Silva Oliveira RECORRIDO: ... em virtude de ter utilizado procuração" falsa pela qual supostamente o senhor JOSÉ BONIF\xC3" ... configura causa obrigatória de revogação do sursis processual, consoante disposição ... -
Acórdão, Processo nº 5015733-32.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 07-03-2020
... aos defensores atuais, por ter havido revogação dos poderes conferidos ao procurador anterior, ... advocatícios é direito assegurado ao advogado pelo exercício de suas atividades profissionais, ... A revogação da procuração e constituição de novo advogado, em fase final ...
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... ÃÃO COM PODERES PARA MAIS DE UM ADVOGADO ... REVOGAÃÃO DO MANDATO DE UM NÃO ...
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Decisão monocrática Nº 221483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... e apresentou resposta à acusação por advogado constituído, bem como, mesmo antes da ... de pleitearem, por mais de uma vez, a revogação" da segregação cautelar do agravante ... \xC2" ... apresentação do instrumento de procuração, subscrito pelo paciente em favor de profissional ...
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Acordão do Segunda Turma, 10-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTEMPESTIVO. DECISÃO PUBLICADA EM NOME DEADVOGADOS COM PODERES PARA REPRESENTAREM AS AGRAVANTES NO ATOPROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA QUE AS PUBLICAÇÕESFOSSEM FEITAS EM NOME DOS CAUSÍDICOS SUBSTABELECIDOS.1. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelas orainsurgentes contra o Ministério Público do Estado de São Paulo,buscando aplicação imediata...
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Acórdão nº 2000/0061557-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ÃORECORRENTE:MARIA DE LOURDES DE SOUZA ADVOGADO:REGINA MARIA GOMES RECORRIDO :COMPANHIA PROGRESSO ... PROCURAÇÃO VENCIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO ... seu termo final não implica a revogação do mandato que credencia o advogado. Entende-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0083200-88.1999.5.06.0181), 07-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. - A teor do art. 893, §1º, da CLT e em conformidade com a convicção depositada na Súmula nº. 241 do TST, ao menos no processo do trabalho, a decisão que determina a realização de diligências de mero expediente, por parte da Secretaria da Vara, no curso da execução, não comporta impugnação imediata por agravo de petição, porquanto ostenta...
... , informar o momento em que ocorreu a revogação da procuração outorgada ao advogado José ... -
Acordao Nº 117780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2018
... e Procurao constituindo poderes a outro advogado.Pois bem. O apelante alegou que a revogao do ...
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Acordao Nº 117780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2018
... e Procurao constituindo poderes a outro advogado.Pois bem. O apelante alegou que a revogao do ...
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Acordao Nº 117780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2018
... e Procurao constituindo poderes a outro advogado.Pois bem. O apelante alegou que a revogao do ...
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Acordao Nº 117780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2018
... e Procurao constituindo poderes a outro advogado.Pois bem. O apelante alegou que a revogao do ...
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Acordao Nº 117780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2018
... e Procurao constituindo poderes a outro advogado.Pois bem. O apelante alegou que a revogao do ...
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Acordao Nº 117780 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2018
... e Procurao constituindo poderes a outro advogado.Pois bem. O apelante alegou que a revogao do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08120761220194058300), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0812076-12.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILVAN DE OLIVEIRA WANDERLEY e outro ADVOGADO: Marconi Antonio Praxedes Barretto Júnior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.
... : GILVAN DE OLIVEIRA WANDERLEY e outro ADVOGADO: Marconi Antonio Praxedes Barretto Júnior ... de um anterior procurador, já que a procuração não alude a tal fato, mas apenas habilita novo ... ão há sequer indício de que houve a revogação do mandato; b) não ocorreu prescrição, pois a ... -
nº 1997.01.00.055731-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 4 de Diciembre de 2008
... , indeferi os pedidos por entender que o advogado Elton Calixto, subscritor desses e dos recursos ... ADVOGADO QUE TEVE SUA PROCURAÇÃO NOS AUTOS REVOGADA COM A CONSTITUIÇÃO DE NOVO ... , sem reserva de poderes, implica na revogação de mandato anterior ... Inteligência do art. 44 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006900520214058400), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0800690-05.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIANA DAMASIO DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Itala Karine Da Costa Prado APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA...
... : LUCIANA DAMASIO DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Itala Karine Da Costa Prado APELADO: UNIÃO ... áudia Cristiane de Oliveira juntou procuração nos autos. As senhoras Claudia Cristiane de ... REVOGAÇÃO DA PORTARIA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08126125720204050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0812612-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALBUQUERQUE PINTO ADVOGADOS ADVOGADO: Bernardo Falcão De Moraes e outros AGRAVADO: PILAR PREFEITURA ADVOGADO: Janaina Ferreira Pontes De Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802790-03.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE...
... : ALBUQUERQUE PINTO ADVOGADOS ADVOGADO: Bernardo Falcão De Moraes e outros AGRAVADO: ... -
Da advocacia
... por quem não ostente a qualidade de advogado constitui exercício irregular da profissão ... ção assinada por estagiário com procuração nos autos, nos moldes do art. 13, do CPC ... dos poderes sem reserva, ou de revogação dos poderes por iniciativa do cliente. A ...
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Acórdão nº 1.0569.08.011826-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AGRAVO RETIDO NÃO RATIFICADO - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL - NÃO ACOLHIMENTO - ABUSIVIDADE DE JUROS - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DESONERAÇÃO DO DEVEDOR - FIXAÇÃO DE NOVOS JUROS E CORREÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO - HONORÁRIOS
... 258/262), alegou que o mesmo advogado distribuiu trs embargos execuo distintos, no ... -
Acórdão nº 1.0569.08.011815-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AGRAVO RETIDO NÃO RATIFICADO - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL - NÃO ACOLHIMENTO - ABUSIVIDADE DE JUROS - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DESONERAÇÃO DO DEVEDOR - FIXAÇÃO DE NOVOS JUROS E CORREÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO - HONORÁRIOS
... 156/160), alegou que o mesmo advogado distribuiu trs embargos execuo distintos, no ... -
Acórdão nº 1.0569.08.011815-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AGRAVO RETIDO NÃO RATIFICADO - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL - NÃO ACOLHIMENTO - ABUSIVIDADE DE JUROS - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DESONERAÇÃO DO DEVEDOR - FIXAÇÃO DE NOVOS JUROS E CORREÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO - HONORÁRIOS
... 156/160), alegou que o mesmo advogado distribuiu trs embargos execuo distintos, no ... -
Acórdão nº 1.0569.08.011827-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AGRAVO RETIDO NÃO RATIFICADO - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL - NÃO ACOLHIMENTO - ABUSIVIDADE DE JUROS - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DESONERAÇÃO DO DEVEDOR - FIXAÇÃO DE NOVOS JUROS E CORREÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO - HONORÁRIOS
... 260/264), alegou que o mesmo advogado distribuiu trs embargos execuo distintos, no ... -
Acórdão nº 1.0569.08.011827-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AGRAVO RETIDO NÃO RATIFICADO - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL - NÃO ACOLHIMENTO - ABUSIVIDADE DE JUROS - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DESONERAÇÃO DO DEVEDOR - FIXAÇÃO DE NOVOS JUROS E CORREÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO - HONORÁRIOS
... 260/264), alegou que o mesmo advogado distribuiu trs embargos execuo distintos, no ...