Segredo de justiça
-
Segredo de Justiça ainda desperta dúvidas na sua aplicação
Aplicação do segredo de Justiça ainda desperta dúvidas
Os processos judiciais, regra geral, são públicos, ou seja, qualquer um pode ter acesso a eles. Todavia, há casos em que inquéritos policiais ou ações civis, penais e administrativas podem ter este acesso impedido, ou seja, tramitarão sob sigilo.<... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... da averbação previstos neste artigo serão processados em segredo de justiça" ... Arts. 59 a 67 - Passam a artigos 58 a 66 ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... VI - prestar as informações que lhe forem pedidas sobre processos em andamento, salvo quanto a matéria que tramite em segredo de justiça; ... VII - fornecer, independentemente de despacho, certidões requeridas pelos interessados e submeter ao juiz federal da Justiça ...
-
O curioso caso dos IRDRs em segredo de justiça
Opinião: Publicidade ampla e específica para quem?
A criação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi, sem sombra de dúvidas, uma das mais comentadas novidades do atual CPC [1]. Tant... -
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... de habeas corpus de ofício. Quebra de segredo de justiça sem ... autorização judicial (art. 10, segunda parte, da Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996. Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.
... segredo de justiça ... ARTIGO 10 ... Esta Lei entra em vigor na data ...
-
Tribunais de Justiça falham no dever de manter o segredo de processos
Tribunais falham no dever de manter o segredo de Justiça
O Poder Judiciário tem falhado na manutenção de segredo judicial em determinados processos, expondo partes e pessoas indevidamente, inclusive menores de idade. Reprodução Publicação ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão ... , ou administrativos, salvo os processos em tramitação em segredo" de justiça ... ARTIGO 5° ... Decorrido o prazo para contesta\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... , em seguida, que o procedimento tenha rito sumarssimo e corra em segredo de justia ... 3 Concedida a alterao pretendida, o juiz determinar ...
-
Acórdão nº 2015/0312729-6 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SEGREDO" DE ... JUSTIÇA QUE SE ESTENDE APENAS A FASES DO\xC2" ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 19 ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou ... Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: ... I- em que o exigir o interesse ...
-
Acórdão nº 2008/0065488-0 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.082.951 - PR (2008/0065488-0) ... CONFIDENCIALIDADE. ... DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA ...
- Acórdão nº HC 205223 / AP de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2016/0234503-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 243-B DO CP. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O RÉU E A VÍTIMA. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 619 do CPP, cabem embargos de declaração para...
Superior Tribunal de Justiça ... CORPUS. OMISSÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 243-B DO CP. ... -
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... , requisitar umas e outras; feita a requisio, o processo correr em segredo de justia, que cessar com o trnsito em julgado de sentena condenatria ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ART. 215, POR QUATRO VEZES, C/C ART. 69, AMBOS DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUTUAÇÃO. COLOCAÇÃO DO NOME DO ACUSADO POR
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 423.016 - SC (2017/0283828-6) ... SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 234-B ... -
Acórdão nº 2015/0112156-3 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.531.042 - SP (2015/0112156-3) ... INDEFERIMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 234-B ...
-
Segredo de Justiça não é pretexto para censurar imprensa, afirma Celso de Mello
Segredo de Justiça não é pretexto para censurar imprensa, diz Celso
A imprensa não pode ser proibida de noticiar um processo porque ele está em segredo de Justiça. Esse tipo de decisão é censória e viola os princípios constitucionais da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão. É o que afirma o ministro C... -
Segredo de Justiça pode justificar a flexibilização do prazo de embargos
Segredo de Justiça justifica flexibilização do prazo de embargos
O fato de um processo estar tramitando sob segredo de Justiça pode justificar a flexibilização do prazo para oposição de embargos de terceiro. Com este entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou tempestiva a aprese... -
Acórdão nº 2016/0175939-6 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.611.484 - RS (2016/0175939-6) ... SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 234-B DO CP. EXECUÇÃO ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR. ORDEM DE PRISÃO. REITERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE PRISÃO ANTERIOR. DÉBITO ALCANÇADO PELA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 309/STJ. PARÂMETROS. CASO CONCRETO. INCOMPATIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. O devedor
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 397.565 - SP (2017/0094699-0) ... PREVISÃO LEGAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0250262-5 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.729 - MG (2016/0250262-5) ... SEGREDO DE JUSTIÇA. NORMA ... EXPRESSA DO ART. 234-B DO CP ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as ... nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo" de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da explora\xC3" ...
-
Teori Zavascki nega segredo de Justiça em inquérito sobre Eduardo Cunha
Teori Zavascki nega segredo de Justiça em inquérito sobre Cunha
A regra da tramitação de atos processuais é a publicidade, não o sigilo. Esse foi o argumento do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, para negar o pedido de sigilo feito por Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara dos Deputa... -
Acórdão nº REsp 1349363 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC ... 1. Preliminarmente, quanto à ...