Segurança e medicina do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188000-73.2009.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. TRABALHO HABITUAL AOS SÁBADOS. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. Nos casos em que praticada a compensação do trabalho aos sábados e, concomitantemente, a prorrogação da jornada, o trabalhador é submetido a jornadas excessivas de segunda a sexta-feira, realizando, além da jornada...
... de sentido desde sua gênese, em detrimento das normas de segurança e medicina do trabalho. Há precedentes. Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5619-69.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... a obrigação de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. 5. Inviolados, portanto, os artigos 5º, V e X, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22600-83.2009.5.16.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... pela fiscalização inadequada ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho; pela maior instabilidade no emprego e ausência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-771-68.2010.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL CONSTATADO EM AÇÃO JUDICIAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao apelo, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 378/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento...
... PROVA DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS À SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS ... - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS Aviso de Licitação: PL nº 069/2019 - ESPECIAL DAS ESTATAIS - ABERTA Nº 030/2019, objeto: Contratação de serviços médicos especializados em Segurança e Medicina do Trabalho para acompanhamento médico ocupacional (homologação de atestados médicos; perícia médica), realização dos exames ocupacionais (admissionais, demissionais, periódicos, de mudança de...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2019 – PROCESSO Nº 015/2019/CP OBJETO/NATUREZA: SERVIÇOS. DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, A FIM DE FISCALIZAR E EXECUTAR...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2019 – PROCESSO Nº 011/2019/CP OBJETO/NATUREZA: SERVIÇO. DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. A Comissão de Pregão de Suape torna público, a quem inte...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N o 011/2019 – PROCESSO Nº 011/2019/CP OBJETO/NATUREZA: SERVIÇOS. DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, a ser processada de acordo com a legislação vigen...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000582-87.2015.5.06.0161), 15-09-2016
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA CONCEDIDA APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO.Nos termos do inciso XV do artigo 7º da Constituição Federal, é assegurado a todo trabalhador o repouso semanal remunerado, devendo a folga relativa ao descanso da semana ser concedida dentro dela, sob pena de a folga concedida a partir do sétimo dia desvirtuar o objetivo do instituto previsto na Lei nº 605/49 que garante...
... /TST, mormente em face da afronta aos princípios norteadores da segurança e medicina do trabalho e aos arts. 7º, XIII e XV, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1668200-30.2007.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CONTAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Nos termos do posicionamento acatado por este Tribunal Superior do Trabalho, o marco inicial para a contagem da prescrição, em caso de doença profissional, deve ser efetuado da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Equivocada a tese que seria a partir dos...
... , bem como a culpa deste, ao não observar as normas de segurança e medicina do trabalho, em especial ao não fornecer o mobiliário apto a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1842-80.2011.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... segurança e medicina do trabalho, sendo a de número 15 (NR-15) a responsável pela ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78900-53.2005.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... à Segurança e Medicina do Trabalho, mais especificamente, a NR-17, que trata de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142600-70.2009.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTROVÉRSIA SOBRE CONTRATO CIVIL FIRMADO ENTRE A EMPREGADORA E A SEGURADORA. 1 - A OJ nº 227 da SBDI-1 do TST, inserida em 2001, consubstanciava o entendimento, firmado a partir da interpretação da legislação vigente à época, de que a denunciação da lide era incompatível com o processo do trabalho. 2 - Após a vigência da Emenda Constitucional
... CULPA PRESUMIDA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO. Decisão recorrida em consonância com a atual, ... do dever legal de observância das normas de segurança e medicina do trabalho; ante o princípio da aptidão para a prova, o encargo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000892-29.2016.5.06.0171), 02-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ I - DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA CONCORRENTE DO EMPREGADO. O direito dos trabalhadores de serem indenizados pelo acidente de trabalho foi assegurado no art. 7°, inciso XXVIII, da Constituição da República, que previu o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do...
... , a empresa é obrigada a cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, o que implica fornecer aos empregados, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001069-61.2014.5.06.0171), 02-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ I - DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA CONCORRENTE DO EMPREGADO. O direito dos trabalhadores de serem indenizados pelo acidente de trabalho foi assegurado no art. 7°, inciso XXVIII, da Constituição da República, que previu o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do...
... , a empresa é obrigada a cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, o que implica fornecer aos empregados, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8538, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992. Disciplina o Pagamento de Vantagens que Menciona e Dá Outras Providências.
... - servidores lotados no Ministério do Trabalho, titulares dos cargos efetivos de: ... a) Fiscal ... encarregado da fiscalização da segurança do trabalho; ... d) Assistente Social encarregado ... Duprat de Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro ... Parágrafo único ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011419-42.2013.5.06.0172), 23-03-2017
ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE MEDIDAS PREVENTIVAS DE SEGURANÇA. DANOS MORAIS, ESTÉTCOS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Ao empregador cabe a obrigação de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (CLT, art. 157) no sentido de prevenir as enfermidades do trabalho. In casu, restou provado nos autos que a empresa reclamada nã
... AUSÊNCIA DE MEDIDAS PREVENTIVAS DE SEGURANÇA. DANOS MORAIS, ESTÉTCOS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO ... obrigação de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (CLT, art. 157) no sentido de prevenir as enfermidades do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000429-22.2021.5.06.0233), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. MÁS CONDIÇÕES DAS COMIDAS SERVIDAS NO REFEITÓRIO. DESACORDO COM AS NORMAS DE HIGIENE E SEGURANÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstrada a má-qualidade das comidas oferecidas no refeitório da reclamada, em desacordo com as normas mínimas de higiene e segurança no ambiente de trabalho, é cabível o pagamento de indenização por danos morais, com espeque...
... DESACORDO COM AS NORMAS DE HIGIENE E SEGURANÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstrada a ... que o empregador tem o dever de cumprir as regras de segurança e medicina do trabalho (art. 200, inciso VII, da CLT), oferecendo aos seus empregados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001509-12.2012.5.06.0241), 27-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Diante da decisão monocrática proferida pelo Ministro Teori Zavascki, publicada em 13/09/2016, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 895.759, com repercussão geral, invocando como fundamento o RE 590.415, no qual a Suprema Corte “conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito
... , as normas de prote ç ã o ao empregado, de seguran ç a e medicina do trabalho, que correspondem ao patamar civilizat ó rio m í nimo ” , ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000069-08.2015.5.06.0101), 07-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DE RISCO. Constatando-se, da prova pericial, a existência da exposição do Trabalhador a condições de risco, faz jus o Autor ao recebimento do adicional de periculosidade. A prova oral não é capaz de se sobrepor à análise técnica do Perito, notadamente quando o...
... ância, que mais se aproxima da realidade dos fatos, não sente segurança no depoimento da Testemunha. A integridade física e a vida do Trabalhador ... As normas de Segurança e Medicina do Trabalho devem ser interpretadas nesse sentido. Recurso Ordinário ... -
Acórdão Nº 0020530-55.2020.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-07-2021
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho.
... de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho ... Vistos, ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006.
... acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.? (NR) ... ?Art. 60-A. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27740-29.2006.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO E VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. A Corte de origem valorou a prova produzida para formar seu convencimento de que se encontram presentes os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, previstos no art. 186 do Código Civil, quais sejam o ato danoso, o nexo de causalidade e a...
... e de a reclamada ter descuidado do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho ... 2. Nesse contexto fático-probatório, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95100-42.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
... segurança e medicina do trabalho, sendo a de número 15 (NR-15) a responsável pela ...