Segurança e medicina do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149600-50.2006.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho, aplicando-se, analogicamente, o disposto contido no...
... de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho, aplicando-se, analogicamente, o disposto contido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116400-21.2009.5.11.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... a existência de negligência da reclamada em relação à segurança e medicina do trabalho. Em tal contexto e diante das demais assertivas ...
- Pe 02 10, PE 02/2024: SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO E PERÍCIAS MÉDICAS. Proposta
- Retifica pe 02, RETIFICA PE 02/2024: SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO E PERÍCIAS MÉDICAS.
- Acórdão nº AgRg no Ag 1373756 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
... O seguro obrigatrio contra acidentes do trabalho dos empregados segurados do regime de previdncia ... Centro Nacional de Segurana, Higiene e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, instituda pela Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000871-26.2011.5.06.0172), 15-05-2014
EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. É dever do empregador oferecer aos seus empregados um ambiente de trabalho seguro, cumprindo as normas de segurança e medicina do trabalho. Constatado que a empresa foi negligente, ao não promover o devido treinamento do reclamante para trabalhar em uma máquina na qual ele se acidentou uma semana depois da admissão, o obreiro tem direito a receber...
... de trabalho seguro, cumprindo as normas de seguran ç a e medicina do trabalho. Constatado que a empresa foi negligente, ao n ã o promover o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001995-90.2016.5.06.0391), 23-02-2018
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Não se verificando, nas normas coletivas acostadas, qualquer desrespeito a direitos fundamentais ou às normas de proteção ao empregado, de segurança e medicina do trabalho, e havendo elas conferido diversos benefícios aos trabalhadores, é de ser reconhecer válida a pré-fixação normativa do tempo...
... fundamentais ou às normas de proteção ao empregado, de segurança e medicina do trabalho, e havendo elas conferido diversos benefícios aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000488-57.2016.5.06.0371), 01-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS ATINENTES À SAÚDE E À DIGNIDADE DO TRABALHADOR. Restou configurada nos autos afronta à legislação e ao princípio norteador da dignidade humana, em face da higienização deficiente dos banheiros. Dessa forma, considerando que o demandado tem o dever de cumprir as regras de segurança e medicina do trabalho, devida a indenização
... que o demandado tem o dever de cumprir as regras de segurança e medicina do trabalho, devida a indenização por danos morais. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002231-39.2015.5.06.0371), 13-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS ATINENTES À SAÚDE E À DIGNIDADE DO TRABALHADOR. Restou configurada nos autos afronta à legislação e ao princípio norteador da dignidade humana, em face da higienização deficiente dos banheiros. Dessa forma, considerando que o demandado tem o dever de cumprir as regras de segurança e medicina do trabalho, devida a indenização
... que o demandado tem o dever de cumprir as regras de segurança e medicina do trabalho, devida a indenização por danos morais. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001508-27.2012.5.06.0241 (00091-2009-001-06-00-3)), 20-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Diante da decisão monocrática proferida pelo Ministro Teori Zavascki, publicada em 13/09/2016, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 895.759, com repercussão geral, invocando como fundamento o RE 590.415, no qual a Suprema Corte “conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito
... , as normas de prote ç ã o ao empregado, de seguran ç a e medicina do trabalho, que correspondem ao patamar civilizat ó rio m í nimo ” , ... -
Acórdão Nº 0020736-90.2016.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 31-10-2018
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A existência de nexo concausal entre a patologia apresentada e o contrato de trabalho implica a responsabilidade civil do empregador, que é objetiva, em face dos riscos inerentes às atividades realizadas pelo empregado, e subjetiva, diante da inobservância das normas de segurança e medicina do trabalho.
... empregado, e subjetiva, diante da inobservância das normas de segurança e medicina do trabalho ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002156-63.2016.5.06.0371), 21-01-2018
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Não se verificando, nas normas coletivas acostadas, qualquer desrespeito a direitos fundamentais e a normas de proteção ao empregado, de segurança e medicina do trabalho, e havendo elas conferido diversos benefícios aos trabalhadores, é de ser reconhecer válida a pré-fixação normativa do tempo...
... direitos fundamentais e a normas de proteção ao empregado, de segurança e medicina do trabalho, e havendo elas conferido diversos benefícios aos ... -
Acórdão Nº 0021465-94.2016.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-07-2020
INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . A violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho.
... de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... - Alteração do edital - segurança e medicina do trabalho, AVISO DE ALTERAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 062/2023 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2023 O Prefeito de
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Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-5317000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Septiembre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... DISSÍDIO COLETIVO. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. NEGOCIAÇÃO ... COLETIVA. ASSISTÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126-66.2011.5.03.0160 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULA 437, I e III/TST). 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES NO AMBIENTE DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO NO QUE TANGE ÀS INSTALAÇÕES DO VESTIÁRIO E DO REFEITÓRIO (SÚMULA 126/TST). Dispõe a Constituição que todos têm direito ao meio ambiente...
... que incumbe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I, CLT), inclusive as diversas medidas ... -
Acórdão Nº 0021266-36.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-11-2020
... DIMENSIONAMENTO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO (SESMT). A Norma Regulamentadora nº 4 da Portaria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021107020204058500), 15-02-2022
PJE 0802110-70.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MEDICINA DO TRABALHO. REGISTRO NO CRM. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO REGULAMENTAR. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para garantir à autora o livre exercício da medicina do trabalho, inclusive nos cargos de...
... garantir à autora o livre exercício da medicina do trabalho, inclusive nos cargos de ... ço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho) devem possuir ... - CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTE - CTM EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº. 016.2021; Processo Licitatório 0115.2021.CPL.PE.5.CTM; Objeto: Prestação de serviços de segurança e medicina do trabalho com vistas a atender à legislação vigente, no que diz respeito, entre outras ações da área de Medicina e Segurança do Trabalho; Contratada: SGI – Soluções Inteligentes, Serviços de Engenharia e...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-580100-53.2008.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional não adotou tese específica sobre a questão, sob o prisma das ofensas suscitadas. Ausente o prequestionamento, aplica-se a Súmula n° 297 do Tribunal Superior do Trabalho. INTERVALO INTERJORNADAS. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, condenou a reclamada ao...
... reduzido por ato do Ministro do Trabalho, se a Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho - SSMT verificar que o estabelecimento atende ... - Decreto nº 8.993 de 23/02/2017. Altera o Decreto nº 4.663, de 2 de abril de 2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000786-28.2012.5.06.0391), 06-11-2014
EMENTA:ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. É dever do empregador oferecer aos seus empregados um ambiente de trabalho seguro, cumprindo as normas de segurança e medicina do trabalho. In casu, em face dos efeitos da revelia, presume-se que o réu foi negligente, ao determinar que o autor, além de conduzir o veículo com manilhas de concreto, fizesse o descarrego do material, sem promover o devido...
... de trabalho seguro, cumprindo as normas de seguran ç a e medicina do trabalho. In casu , em face dos efeitos da revelia, presume-se que o r ... - CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTE - CTM AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO - PL - N° 0115.2021.CPL.PE.0005.CTM. Objeto: a prestação de serviços de segurança e medicina do trabalho com vistas a atender à legislação vigente, a elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA ou Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho...
- CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTE - CTM ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Pregão Eletrônico - PL Nº 0115.2021.CPL.PE.0005.CTM, Objeto: prestação de serviços de segurança e medicina do trabalho com vistas a atender à legislação vigente, a elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA ou Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Laudo Técnico das Condições Ambientais de Traba...