seguridade social constituição
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A Reforma da Previdência Social na Aposentadoria Especial
... ão terá direito ao benefício, o que, a nosso ver, fere a Constituição Federal na medida em que manterá o trabalhador exposto a condições ... 14 | Seguridade Social e 30 anoS da conStituição Federal ... ruído, calor, radiação ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho ...
- Seguridade Social e Constituição: restrições a direitos previdenciários decorrentes da Lei n. 13.457/2017
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... 7º, inciso XI, da Constituição Federal, na forma de lei específica, não substitui ou complementa a ... membros dos conselhos setoriais, sendo um de cada área da seguridade social, conforme disposto no Regimento do Conselho Nacional da Seguridade ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... 165, § 5º, da Constituição: ... I - o Orçamento Fiscal referente aos ... II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos ...
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A assistência social como subsistema subsidiário na seguridade social e o valor do benefício previsto no art. 203, V., da constituição: uma análise a partir do relatório beveridge
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a Constituição de 1988 instituiu um sistema de proteção social denominado seguridade social, o qual tem por objetivo proteger a todos os cidadãos nas situações de necessidade. Para atender ao referido objetivo, foram criados três subsistemas: o da saúde, o da previdência e o da assistência. Assim, devese compreender os diferentes subsistemas a...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8689, DE 27 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Extinção do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps, e da Outras Providencias.
... 1º Fica extinto, por força do disposto no art. 198 da Constituição Federal e nas Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.142, de 28 ... , para a Assistência Patronal, transformada na Fundação de Seguridade Social (Geap), até que seja regulamentada a assistência à saúde do ...
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Decreto nº 11.461 de 31/03/2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei ... no sistema a regularidade perante a seguridade social, nos termos do disposto no § 3º do art ...
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Aspectos Controvertidos do Financiamento da Seguridade Social - Parâmetros de Análise Relativos à Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária e o Caso das Chamadas Stock Options
... Fábio Zambitte Ibrahim [1] ... Agatha Accorsi Voss [2] ... 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS ... A Constituição" Federal de 1988 (CF/1988) previu um Estado de Bem-Estar Social, que visa a atender demandas da sociedade, em especial na área social ... A previd\xC3" ...
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Reforma da Previdência e a Extinção da Aposentadoria por Condições Especiais
... ícios da Previdência e da Assistência Social. As mudanças propostas para a Previdência ... 128 | Seguridade Social e 30 anoS da conStituição Federal ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral ... já constituídos ou em fase de constituição, e as guias e declarações apresentadas ao ... b) da Seguridade Social e do Trabalho, instituída pela Lei nº ...
- A constituição federal de 1988 e a seguridade social
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Como a nova realidade socioeconômica brasileira impacta nos direitos da seguridade social
... 450 mil ocupações por ano em decorrência do desmonte do sistema de proteção social que está em vigor no país desde a Constituição de 1988 ... Para dar uma ideia da importância dos recursos pagos pela Previdência no desenvolvimento nacional, Marcelo Manzano explica que: ...
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Os princípios do processo previdenciário seguem hígidos depois da reforma da previdência social?
... Núcleo 2 Desafios à Seguridade Social ... concreto. A diferença quanto ao modo de solução de ... ( ... ) ... Outro princípio mencionado na Constituição é o da publicidade. Indica que os atos da Administração devem merecer a ...
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Modelos de previdência e liberalismo
... e aprovada uma reforma da previdência social no Brasil. Durante o debate chamou atenção a ... seguridade social, o que já vai ser proposto por Hayek, ...
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Redesignação de gênero autoriza proteção previdenciária distinta do sexo de origem?
... da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social — ABDSS, como coordenadora científica, ... como garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988 ... No âmbito jurídico, ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional ... ícios do regime geral de previdência social ... § 2º A base de cálculo dos proventos ... A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... No balanço levantado para determinação do lucro real em 31 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica poderá optar pela constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa na forma do art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social; ... V - acompanhar e apreciar, através de relatórios ... 226 da Constituição Federal ... § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... 217 da Constituição Federal ... #Revogado. " ... "Art. 6 ... V - 10% (dez por cento) para a Seguridade Social ... Parágrafo único ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... ão negativa de débitos, expedida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, e da Certidão Negativa de Tributos e Contribuições, ...
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Decreto nº 11.408 de 02/02/2023. Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei ... no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social: ... I – alteração de Grupos de ...