sentença execução entrega coisa certa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090426320204050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0809042-63.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARMELO DE LEMOS PINA e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812685-92.2019.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUT\xC3"ÓRIA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA ... 1. Trata-se de ... ão executiva; d) há um excesso de execução de R$ 14.710,99; e) o autor aplicou juros de ... do pedido pelo magistrado, falta de entrega ou entrega parcial dos documentos quando ... caso de obrigações de pagar quantia certa pelos entes públicos ... 8. A existência ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... • Comentário Caput. Repete-se a ... entrega da prestação jurisdicional invocada. Esse ... Diz-se, também, com certa propriedade, que a inicial é uma espécie de ... verificar se ocorre a litispendência ou a coisa julgada. O mencionado objeto representa, desse ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dos juros compensatórios fixados na sentença rescindenda se não especificamente impugnados na ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... COISA JULGADA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. ( ... ) 6- A ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ... não fazer, ou da que tenha por objeto a entrega de coisa, quando o responsável pelo ...
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Acordao N° 1700743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
?processual civil. Execução para entrega de coisa certa. Embargos de terceiros. Desconstituição de ordem de busca e apreensão de aeronave. Procedência do pedido. Sentença confirmada. 1. O pedido de concessão de efeito suspensivo deduzido no bojo das razões do apelo, não pode ser apreciado por indadequação da via eleita, haja vista a determinação contida no § 3º do art. 1. 012 do cpc/2015. 2....
... “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. EMBARGOS ... DE ... AERONAVE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA ... 1.O pedido de concessão de ... -
Acórdão nº 1.0481.12.000704-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - PREVISÃO EXPRESSA DE ENTREGA DE SACAS DE CAFÉ - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Sendo o produto rural fungível por excelência, caso não seja cumprida a obrigação decorrente de cédula de produto rural, a ação própria para se buscar o provimento jurisdicional é a Execução para Entrega de...
... , alegando que a execuo do ttulo por quantia certa nula de pleno direito vez que a excipiente se comprometeu a entregar coisa certa e no pagar quantia em dinheiro. Assim, aduz ... parte exequente ajuizar ao de execuo para entrega de coisa incerta e no execuo por quantia certa ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ... AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ... fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência do ... e impede a efetiva entrega da prestação jurisdicional ... 4. Os efeitos e ... à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99 ... § 4º ... Dai a necessidade de que se explicite, de certa forma, o óbvio, isto ... é, que a decisão ...
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Direito processual civil
... e julgar recurso interposto de sentença de juiz de direito de sua jurisdição. Ainda que ... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... "( ... ) Esta Corte tinha por certa a sua competência para apreciação de conflitos ... coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, ... ) A função do depositário cessa com a entrega do bem ao adquirente judicial -adjudicatário ou ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... especiais e ao processo de execução ... À semelhança do antigo art. 271 do ... ção de eventual litispendência, coisa julgada, continência e conexão ... A ... 320, há certa divergência doutrinária ... Diante dos ... entrega de um bem ... O § 2 o , por sua vez, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.128744-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DO PRODUTOR RURAL/CPR - ENTREGA DE SOJA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA - INADIMPLÊNCIA - MORA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do artigo 4º da Lei n.º8.929/1994, a Cédula de Produto Rural (CPR) constitui título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto, de modo a embasar Ação de
... Rural, cuja obrigao de proceder a entrega do produto, no caso, 7.720 sacas de 60 KG de soja ... gros; b) o pedido de pagamento de quantia certa enseja a interpretao de inadequao da via eleita; ... a entrega dos produtos mediante execuo de coisa incerta, luz dos artigos 15 da Lei 8.929/01 e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.128744-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DO PRODUTOR RURAL/CPR - ENTREGA DE SOJA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA - INADIMPLÊNCIA - MORA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do artigo 4º da Lei n.º8.929/1994, a Cédula de Produto Rural (CPR) constitui título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto, de modo a embasar Ação de
... Rural, cuja obrigao de proceder a entrega do produto, no caso, 7.720 sacas de 60 KG de soja ... gros; b) o pedido de pagamento de quantia certa enseja a interpretao de inadequao da via eleita; ... a entrega dos produtos mediante execuo de coisa incerta, luz dos artigos 15 da Lei 8.929/01 e ... -
Considerações gerais
Devemos distinguir este processo de execução por título executivo extrajudicial com o ento de sentença que condenou à entrega de coisa certa, pois esta ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (redação do caput determinada ... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Referida disposição consta também ... execução no caso de eventual inadimplemento ... É ... o direito não é ciência exata e permite certa margem de interpretação ... EBOOK CPC ... pessoal que poderá ser representado pela entrega dos autos em carga, remessa ou meio eletrônico ...
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Direito dos contratos
... , que exigem, para a sua existência, a entrega da coisa. Por exemplo, o mútuo (empréstimo de ... responsabilidade pré-contratual, que dá certa relevância jurídica aos acordos preparatórios, ... Não é possível fazer execução específica, pois é uma obrigação que envolve ... do contrato, retroagindo os efeitos da sentença para a data da citação (art. 478 do CC) ...
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Dos Embargos de Terceiro
... enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da ... ídica do terceiro), como é a inserção da coisa, ou fato, ou omissão, no mandado de execução ... em que as partes tinham avençado a entrega de um bem em garantia (garantia real) ... o seu título de dívida líquida e certa. Era o que se deduzia, com acerto, das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. EXISTÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o ... a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não ... vantagem indevida consubstanciada na entrega do apartamento 164-A do Edifício Solaris, de ... , formando-se, com base neles, a coisa julgada material. 5. Ainda que esse óbice fosse ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... Todavia, o tecido que envolve essa entrega da força de trabalho em prol da produção, se ... da relação processual e faça parte da coisa julgada material. Essa exigência permaneceu por ... á responsável pela liquidação de sentença e pela discussão que se travará mediante ... Haverá, evidentemente, certa dificuldade em havendo trabalho extraordinário, ...
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Acórdão nº 0018120-39.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE MILHO - MULTA CONTRATUAL PELO INADIMPLEMENTO - VALOR AVENÇADO ADEQUADO - CONVERSÃO DA DÍVIDA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA (MILHO EM GRÃOS) CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - COTAÇÃO DO PRODUTO NA DATA DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.O montante equivalente à
... / Impugnação / Embargos à Execução]Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS ... - CONVERSÃO DA DÍVIDA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA (MILHO EM GRÃOS) CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - COTAÇÃO DO PRODUTO NA DATA DO VENCIMENTO CIPADO DA DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO ... O montante ... -
Acórdão nº 111672 de 2ª Turma, 14 de Agosto de 1986
AÇÃO DISCRIMINATORIA (PROCEDIMENTO SUMARISSIMO), EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDENCIA DOS OBSTACULOS PREVISTOS NO ART. 325, INC. V, B E INC. IV, DO RI/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
... SENTENÇA, EXECUÇÃO, ENTREGA, COISA CERTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071291220214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0807129-12.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JERONIMO BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800805-30.2019.4.05.8001 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DECISÃO...
... do provimento judicial exarado em sentença ... No ponto, há que reconhecer que foram ... toada, estando o feito em sede de execução provisória de sentença para obrigação de ... a impossibilidade da tutela específica (entrega de medicamentos) ou a obtenção de tutela pelo ... ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, ... pecuniária (obrigação de pagar quantia certa), hipótese distinta da decisão em exame, que ... -
Acórdão nº 1.0450.16.001963-1/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO - PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA- MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilitado o cumprimento da obrigação de entrega de coisa incerta é possível que o rito prossiga como execução para pagamento de quantia certa. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios no julgamento de agravo de instrumento interposto...
... contra deciso que, em execuo para entrega de coisa incerta anulou a deciso anterior que ... em execuo para pagamento de quantia certa, e no aplicou a majorao dos honorrios ... -
Acórdão nº 1.0450.16.001963-1/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO - PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA- MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilitado o cumprimento da obrigação de entrega de coisa incerta é possível que o rito prossiga como execução para pagamento de quantia certa. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios no julgamento de agravo de instrumento interposto...
... contra deciso que, em execuo para entrega de coisa incerta anulou a deciso anterior que ... em execuo para pagamento de quantia certa, e no aplicou a majorao dos honorrios ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , embora seja elogiável por propiciar certa segurança jurídica aos jurisdicionados, ... Uma coisa é a norma infraconstitucional pretender ... dissociada dos fundamentos da sentença” ... Na verdade, o relator poderá negar ... 179); ... b) a suspensão da execução, pelo Senado Federal, das leis e demais atos ... entrega da prestação jurisdicional ... Justamente ...
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Índice alfabético e remissivo
... Cumprimento de sentença: arts. 528 a 533 Desconto em folha: arts. 529 e ... EXECUÇÃO ... Entrega da coisa: arts. 806 a 813 Fazer ou ... 814 a 823 Pagamento de quantia certa: arts. 824 a 830 ... - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS: ...
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Livro II - Do processo de execução
... no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos ... necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados ... Parágrafo único ... -se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível ... Remissão: arts. 786 ... coisa, caso em que o juiz não permitirá que o credor ...
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Direito das obrigações
... obrigações variadas, como entregar uma coisa, pagar um preço), as declarações unilaterais ... 3.2.4.1. Obrigação de execução instantânea ou momentânea ... É aquela que ... Por exemplo, quando se combina que a entrega será feita 60 dias após a constituição da ... 240) ... 3.3.1.4. Coisa certa ou incerta ... A coisa incerta há de ser pelo ... feito por processo de conhecimento, a sentença tem natureza declaratória. Para que o devedor ...