sentença execução entrega coisa certa
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Acordao N° 1417222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de produto rural. Execução para pagamento de quantia certa. Extinção. Inadequação da via eleita. Aplicação da lei n° 10. 200/2001. Impossibilidade. Conversão em execução por entrega de coisa. Possibilidade. 1. A cédula de produto rural - cpr está prevista na lei 8. 929/94, enquanto que a entrada em vigor da lei n° 10. 200/2001 deu origem à cédula de...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL ... EXECUÇÃO PARA GAMENTO DE QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO. INADEQUAÇÃO DA ... VIA ELEITA ... CONVERSÃO EM ... EXECUÇÃO POR ENTREGA DE COISA. POSSIBILIDADE ... A Cédula de Produto ... sentença anulada e oportunizada a adequação no ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... , afi rmando: Com a devida venia, nem uma coisa nem outra ... podemos acolher. Não existe ... de pessoas, por exigir o tipo penal certa qualidade ou característica do sujeito ativo ... quinze dias para devolvê-lo ao dono ou entregá-lo à autoridade. 30. Crime gratuito: crime ... Não existe um início de execução desse hipotético ilícito, senão a punição ... sentença, como se faz no perdão judicial) ... Tratado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143459220194050000), 17-03-2020
PJE 0814345-92.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE À REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A DADOS CADASTRAIS DE TITULARES DE LINHAS TELEFÔNICAS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALTERAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de
... ão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que acolheu, em parte, ... de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do projeto, para perfazer as consultas públicas ... ão de cumprir o título judicial, cuja execução aqui se processa, ao consignar que: ... à tona questões acobertadas pelo manto da coisa julgada, vez que já foram objeto de amplo debate ... Parágrafo único: A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica ... -
Dos Embargos de Terceiro
... executória, desde a liquidação da sentença, nos embargos até o agravo de petição. Mister ... e instrumentária que caracteriza a execução" trabalhista seja aplicada ainda que o exequente n\xC3" ... ção entre os títulos que tenha sobre a coisa objeto dos embargos ou da constrição judicial ... em que as partes tinham avençado a entrega de um bem em garantia (garantia real) ... De ... o seu título de dívida líquida e certa. Era o que se deduzia, com acerto, das ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Liquidação de Sentença no CPC. Multa do art. 475-J, do CPC /1973 ... A partir da data do trânsito em julgado da coisa julgada, a execução se tornará definitiva. Ela ... 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de ... direito real de garantia não induz a entrega da posse direta do imóvel, razão pela qual não ...
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Direito das coisas
... um comprador ( sujeito de direito ), de uma coisa de expressão econômica ( bem ) e de um acordo ... Tradição real: é aquela em que há a entrega efetiva, material da coisa ... Ex.: entrega de um ... Assim, a sentença na ação de usucapião é meramente ... que cada condômino exerce atos sobre parte certa e determinada do bem ; b) pro indiviso: é ... em dia sua dívida, estará sujeito à execução judicial da coisa, e não à perda automática ...
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Relatório e Voto com número 5314456-73.2022.8.09.0137 da 7ª Câmara Cível, 17-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM PAGAMENTO EM PECÚNIA. COTAÇÃO DA SACA DE SOJA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. AUSENTE PROVA DE INEXIGIBILIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AJUSTE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não comprovando o Embargante elementos que...
... Execução, opostos em desfavor da ora Apelante, por CAUAN ... face da sentença proferida pelo juiz de direito da 3ª Vara Cível ... de R$ 304.807,70 seria pago através da entrega de ... 4.119 (quatro mil cento e dezenove) sacas ... , quando se tratar de execução por quantia certa; ... c) a prova de que se verificou a condição ... execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, sem ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... tri - butário, e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ciativa desenvolvida ... Os contri- buintes que tentam fazer a coisa certa também serão encoraja- dos por ... concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posi - ções ... TEORIA E PRÁTICA Dessa forma, apenas a sentença penal condenatória pode ser revista por meio da ...
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Cumprimento da sentença relativa à obrigação de entrega de coisa
... o inadimplemento, cabível se torna a tutela judicial da execução para entrega de coisa. Não há mais, no direito moderno, razão para ... certa (prestação de dar ou de restituir), a execução de seus decisórios ...
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Acórdão nº 1.0043.18.000919-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - OBSCURIDADE QUANTO AO PEDIDO - QUANTIA CERTA E ENTREGA DE COISA - INÉPCIA DA INICIAL - FALTA DE LÓGICA NA NARRATIVA DOS FATOS - PRAZO PARA EMENDA - VÍCIO NÃO SANADO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial será indeferida nos casos do art. 330 do Código de Processo Civil ou ainda quando não preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320. A
... (f.26) destes autos de ao de execuo de entrega de coisa certa, ajuizada em face de JOS FERNANDES ... -
Acórdão Nº 4031445-61.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DETERMINAR COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. FALTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MORTE DO IMPUGNANTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLENO INGRESSO DOS SUCESSORES NO FEITO.
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO JUÍZO DA ... ÉDITOS E A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA ... ções compensar-se-ão, seguindo-se a execução pelo saldo (se houver saldo em favor do ora ... -
Acordao N° 1420188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de produto rural. Execução para pagamento de quantia certa. Extinção. Inadequação da via eleita. Aplicação da lei n° 10. 200/2001. Impossibilidade. Conversão em execução por entrega de coisa. Possibilidade. 1. A cédula de produto rural - cpr está prevista na lei 8. 929/94, enquanto que a entrada em vigor da lei n° 10. 200/2001 deu origem à cédula de...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL ... EXECUÇÃO PARA GAMENTO DE QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO. INADEQUAÇÃO DA ... VIA ELEITA ... CONVERSÃO EM ... EXECUÇÃO POR ENTREGA DE COISA. POSSIBILIDADE ... 1. A Cédula de ... sentença anulada e oportunizada a ... adequação no ... -
Acórdão nº 1.0000.19.157562-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOAS FÍSICAS - CARACTERIZAÇÃO COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE - VÍCIOS DA SENTENÇA ANTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO - CITAÇÃO VÁLIDA - REVELIA - COISA JULGADA - EFEITO SANATÓRIO - ROL TAXATIVO DO ART. 525 DO CPC/2015 - FIANÇA - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES -...
... e ainda questes protegidas pelo manto da coisa julgada. Ainda sob o ngulo da coisa julgada, os ... ) vencidos e no pagos entre 11/2014 at a entrega das chaves, 18/08/2015, bem como reparos no ... executados foram condenados a pagar quantia certa aos exequentes, por sentena transitada em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.157562-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOAS FÍSICAS - CARACTERIZAÇÃO COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE - VÍCIOS DA SENTENÇA ANTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO - CITAÇÃO VÁLIDA - REVELIA - COISA JULGADA - EFEITO SANATÓRIO - ROL TAXATIVO DO ART. 525 DO CPC/2015 - FIANÇA - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES -...
... e ainda questes protegidas pelo manto da coisa julgada. Ainda sob o ngulo da coisa julgada, os ... ) vencidos e no pagos entre 11/2014 at a entrega das chaves, 18/08/2015, bem como reparos no ... executados foram condenados a pagar quantia certa aos exequentes, por sentena transitada em ... -
Acórdão nº 0001163-29.2011.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – PRELIMINAR REJEITADA – CPR – SAFRA FUTURA – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E INADIMPLEMENTO PELA CREDORA – PAGAMENTO SÓ APÓS O RECEBIMENTO DO PRODUTO – EXPRESSA PREVISÃO NA AVENÇA – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO - ALEGAÇÕES INFUNDADAS – PAGAMENTO...
... / Impugnação / Embargos à Execução]Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO ... À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO OR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – ... apelante combatem os fundamentos da sentença", como determina o art. 1.010, II, do CPC ... A C\xC3" ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... magistrado coincide com a prolação da sentença na ação penal do ... chamado Caso Triplex. Ao ... de, sem ainda decidir a questão, mas, de certa maneira, ... inclinar-me na direção apontada ... Excelência não está insinuando alguma coisa que eu não estou ... apreendendo? ... execução penal. Além disso, deixo assentado, apenas para ... posterior da colaboração, com a entrega de ... outros elementos relevantes. Não me ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO ... DE SEUS CRÉDITOS, ... negou provimento a apelação e manteve sentença de procedência de ... ação de obrigação de ... jurisprudência, demonstra, de certa forma, a evolução de seu conteúdo, ... na ... e/ou irreversível, a continuidade da execução de ... políticas públicas ou a prestação de ... Ela tem por escopo a defesa da coisa ... pública. Busca a Corte de Contas, com tal ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... dentro de três dias e, julgado por sentença o exame, os respectivos autos serão entregues ao ... a falência, não terá autoridade de coisa julgada ... Art. 20. Quem por dolo requerer a ... indenizar ao devedor, liquidando-se na execução da sentença as perdas e danos. Sendo a falência ... - os que demandarem quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou abstenção de fato ... § 3° ... I - o vendedor não pode obstar à entrega das coisas expedidas ao falido e ainda em ...
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Livro II - Do processo de execução
... no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos ... verificou que a execução por quantia certa, contra devedor solvente, fundada em título ... coisa, de fazer, de não fazer, de emitir declaração ... necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados ... Parágrafo único ...
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Decisão Monocrática nº 1999/0016276-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... , que: (i) cabível a conversão de execução por coisa certa em execução por quantia certa, ... , no sentido de que, na execução para entrega de coisa certa, não sendo entregue ao credor a ... 273) ... EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ENTREGA DE COISA CERTA HAVENDO DETERIORIZAÇÃO ...
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Sentença e Coisa Julgada
... ça, pois extinguiu o processo de execução para título executivo judicial, e estabeleceu a ... qualquer prejuízo para a qualidade da entrega da prestação jurisdicional.” ... b) ... de colisão de normas, o que ocorre, com certa frequência, nas hipóteses de conflito entre ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...
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Acórdão Nº 0070001-57.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 15-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ... ENTREGA DE COISA INCERTA C/C PEDIDO NAR DE ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE ... SEQUESTRO” ... CONVERSÃO DO ITO EM “EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA” ... DECISÃO. ACOLHIMENTO E RESSALVA DE QUE ...
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Acórdão nº 1.0043.18.000913-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. ILOGICIDADE DA NARRATIVA DOS FATOS. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.- É inepta a petição inicial que não esclarece se a pretensão executiva refere-se ao pagamento de quantia certa ou a obrigação de entregar coisa certa, dada as diferenças substanciais entre os procedimentos.
... /23v-TJ) que, nos autos da Execuo para a Entrega de Coisa Certa ajuizada em desfavor de Thalia ... -
Acórdão nº 0003268-38.2017.8.11.0017 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO – IMISSÃO DO EXEQUENTE NA POSSE DO IMÓVEL – EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – INVIABILIDADE – PRETENSÃO QUE DEVE SER FORMULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA – MATÉRIA PRECLUSA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.“Embora o art. 744 do CPC/73, em sua versão original, previsse a oposição de embargos de retenção por...
... / Impugnação / Embargos à Execução]Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS ... APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO – IMISSÃO DO EXEQUENTE NA POSSE ... ções de títulos extrajudiciais para entrega de coisa certa” (STJ, REsp. 1782335 MT) ... A ...