sentença penal efeitos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... § 2º Para os efeitos desta Lei, equiparam-se à administração ... ória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de ... apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Parágrafo único - A lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 'Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.' (NR) ... f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; ... II - no caso de ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ... de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... § 2º O indulto previsto ... I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ARTIGO 3 ... Para os efeitos de lei, ficam estabelecidas as definições a ... e o Ministério Público, transcrita a sentença concessiva no registro civil ... ARTIGO 10 ... de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 2. Para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano ... delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade ... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA UNIÃO. PERDIMENTO DE BENS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EFEITOS SECUNDÁRIOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. COMPETÊNCIA DE UM DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO. MANUTENÇÃO....
... BENS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA PENAL ... acarreta a perda de todos os efeitos da condenação. Precedentes ... -
Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... , Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ... produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, ... e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, ... detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação especifica ou peculiar ... a pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair ... tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais ... Art. 66 - Licença é a autorização ...
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Em vigor
Código Penal
... de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime ... habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória ... ARTIGO 14 ... São ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... III - sentença; ... IV - progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena; ... Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a associação, de 3 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... , efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de ... VII - os efeitos do art. 95 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de ... é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido ... Art. 73. Nenhum ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... ão possam ser prestados no estabelecimento penal; ... VIII - acometida de doença grave e ... II - aos efeitos da condenação ... Art. 10. O indulto ou a ... I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... das Forças Armadas, denominada atividade efeitos de mobilização e de emprego, reserva das ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... Art. 7° Compete ao Conselho Nacional ... sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... Art. 91. A inexistência de débito ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... I - advertência sobre os efeitos das drogas; ... II - prestação de ... artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... , para fins de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e ... § 1º A sentença que impuser a multa fixará prazo, não inferior ... de informação e divulgação, para os efeitos dêste artigo, os jornais e outras publicações ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INSTITUTO JURÍDICO SEMELHANTE À TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA QUE SOFREU OS EFEITOS CIVIS DO ACORDO. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES FIXADAS NA SENTENÇA ESTRANGEIRA. 1. A homologação, em país estrangeiro, de ...
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... JURÍDICA QUE SOFREU OS EFEITOS CIVIS DO ACORDO. ... REQUISITOS ... transação penal ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2008/0284291-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. PEDIDO DE SEQUESTRO DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA NO EXTERIOR. NECESSIDADE DE DELIBAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tratando-se de ato judicial que deve ser cumprido no Brasil (sequestro de
... garantia da execução dos efeitos" civis de sentença ... penal condenat\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem ... , os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... -se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis ... #Redação ... 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva ... Podem ser partes no Juizado ... O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o ...