sentença penal efeitos
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Acórdão nº 2015/0241437-5 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL ... DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ... para contagem do prazo, para efeitos" de concessão dos benefícios ... previstos\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0150829-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. LAVAGEM DE DINHEIRO. SONEGAÇÃO FISCAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AO PROCESSO DESMEMBRADO. ART. 580 CPP. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONDENATÓRIA QUANTO À LAVAGEM DE DINHEIRO. EXTENSÃO DO TRANCAMENTO DA AÇ
... PROCESSO PENAL ... 2. O pedido de extensão dos efeitos" da sentença, com relação à absolvição\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... consistem no conjunto de efeitos danosos ... contraditório. No caso, a sentença ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ASSECURATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PERDA DO FUNDAMENTO DE VALIDADE DA MEDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Com a superveniência de sentença absolutória, desapareceu o fundamento para a manutenção da medida de afastamento da embargante da administração ...
... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PERDA ... penal, mediante cognição precária, ... ão acolhidos para, atribuindo efeitos ... -
Acórdão nº 2015/0314597-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... ESTELIONATO. ... PRESCRIÇÃO ... DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA" ... CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. \xC2" ... efeitos legais ... -
Acórdão nº 2016/0183670-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... FRAUDE À LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO\xC2" ... DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA" ... CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. \xC2" ... Superior Tribunal de Justiça ... efeitos legais ... -
Acórdão nº 2016/0287562-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA" ... CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. \xC2" ... efeitos legais ... -
Acórdão nº 2015/0318969-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.\xC2" ... Parobé, sobrevindo sentença na qual restou condenado à ... estendendo-se os efeitos ...
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Acórdão nº 2014/0065567-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... 1. Tanto a sentença ... efeitos ...
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Acórdão nº 2016/0256182-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... efeitos ... sentença ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSIDIARIAM AÇÃO PENAL ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. ... FIRMADA NA SENTENÇA, DE QUE O CRIME FOI PERPETRADO ... 8. Ao menos um dos efeitos exigidos pela norma foi alcançado, qual ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1204380 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... ) anos entre a data da publicação da sentença – em 27.08.2003 – e a presente data ... III - Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a extinção da ...
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Acórdão nº 2015/0142233-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE AUTOS (ART. 356 DO CÓDIGO DE PENAL). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. O recorrente foi condenado à pena de 4 meses de detenção e 06 dias-multa, por infração ao art. 356 do CP, sendo, de acordo com o quantum de ...
... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO ... PENAL ... dia da publicação da sentença" condenatória (26/8/2013 – ... e-STJ\xC2" ... declaração acolhidos, com efeitos" infringentes, ... para declarar extinta a\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. EFEITO EXTRAPENAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 92, INCISO I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - Nos termos do art. 92, inciso I, do Código Penal, constitui efeito extrapenal da sentença penal condenatória a perda de...
... APOSENTADORIA. ... EXTRAPENAL ... SENTENÇAPENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... efeitos ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... O TRÁFICO. EXTENSÃO DOS EFEITOS ... A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ... CONDIÇÕES ... FAVORÁVEIS. ... restritiva de direitos, em sentença ...
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Acórdão nº 2015/0078832-8 de T6 - SEXTA TURMA
... material, sendo, em única sentença", condenado por um ... dos delitos \xC2" ... penal ... todos os efeitos penais dela decorrentes ...
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Acórdão nº 2016/0056172-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível o ajuizamento de
... 2. A sentença ... Processo Penal ... ção em liberdade. Extensão dos efeitos às corrés ... -
Acórdão nº 2012/0113488-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ...
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Acórdão nº 2015/0227693-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. SUPERVENIÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PERDA DO OBJETO. PRETENSÃO DE...
... EFEITOS (ART. 580 DO CPP) ... 5. Evidenciado que a sentença ... penal, o que é inadmissível. Precedente ... -
Acórdão nº 2016/0241976-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE \xC2" EXTENSÃO DOS ... EFEITOS ... DO ACUSADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. COAÇÃO ... ILEGAL INEXISTENTE ... -
Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO ... provisória ao sentenciado C H R, cujos efeitos foram extendidos a J C da R M, resta prejudicada ... PERDA DO CARGO DE JUIZ FEDERAL POR SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESLOCAMENTO PARA O JUÍZO DE ...
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Acórdão nº 2015/0193312-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... EFEITOS MODIFICATIVOS. ... da nova sentença condenatória ... Penal – entre a data do ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO BUSCANDO MAJORAR OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. "Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória" (Súmu
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL ... MAJORAR OS EFEITOS" DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO ... PROVIS\xC3" ... do trânsito em julgado da sentença condenatória" (Súmula n. 716 do ... -
Decreto nº 4.011 de 13/11/2001. CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da sociedade, objetivo maior da sanção penal, ... D E C R E T A : ... Art. 1º É concedido ... previstas no Código Penal Militar e aos efeitos" da condenação ... Art. 2º O condenado que, at\xC3" ... , do livramento condicional, após a sentença concessiva do benefício aceito pelo interessado, ...
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Acórdão nº 2015/0223614-6 de T6 - SEXTA TURMA
... : ORCIONILIO ROQUE DE MATOS ... PENAL ... CONCEDIDA DE OFÍCIO, COM EFEITOS" ... EXTENSIVOS AO CORRÉU ... 1. Ressalvada\xC2" ... sentença condenatória proferida ...