sentença penal efeitos
-
DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ... de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... § 2º O indulto previsto ... I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, ...
-
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , importa em citação, para todos os efeitos legais.' ... § 3º Se o réu criar embaraços ao ... ção e, não sendo aceita, ditará sua sentença, que conterá sucinto relatório do ocorrido na ... Art. 21. O art. 244 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação: ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou aduaneira eventualmente concedido, com efeitos retroativos à data da ocorrência do fato ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
-
DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ... de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... § 2º O indulto previsto no ... I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, ...
-
Acórdão nº 2014/0187018-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ... corréu, de extensão dos efeitos" de sentença prolatada em processo\xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo ... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ... , não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ...
-
Acórdão nº 2010/0126249-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE EFEITOS ADMINISTRATIVOS DA SENTENÇA PENAL. DOSIMETRIA DA ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... § 7º Aos membros do CNPS, ... tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...
-
LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... § 4º Ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor ... § 1º Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da estação de cobertura, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ARTIGO 4 ... Para os efeitos desta lei, conceituam-se: ... I - Imóvel ... em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a ... - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: ... #Redação dada pelo ... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ... § 2o Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se ... Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
-
Acórdão nº 2004/0128192-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E FORMAÇÃO ... I, do Código de Processo Penal, um dos efeitos da sentença penal condenatória recorrível é ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... á antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação ... , contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... § 3º As disposições de natureza penal ...
-
Acórdão nº 2014/0047948-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. LATROCÍNIO. NULIDADES PROCESSUAIS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA APENAS QUANTO AOS MOTIVOS DO CRIME. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE...
... DO CRIME. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ... PENAL - CPP. INCURSÃO ... extensão dos efeitos da sentença ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciaria Militar.
... Efeitos do termo de deserção ... Art. 452. O termo de deserção tem o caráter ... Comunicação de sentença condenatória ... § 6º Em caso de condenação do acusado, o ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem; ... II - nos termos idos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... no País ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o ... efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ... § 2o Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Equiparam-se a empresa, para os efeitos" desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa f\xC3" ... ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ...
-
DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham prestado trabalho externo, no mínimo ... de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... Art. 2º As pessoas ... I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, ...
-
Acórdão nº 2010/0163227-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES DA LEI DE ... da denúncia e a prolação da sentença que condenou o Paciente como incurso nos arts. 20 ... ódigo de Processo Penal, fazer cessar os efeitos da sentença condenatória proferida no ...
-
Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... ARTIGO 5 ... Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza ... Encerrado o debate, o Juiz proferirá imediatamente a sentença" ... ARTIGO 25 ... Do ocorrido na audiência o escrivão lavrar\xC3" ...
-
Acórdão nº 2006/0148441-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITOS DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DEMISSÃO ...
-
Acórdão nº 2007/0026971-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA ... ANTECIPAÇÃO CAUTELAR DOS EFEITOS DA SENTENÇA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação especifica ou peculiar ... a pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair ... tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais ... Art. 66 - Licença é a autorização ...