sentença penal efeitos
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... -F da Lei nº 4.591, de 1964, bem como os efeitos do regime de afetação instituídos por esta ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ... § 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo ...
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Acórdão nº 2011/0277898-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 110 do Código Penal" e 65 e 66 do CPP, uma vez\xC2" ... efeitos ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem ... , os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ...
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Acórdão nº 2015/0140363-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a...
... penal ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 973595 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. EFEITOS. JUÍZO CÍVEL ...
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Acórdão nº 2007/0174032-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. EFEITOS. JUÍZO CÍVEL ...
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Acórdão nº 2013/0122858-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. OMISSÃO. SUPRIMENTO. WRIT PREJUDICADO. 1. O suprimento de ponto omisso referente à alteração do título prisional, pois informada a prolação de sentença condenatória, provoca excepcionais efeitos infringentes. 2. A superveniência da sentença penal condenat
... informada a prolação de sentença ... A superveniência da sentença penal ... -
Acórdão nº 2008/0114900-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EFEITOS QUE SE PROJETAM NA ...
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Acórdão nº 2013/0032755-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. EFEITOS CIVIS DA SENTENÇA PENAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. No presente caso,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... - ter sido condenado por crime doloso em sentença definitiva; ... II - ser considerado inadimplente ... penal para as hipóteses de descumprimento ou ... ao Poder Judiciário não prejudica os efeitos desportivos validamente produzidos em ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ... Definições ... Aos efeitos da presente Convenção: ... a) ... Processo, sentença e sanções ... 1. Cada Estado ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INIDÔNEOS. REDIMENSIONAMENTO. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO TEMPO DEPURADOR. AGRAVANTE AFASTADA. REGIME ...
... PENAL ... judicial feita na sentença condenatória ... , I, do Código Penal, para efeitos" da reincidência, \"não ... prevalece a \xC2" ... -
Acórdão nº RMS 32375 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS RATIVA E PENAL. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PARTICIPAÇÃO DE ... Ademais, a sentença penal somente produz efeitos na seara administrativa, caso o provimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... II Da convenção de arbitragem e seus efeitos ... ARTIGO 3 ... As partes ... § 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como ... públicos, para os efeitos da legislação penal ... ARTIGO 18 ... O árbitro é juiz ...
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Acórdão nº 2014/0118310-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fá
... sentença" ou no acórdão, obscuridade, contradição,\xC2" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ARTIGO 2 ... Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: ... qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Acórdão nº 2005/0172369-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO CIVIL DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, AINDA QUE POSTERIORMENTE SE ... - A sentença penal condenatória produz efeitos cíveis, ainda que, posteriormente, se reconheça ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... a) condenados por crime doloso em sentença" definitiva; ... b) inadimplentes na prestaç\xC3" ... -se competição profissional para os efeitos desta Lei aquela promovida para obter renda e ...
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Em vigor
Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
... considerado, entre outros, para os efeitos desta Lei, pertencente a partido ou associao a ... as provas permitidas no Cdigo de Processo Penal Militar ... 3 As provas a serem realizadas ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ... no Brasil ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta ... expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem; ... II - condenada ou ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ... de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... § 2º O indulto previsto ... I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , importa em citação, para todos os efeitos legais.' ... § 3º Se o réu criar embaraços ao ... ção e, não sendo aceita, ditará sua sentença, que conterá sucinto relatório do ocorrido na ... Art. 21. O art. 244 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ... de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... § 2º O indulto previsto no ... I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou aduaneira eventualmente concedido, com efeitos retroativos à data da ocorrência do fato ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...