sentença penal efeitos
- Acórdão nº AgRg no AREsp 48066 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0141859-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DISCUTIR A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CRIMINAL NO PONTO REFERENTE À PERDA DO CARGO ... 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... 2. Os efeitos específicos da condenação não são ...
- Acórdão nº MS 14703 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado ... Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 1415926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CARGO PÚBLICO. INVESTIDURA. NULIDADE. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EFEITOS. APELO EXTREMO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DÁ ENSEJO AO
... SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. SENTENÇA ... PENAL CONDENATÓRIA. EFEITOS. APELO EXTREMO ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CARREIRAS DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL", DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECU\xC3" ... § 4º Os efeitos decorrentes do enquadramento de que trata o caput ... de cumprimento de pena após sentença condenatória transitada em julgado; ... VI - ser ...
- Acórdão nº HC 142254 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... - de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... IV - "C" - de registro de ... ério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após ... Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a ... - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo ... de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... Art. 2o As pessoas ... I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... ão de vínculo societário, para todos os efeitos legais, através de depósitos em dinheiro ... III - por sentença judicial transitada em julgado ... -o às sanções do artigo 171 do Código Penal ... ARTIGO 28 ... Ficam isentos do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, infringe as proibições inerentes à pena acessória, ou é ... V, o condenado a pena privativa da liberdade, enquanto durarem os efeitos da condenação ... Art. 77. Quando a periculosidade não é ...
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Acórdão nº 2016/0210275-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO COM MENÇÃO APENAS À GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS CORRÉ
... EVIDENCIADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS ... de Processo Penal". ... 2. No caso, o Juízo origin\xC3" ... trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ... - Acórdão nº 1990/0000904-9 de T5 - QUINTA TURMA
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... ência, conteúdo e data, não gerando efeitos em relação a terceiros ... § 1º O acesso ao ... pelo juiz ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos da previstos no art ...
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Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. ... IGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE ... efeitos da ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO ... enquanto não houver sentença ... conceder a segurança, com efeitos funcionais desde a ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... dentro de três dias e, julgado por sentença o exame, os respectivos autos serão entregues ao ... sociedade, mas ficam sujeitos aos demais efeitos jurídicos que a sentença declaratória produza ... o síndico de responsabilidade civil e penal, quando não ignorar o prejuízo que do seu ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... Mediante sentença, o juízo da 7 Vara Federal do Ceará julgou ... é "ação civil com forte conteúdo penal" e "a sentença condenatória proferida nessa eculiar 'ação civil' é dotada de efeitos que, em alguns aspectos, superam aqueles ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... são, também, consideradas, para efeitos de mobilização e de emprêgo, reserva das ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade ...
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Acórdão nº 2016/0156685-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de
... 2. A sentença ... inerentes ao próprio tipo penal", sem a observância ao ... disposto\xC2" ... efeitos ao corréu ... - Acórdão nº 1990/0007452-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0150239-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... FUNCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA E ... PROCEDIMENTO ... FAMILIAR. EXTRAPOLAÇÃO DOS EFEITOS" ORDINÁRIOS DO CRIME ... DE HOMICÍDIO.\xC2" ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... salvo impossibilidade econômica, a reparação do dano antes da sentença ... § 5º Os menos de vinte e um anos cumprem pena em local inteiramente ... Salário-mínimo ... § 2º Para os efeitos penais, considera-se o maior salário-mínimo mensal o vigente no País, ...