sentença penal efeitos
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Acórdão nº 2016/0156685-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de
... 2. A sentença ... inerentes ao próprio tipo penal", sem a observância ao ... disposto\xC2" ... efeitos ao corréu ... - Acórdão nº 1990/0007452-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0150239-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... FUNCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA E ... PROCEDIMENTO ... FAMILIAR. EXTRAPOLAÇÃO DOS EFEITOS" ORDINÁRIOS DO CRIME ... DE HOMICÍDIO.\xC2" ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... salvo impossibilidade econômica, a reparação do dano antes da sentença ... § 5º Os menos de vinte e um anos cumprem pena em local inteiramente ... Salário-mínimo ... § 2º Para os efeitos penais, considera-se o maior salário-mínimo mensal o vigente no País, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 307-73.2017.5.13.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. EXAME DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NAS HIPÓTESES DE RESCISÃO PREVISTAS NO CPC DE 1973. ERRO DE FATO E EFEITOS DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. IMPRECISÃO NA CAPITULAÇÃO DO FUNDAMENTO DE RESCINDIBILIDADE NO...
... ERRO DE FATO E ... EFEITOS DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. IMPRECISÃO NA ... - Acórdão nº 1990/0001454-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da Primeira Turma, 19-04-2021
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. EFEITODA CONDENAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR. NECESSIDADE.1. Essa Corte tem o entendimento de que não é possível a cassação daaposentadoria de servidor público como efeito da condenaçãocriminal, ainda que a sentença penal tenha mencionado a perda docargo como efeito secundário, uma vez que os efeitos
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O confisco alargado de bens como efeito extrapenal da sentença condenatória
... RESUMO: Objetivou-se com o presente trabalho analisar a sentença penal condenatória e seus efeitos, especialmente no que concerne ao confisco ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO IV ... DO PROCEDIMENTO PENAL ... Seção Única ... Do procedimento comum ... do Ministério Público, ao proferir a sentença, poderá deixar de aplicar a pena, ou reduzi-la, ... CAPÍTULO VI ... DOS EFEITOS DA SENTENÇA ... Da Apreensão e da Destinação ...
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Acórdão nº 2016/0291384-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ERRO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA CONFERIDA AOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EXCEPCIONAL. EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CRIME DE AÇÃO PENAL...
... PENAL ... quando da prolação da sentença", nos ... termos do artigo 383 do\xC2" ... estendendo-se os efeitos ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... 153 do Código Penal ... § 7º Quando o atestado dos dois médicos, ... Se algum dos nubentes, para frustrar os efeitos do exame médico desfavorável, pretender ... da pensão alimentícia, fixada por sentença judicial ou por acordo homologado em juízo, não ...
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Decreto nº 5.295 de 02/12/2004. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção social, objetivo maior da sanção penal, ... D E C R E T A : ... Art. 1º É concedido ... previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da condenação ... Art. 2º O condenado à pena ... I - a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... SITUAÇÃO QUE EXAURIU SEUS EFEITOS HÁ 18 ANOS. ... IRREGULARIDADES ... no ano de 1999, cuja sentença ...
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Acórdão Nº 197018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INTEGRATIVOS À SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DO TÍTULO CONDENATÓRIO PARA TORNÁ-LO EXEQUÍVEL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS COMO MARCO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DO JULGAMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS...
... PENAL ... PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. JULGAMENTO DE ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INTEGRATIVOS À ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7805, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera o Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o Regime de Matricula, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, o regime de permissão de lavra ... Sem prejuízo da ação penal cabível, nos termos deste artigo, a extração ... os quais, após transitada em julgado a sentença que condenar o infrator, serão vendidos em hasta ...
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Acórdão nº 2016/0014759-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇ
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... SENTENÇA ... efeitos ... -
Acórdão nº 2013/0119972-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE AFERIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... da denúncia e a publicação da sentença, nem entre ... óia Barbosa acolhidos, com efeitos ... - Acórdão nº 2013/0014617-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0044404-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... Penal, "A sentença ... restituições e a outros efeitos civis" . É o ...
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Acórdão nº 2016/0058616-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. POSSIBILIDADE. EMENDATIO LIBELLI. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA...
... , DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. ... COMPLEMENTAR ... INCONCLUSIVO. ... Não há ilegalidade na sentença condenatória em que o ... efeitos de configuração da qualificadora, ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1417829 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... 119 do Código Penal ... II - A sentença condenatória foi publicada em cartório, em ... - Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a extinção da ...
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Acórdão nº 2016/0007873-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao r
... PROCESSUAL PENAL ... 1. A sentença ... julgado cujos efeitos se pretendem estender ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : JOAO VITHOR ALVES DA SILVA ... PENAL ... consistem no conjunto de efeitos danosos ... sentença ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 14725 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... ) anos entre a data de publicação da sentença - em 29.08.2007- e a presente data ... III - bargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a extinção da ...
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Acordão do Sexta Turma, 30-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AOFUNDAMENTO DA DECISÃO ATACADA. CONHECIMENTO DO AGRAVO. EXECUÇÃOPENAL. DIREITO DE VISITA. LIMITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA PELOVISITANTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL.1. Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisãoatacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial.2. É...