sentença sem julgamento mérito
4953006 resultados para sentença sem julgamento mérito
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... VII - a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação judicial, ... § 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se ... determinantes extraídos do julgamento paradigma ou da jurisprudência consolidada, ...
-
Acórdão nº REsp 1241583 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PERDA DE OBJETO DECORRENTE DO FALECIMENTO DA REQUERENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA AUTORA EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INALTERADA EM GRAU RECURSAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENTES PÚBLICOS AFASTADA. 1. A alegada violação do artigo 535, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se...
... não foram sucumbentes por ocasião da sentença e o acórdão recorrido extinguiu o processo sem julgamento de mérito em razão da morte da autora. Portanto ... -
Acórdão nº 2011/0045961-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PERDA DE OBJETO DECORRENTE DO FALECIMENTO DA REQUERENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA AUTORA EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INALTERADA EM GRAU RECURSAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENTES PÚBLICOS AFASTADA. 1. A alegada violação do artigo 535, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se...
... não foram sucumbentes por ocasião da sentença e o acórdão recorrido extinguiu o processo sem julgamento de mérito em razão da morte da autora. Portanto ... -
Acórdão nº 2006/0082766-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... passiva da demandada e mantendo a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do ... extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Inocorrência de violação do art. 128 do CPC ...
-
Acórdão nº 2006/0158848-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... como processo cautelar (CPC 270), a sentença que lhe puser termo - com ou sem julgamento de ... puser termo - com ou sem julgamento de mérito - condenará o vencido a pagar ao vencedor as ...
-
Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... aquelas que concernem ao mérito" da causa. O ... art. 474, CPC, não\xC2" ... transitada em julgado a sentença de mérito. Apenas as questões ... /2000, mas, sim, de um julgamento" ... específico exarado neste Processo\xC2" ...
-
Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sentença extinguido o processo, sem julgamento do mérito, ...
-
Acórdão nº 2010/0099005-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao ... extinção do processo sem julgamento do mérito ... 4. Recurso especial provido para restaurar a sentença condenatória ... Vistos, relatados e ...
-
Acórdão nº 2005/0068411-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANIFESTAÇÃO QUANTO AO MÉRITO DO WRIT. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE ... 1. Hipótese em que a sentença, ratificada pelo Tribunal Regional, extinguiu o andado de Segurança, sem julgamento de mérito, por decadência. Embargos de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem ... Julgamento competente; ... II - a fiscalização de ... penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... avaliada globalmente quanto à forma e ao mérito, valendo perante o Instituto Nacional do Seguro ... II - quatro Câmaras de Julgamento, com sede em Brasília, com a competência para ...
-
Acórdão nº 2009/0027989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... restou extinta sem resolução de mérito, impedindo a expedição do documento de ... alegação da apelante de que é nula a sentença, porquanto não foi observada a relação de ... julgou extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido que ...
-
Acórdão nº 2007/0183788-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 373/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ... explicitou que "todavia, fica mantida a sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito, ...
-
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1027213 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA. REALIZAÇÃO. CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Existe, na hipótese, omissão a ser sanada, qual seja, a ausência de manifestação do acórdão acerca do preenchimento das condições da ação, questão
-
Acórdão nº 2007/0132445-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... como processo cautelar (CPC 270), a sentença que lhe puser termo - com ou sem julgamento de ... puser termo - com ou sem julgamento de mérito - condenará o vencido a pagar ao vencedor as ...
-
Acórdão nº 2005/0088196-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da extinção do feito sem julgamento do mérito - à luz da análise do contexto ... Portanto, deve ser reformada a sentença para que a extinção do processo seja sem ...
-
Acórdão nº 2002/0054804-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DE DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL E JULGAMENTO" DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO ... 1. O acórd\xC3" ... ao juiz decidir a lide, julgando o mérito das questões propostas; nesse caso, entendendo ... produzidas, poderia o prolator da sentença recorrida, julgar improcedente a demanda, mas ...
-
Acórdão nº 2006/0245968-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 289/96, decidindo pela confirmação da sentença monocrática que extinguiu o processo, sem ento de mérito, em face da ausência do preparo, mesmo tendo ... julgamento) ... MINISTRO FRANCISCO FALCÃO ... AgRg no ...
-
Acórdão nº 2007/0114181-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Diante disso, a sentença entendeu pela perda do objeto da ação popular e extinguiu o processo sem julgamento de mérito. No entanto, o recorrente, entende que ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... nos §§ 1º e 2º não elide o exame de mérito do pleito, para fins de aceitação da carta de ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ... e 783, para efeitos de aplicação e julgamento das sanções administrativas estabelecidas neste ...
-
A Garantia do Duplo Grau de Jurisdição e a Supressão de Instância no Novo Código de Processo Civil
... estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito ndo: a) reformar sentença fundada em julgamento sem resolução do mérito; ...
-
LEI 11280 de 16/02/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 E 555 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS A INCOMPETENCIA RELATIVA, MEIOS ELETRONICOS, PRESCRIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA, EXECEÇÃO DE INCOMPETENCIA, REVELIA, CARTA PRECATORIA E ROGATORIA, AÇÃO RESCISORIA E VISTA DOS AUTOS ; E REVOGA O ARTIGO 194 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL.
... , tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em ... ória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a ...
-
Acórdão nº 2002/0168421-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contra acórdão que extinguiu, sem julgamento de mérito, a ação rescisória ajuizada pelo SS com o objetivo de rescindir sentença que fixou honorários advocatícios com base no ...
-
Acórdão nº REsp 1267302 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ÁGUA E ESGOTO. DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR OUTREM. DÍVIDA DE NATUREZA PESSOAL. PRECEDENTES. 1. Trata-se na origem de ação ordinária de cobrança intentada pela concessionária de tratamento de água e esgoto em razão de inadimplemento de tarifa pelo usuário. A sentença julgou extinto o processo sem...
-
Acórdão nº REsp 1129364 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DECISÓRIO QUE, NO BOJO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, ATESTA ERRO DE CÁLCULO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO EXCESSO LEVANTADO. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Hipótese em que, nos autos da demanda expropriatória, devidamente provocado o juízo singular, proferiu-se despacho no qual o magistrado atestou...