sentença trabalhista modelo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000924-51.2017.5.06.0251), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº. 331 DO COLENDO TST. ADC 16. IUJ 0000362-87.2015.5.06.0000 DESTE REGIONAL. RE n° 760931/DF. O plenário do Colendo STF, ao apreciar a ADC nº. 16 chegou ao consenso de que na aplicação do item IV da Súmula nº. 331 do C....
... e por MIRELIA VALENTIM DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de ... os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por MIRELIA VALENTIM DA SILVA ... visão não pode prevalecer no âmbito do modelo processual trabalhista ... Isso porque, no ... -
Consolidação das leis do trabalho
... 20 e 23.4.2012 A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da ... prestações devidas, por lei ou por sentença judicial, ao empregado ... Parágrafo ... I — fotografia, de frente, modelo 3x4; (Redação dada pela Lein. 8.260, de ...
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Virtualização dos autos e desterritorialização dos atos processuais: será o fim da competência territorial?
... não se pode endereçar a apelação da sentença de um tribunal a qualquer Corte de Apelação, ... o devido processo constitucional ou modelo" constitucional do processo: a) o direito de aç\xC3" ... judicial (civil, penal, eleitoral, trabalhista) e no processo administrativo, com a consequente ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027417-82.2021.8.19.0002 (Criminal), 30-06-2023
PROCESSO Nº 0027417-82.2021.8.19.0002 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA EMBARGADO: NILTON PEREIRA TERRA ______________________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002935-36.2022.8.19.0002 (Cível), 30-06-2023
Processo nº 0002935-36.2022.8.19.0002 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA EMBARGADO: ANTONIO FABIO RODRIGUES MOREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no julgamento do Tema 1177. Modulação dos efeitos em...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000023-04.2023.8.19.9000 (Criminal), 10-07-2023
Processo nº 0000023-04.2023.8.19.9000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA EMBARGADO: EDILSON ALVES DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no julgamento do Tema 1177. Modulação dos efeitos em...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002088-06.2022.8.19.9000 (Criminal), 10-07-2023
PROCESSO Nº 0002088-06.2022.8.19.9000 CLASSE: AGRAVO INTERNO Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA Agravado: CARLOS JOSÉ TALINA GRILLO _____________________________________________________________________ AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000147-84.2023.8.19.9000 (Criminal), 10-07-2023
PROCESSO Nº 0000147-84.2023.8.19.9000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA Agravado: PERICLES DA SILVA CARVALHO _____________________________________________________________________ AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0295621-03.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-07-2023
Processo nº 0295621-03.2021.8.19.0001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA EMBARGADO: SERGIO MONTEIRO MENEZES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no julgamento do Tema 1177. Modulação dos efeitos em...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0312314-62.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2023
PROCESSO Nº 0312314-62.2021.8.19.0001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA EMBARGADO: WALMAR PIERRE ALVES HONÓRIO ______________________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0294551-48.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-07-2023
Processo nº 0294551-48.2021.8.19.0001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA EMBARGADO: ANTONIO VENTANIA NETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no julgamento do Tema 1177. Modulação dos efeitos em embargos...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0220222-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-07-2023
PROCESSO Nº 0220222-02.2020.8.19.0001 CLASSE: AGRAVO INTERNO Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA Agravado: MARCO AURELIO DA CRUZ GUEDES _____________________________________________________________________ AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0252210-07.2021.8.19.0001 (Criminal), 03-07-2023
PROCESSO Nº 0252210-07.2021.8.19.0001 CLASSE: AGRAVO INTERNO Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA Agravado: MILTON SIMÕES DO NASCIMENTO ______________________________________________________________________ AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046875-85.2021.8.19.0002 (Criminal), 03-07-2023
PROCESSO Nº 0046875-85.2021.8.19.0002 CLASSE: AGRAVO INTERNO Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA Agravado: ROSANGELA VEIGA FERREIRA ______________________________________________________________________ AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0094453-47.2021.8.19.0001 (Criminal), 03-07-2023
PROCESSO Nº 0094453-47.2021.8.19.0001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA EMBARGADO: DANIEL SOARES PINHEIRO ______________________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046181-85.2022.8.19.0001 (Criminal), 03-07-2023
PROCESSO Nº 0046181-85.2022.8.19.0001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA EMBARGADO: CLESTON DE CARVALHO RANGEL ______________________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0044690-74.2021.8.19.0002 (Criminal), 03-07-2023
PROCESSO Nº 0044690-74.2021.8.19.0002 CLASSE: AGRAVO INTERNO Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA Agravado: ROBERTO SILVA _____________________________________________________________________ AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no julgamento do Tema 117
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000481-21.2023.8.19.9000 (Criminal), 10-07-2023
PROCESSO Nº 0000481-21.2023.8.19.9000 CLASSE: AGRAVO INTERNO Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA Agravado: JOÃO LUIGI DE ALMEIDA AMORELLI _____________________________________________________________________ AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0029581-20.2021.8.19.0002 (Criminal), 10-07-2023
Processo nº 0029581-20.2021.8.19.0002 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA EMBARGADO: ANTONIA ROZANGELA DE SOUZA PAIVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no julgamento do Tema 1177. Modulação dos efeitos em
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0264305-69.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-07-2023
Processo nº 0264305-69.2021.8.19.0001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA EMBARGADO: GILSON GIL DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no julgamento do Tema 1177. Modulação dos efeitos em embargos...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001051-07.2023.8.19.9000 (Cível), 10-07-2023
PROCESSO Nº 0001051-07.2023.8.19.9000 CLASSE: AGRAVO INTERNO Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA Agravado: MARIA ESTELA CORREA DE MATTOS _____________________________________________________________________ AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0194807-80.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-07-2023
PROCESSO Nº 0194807-80.2021.8.19.0001 CLASSE: AGRAVO INTERNO Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA Agravado: SILVANA DE FATIMA CORREA DA SILVA _____________________________________________________________________ AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000411-04.2023.8.19.9000 (Criminal), 10-07-2023
PROCESSO Nº 0000411-04.2023.8.19.9000 CLASSE: AGRAVO INTERNO Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA Agravado: DEBORA BELMONTE DOS SANTOS _____________________________________________________________________ AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, proferida no...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... não consiste em apenas postular-se uma sentença judicial. Existe a possibilidade de exercício ... Note-se que, no modelo italiano, não é a presença da Administração ... ações de substituição processual trabalhista, admitidas pelo art. 8º, III, da Constituição, ...
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Título X
Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo ... ÉDER ... se entender necessário e proferirá sentença.’ ... Lei da Reforma Trabalhista Comentada ... realização deste modelo de contratação a circunstância dos serviços ...