separação de corpos e alimentos
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de ... V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios ... VI – ... IV - determinar a separação de corpos ... V - determinar a matrícula dos ...
-
Em vigor
Lei do Divórcio
... A separação" judicial, a dissolução do casamento, ou a cessa\xC3" ... ção judicial importará na separação de corpos e na partilha de bens ... § 1º- A separação ... relativas à guarda e à prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos filhos maiores ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... que versem sobre casamento, separação de corpos", divórcio, separação, união estável, filiaç\xC3" ...
-
Acórdão nº SEC 10154 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. LÍBANO. DIVÓRCIO. REQUERIDA RESIDENTE NO BRASIL. CITAÇÃO POR EDITAL EM JORNAL LIBANÊS. IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA CITATÓRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Há evidente irregularidade na citação da ora Requerida para a ação alienígena que ensejou a decretação do seu divórcio com o Requerente, na medida...
... , quando pendia contra si ação de separação de corpos; alimentos; arrolamento de bens; ... -
Acórdão nº 1.0701.13.003791-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C LIMINAR - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - FIXAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C LIMINAR - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ... , o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de ...
-
Acordão da Terceira Turma, 12-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELC/C PEDIDO LIMINAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA, VISITAS, PARTILHADE BENS E ALIMENTOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃOESTÁVEL. PARTILHA. VIABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COMO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... higiênicos pelos manipuladores de alimentos; ... IV - verificação dos programas de ... Art. 59. Deve ser prevista a separação de áreas ou a definição de fluxo de ... III - apresente corpos estranhos ou impurezas que causem repugnância; ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.060784-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA DEMANDA EM SEGREDO DE JUSTIÇA -IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. O art. 189, do CPC, estabelece que o segredo de justiça é restrito aos casos em que seja necessário para garantir o interesse público; nos que digam respeito a...
-
Acórdão nº 1.0000.20.060784-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA DEMANDA EM SEGREDO DE JUSTIÇA -IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. O art. 189, do CPC, estabelece que o segredo de justiça é restrito aos casos em que seja necessário para garantir o interesse público; nos que digam respeito a...
-
Acórdão nº 1.0000.21.034192-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA DEMANDA EM SEGREDO DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART.189 DO CPC - AUSÊNCIA - PRELIMINARES - NULIDADE DA DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BLOQUEIO E ARRESTO DE
-
Acórdão nº 0001164-58.2006.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO por ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL da parte autora. NÃO OCORRÊNCIA. violação do art. 485, III, § 1º do NCPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA cassada. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0001164-58.2006.8.05.0039, Relator(a): Sandra Inês...
... MEDIDA CAUTELAR DE ... SEPARAÇÃO" DE CORPOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... EXTINÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 0020951-10.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Abril de 2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO, CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PATAMAR DE 30%. DOS RENDIMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. FIXAÇÃO BASEADA NO TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E...
... SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS E PARTILHA ... DE BENS ... -
Decisão Monocrática nº 51394985020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E SEPARAÇÃO DE CORPOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER...
... ção de divórcio c/c partilha de bens, alimentos e separação de corpos. ALIMENTOS ... -
Decisão Monocrática nº 50212777420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E SEPARAÇÃO DE CORPOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO.
... ÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E SEPARAÇÃO DE COOS. ALIMENTOS ... de bens, alimentos e separação de corpos" que lhe move MARLA D.R.B., a qual reduziu os ... -
Decisão Monocrática nº 50197733320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E SEPARAÇÃO DE CORPOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Decorre a obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge do dever de mútua assistência, previsto no art. 1.694, "caput", combinado com o...
... ÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E SEPARAÇÃO DE COOS. ALIMENTOS ... de bens, alimentos e separação de corpos" que move em face de JEFFERSON C.D.C., a qual ... -
Decisão Monocrática nº 51128599220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS COMPANHEIROS DEPOIS DA SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO OU ALUGUEL EM FAVOR DO OUTRO. DESCABIMENTO. MANCOMUNHÃO ATÉ A PARTILHA DEFINITIVA. Descabe a fixação de indenização ou locativos em decorrência do uso exclusivo do imóvel por um dos...
... separação de corpos, guarda, alimentos e partilha de ... -
Acórdão Nº 5026635-89.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESUSAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS PROVISIONAIS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. INTERLOCUTÓRIO QUE EXONERA O EX-CONSORTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.INSURGÊNCIA RECURSAL. NULIDADE DA DECISÃO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DEFERIDO COM BASE NA AUSÊNCIA DO DEVER DE...
-
Acórdão Nº 5001775-34.2021.8.24.0050 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO, CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.ALEGADA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM...
-
Decisão Monocrática nº 50001105020158210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, CUMULADA COM GUARDA, SEPARAÇÃO DE CORPOS E PARTILHA DE BENS. 1. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS AB INITIO. EXCLUSÃO DO REGISTRO DA PATERNIDADE EM DECORRÊNCIA DE TESTE GENÉTICO NEGATIVO E EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA QUE SE MANTEVE HÍGIDA ATÉ O ACORDO REALIZADO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PAGAMENTO DOS...
... órcio litigioso, cumulada com guarda, separação de corpos e partilha de bens. 1. alimentos ... -
Acordao N° 1361764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Segredo de justiça. Medida excepcional. Artigo 189 do cpc. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Princípio da publicidade. Recurso conhecido e não provido. 1. De acordo com a regra do art. 189 do código de processo civil os atos processuais são públicos, podendo, excepcionalmente, correr em segredo de justiça quando...
... versar sobre casamento, filiação, separação" ... de corpos, divórcio, separação, união est\xC3"ável, filiação, alimentos, guarda de crianças e ... adolescentes, quando ... -
Decisão Monocrática Nº 4026020-53.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-09-2019
Agravo de Instrumento n. 4026020-53.2019.8.24.0000, Garopaba Agravante : Micheline Aranha de Araujo LuizAdvogados : Henrique da Silva Telles Vargas (OAB: 36048/SC) e outrosAgravado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Luis Felippe Fonseca Católico (Promotor de Justiça)Relator: Desembargador Pedro Manoel AbreuVistos etc.Preenchidos os requisitos legais, recebo o agravo.O...
... II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união l, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; ... -
Acórdão nº 52451101120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, C/C SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR CONCEDIDA À EX-MULHER, A SER SATISFEITA PELO EX-MARIDO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, NO VALOR DE 03 (TRÊS) SMN. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. REVOGAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES/COMPANHEIROS ESTÁ LASTREADA NO DEVER DE MÚTUA...
... nos autos da ação de divórcio, c/c separação de corpos, guarda, visitas e alimentos ajuizada ... -
Acordao N° 1289578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Segredo de justiça. Medida excepcional. Taxativdade. Art. 189 do cpc. Ação de busca e apreensão. Interesse patrimonial. Princípio da publicidade. Situação de exceção. Ausência. Recurso conhecido e provido. 1. O segredo de justiça constitui medida excepcional, de modo que as hipóteses estão elencadas de forma taxativa no código de processo civil (art. 189),...
... separação de corpos, divórcio, separação, união l, filiação, alimentos e guarda de crianças ... 2. No presente caso, ... -
Acórdão Nº 0807566-67.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PENSIONAMENTO ENTRE EX-CÔNJUGES. MEDIDA EXCEPCIONAL, DE CARÁTER TRANSITÓRIO, SOMENTE PODENDO SER DEFERIDO OU PRORROGADO QUANDO SE CONSTATA QUE O ALIMENTADO POSSUI INCAPACIDADE LABORATIVA OU NÃO APRESENTA CONDIÇÕES DE SER INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO OU DE ADQUIRIR AUTONOMIA FINANCEIRA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.AGRAVO DE...
... Prestação de Alimentos ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Tutmés ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE ... CORPOS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS ...