soberania popular
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Acórdão Nº 0010774-92.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 12-07-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ANULAÇÃO DO JÚRI POPULAR. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REDUÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E SENILIDADE. NÃO CABIMENTO. NÃO CONFESSOU O CRIME. APELANTE COM
... QUALIFICADO NA FORMA TENTADA ... ANULAÇÃO DO JÚRI POPULAR. DECISÃO CONTRÁRIA À ... PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONSELHO DE ... SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REDUÇÃO ... VIABILIDADE ... AFASTAMENTO ... -
Decisão monocrática Nº 1394790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
... PELO CONSELHO DE SENTENÇA – RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR (ART. 5º, XXXVIII CF/88) – CONDENAÇÃO MANTIDA ...
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Acórdão nº 0300688-43.2017.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Noviembre de 2018
... DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS ... SOBERANIA DO VEREDITO POPULAR. CONDENAÇÃO MAN- ... TIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 0000813-21.2011.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Diciembre de 2018
... DECISÃO EM ... CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA ... DO VEREDITO POPULAR. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA- ... BASE NO MÍNIMO ...
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Acórdão Nº 0002413-97.2016.8.24.0125 do Quarta Câmara Criminal, 05-04-2023
... regra, não podem ser modificadas, por força do princípio da soberania dos vereditos, previsto no art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição ... em 12/4/2018). Nesse contexto, a anulação do júri popular pelo rechaço ao pleito visando a submissão do réu a novo julgamento ...
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Acórdão Nº 0001851-48.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-09-2023
... INOCORRÊNCIA. TESE ACATADA PELO CONSELHO DE ... SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS ... 1. Se o Colegiado Popular escolhe uma das ... versões ...
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Acórdão Nº 0004696-09.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-11-2023
... INOCORRÊNCIA. TESE ACATADA ... PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA" DOS ... VEREDICTOS ... 1. Se o Colegiado Popular escolhe uma das ... vers\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000418-24.2016.8.01.0017 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-08-2018
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DO JÚRI ... POPULAR. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS ... AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONSELHO DE NTENÇA ... SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REDUÇÃO DA PENA ... INVIABILIDADE ... CIRCUNSTÂNCIA ...
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Acórdão Nº 1084187-79.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-06-2020
... DO TJCE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. MANTIDA A SOBERANIA DO VEREDITO DO JULGAMENTO POPULAR E A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DELE ...
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Relatório e Voto com número 0219350-31.2017.8.09.0175 da 3ª Câmara Criminal, 07-03-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL GRAVE. PRONÚNCIA MANTIDA. MATERIALIDADE DO FATO E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. 1. Comprovada a existência material dos crimes de homicídio, tentativa de homicídio qualificado e lesão corporal grave e de indícios suficientes da autoria, em juízo de admissibilidade da acusação, é de rigor a manutenção da...
... julgamento ao Júri Popular, no exercício da soberania. 2. Recurso em ... sentido estrito conhecido e ... -
Acórdão nº 2015/0208122-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. SOBERANIA DO JÚRI. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente...
... SOBERANIA DO JÚRI. ... -
Acórdão nº 2015/0006498-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 483, § 2º, DO CPP. (I) - HOMICÍDIO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REVERSÃO. INCABÍVEL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA...
... soberania ... perante o Tribunal Popular, a opção dos jurados encontra ou não ... -
Acórdão nº 2006/0070683-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NECESSIDADE DE SE REEXAMINAR O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS ... no recurso, entendeu que a decisão proferida pelo júri popular foi emanada em completa dissociação com as provas dos autos ...
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Decisão Monocrática Nº 0001055-22.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-10-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 121, § 2º, I E IV, E 288, AMBOS DO CPB. RECURSO MINISTERIAL CONTRA ABSOLVIÇÃO. ART. 593, III, 'D', DO CPP. DESPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE A DEMANDAR A ANULAÇÃO DO DECISÃO COLEGIADA POPULAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1. A alegação de que a decisão do Conselho de Sentença se apresenta manifestamente contrária à prova dos
... A DEMANDAR A ANULAÇÃO DO DECISÃO COLEGIADA ... POPULAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA ... DOS VEREDICTOS. 1. A ... -
Acórdão Nº 0009516-53.2012.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB. RECURSO MINISTERIAL CONTRA ABSOLVIÇÃO. ART. 593, III, 'D', DO CPP. DESPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE A DEMANDAR A ANULAÇÃO DO DECISÃO COLEGIADA POPULAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1. A alegação de que a decisão do Conselho de Sentença se apresenta manifestamente contrária à prova dos
... ANULAÇÃO DO DECISÃO COLEGIADA POPULAR". PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1. A ... alega\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0005098-85.2016.8.06.0155 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CPB. RECURSO MINISTERIAL CONTRA ABSOLVIÇÃO. ART. 593, III, 'D', DO CPP. DESPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE A DEMANDAR A ANULAÇÃO DO DECISÃO COLEGIADA POPULAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1. A alegação de que a decisão do Conselho de Sentença se apresenta manifestamente contrária à prova dos autos exige
... INCONTESTE A DEMANDAR A ANULAÇÃO DO DECISÃO ... COLEGIADA POPULAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ... SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1. A ... -
Acórdãos nº 0008322-09.2015.8.26.0220 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Febrero de 2019
... ão caracterizada Condenação inarredável, face à soberania" do Tribunal Popular e à prova amealhada aos autos Desclassifica\xC3" ...
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Acórdãos nº 0063417-12.2003.8.26.0554 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... caracterizada Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada aos ...
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Acórdão Nº 5011523-73.2013.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2022
... Isso porque, em observância ao princípio da soberania" dos veredictos, consagrado no artigo 5º, XXXVIII, ‘c’, da Constituiç\xC3" ... ória, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos do Tribunal Popular ... Sobre o tema ensina Guilherme de Souza Nucci: "( ... ) não cabe a ...
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Acórdão nº 119565 de Primeira Turma, 24 de Febrero de 2014
Habeas corpus. Penal. Júri. Crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I). Absolvição, não obstante o reconhecimento da participação do paciente na empreitada criminosa. Apelação do Ministério Público, sob o fundamento de que houve contradição na quesitação. Recurso provido para determinar a submissão do réu a novo julgamento pelo júri. Alegação de violação da soberania dos veredictos do
... FEDERAL (STF), APRECIAÇÃO, HIPÓTESE, OFENSA, GARANTIA, SOBERANIA DO VEREDICTO, TRIBUNAL DO JÚRI, NECESSIDADE, REEXAME, FATO, PROVA ... -
Decisão Monocrática Nº 0001339-67.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-11-2021
... INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL ... POPULAR AMPARADA EM SUPORTE FÁTICO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA ... SOBERANIA DOS ...
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Acórdão Nº 0008449-60.2000.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DOS SETE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTADO NA FALTA DE REQUISITOS PARA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. PRINCÍPIO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 6,
... AUTOS. SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. PRINCÍPIO DA ÍNTIMA ... CONVICÇÃO DOS JURADOS ... -
Acórdão nº 0001323-08.2009.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 8 de Octubre de 2013
HOMICÍDIO QUALIFICADO DECISÃO QUE SE REPUTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS INOCORRÊNCIA EXISTÊNCIA DE VERSÃO PROBATÓRIA INDICATIVA DE QUE O RÉU NÃO PRATICOU O HOMICÍDIO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, OU AINDA, SOB O AMPARO DA LEGÍTIMA DEFESA DECISÃO DOS JURADOS...
... ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - REFORMA DA DOSIMETRIA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE ... -
Acórdão nº 0000485-11.2000.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000485-11.2000.8.11.0004 APELANTE: SEBASTIAO FRANCISCO NEVES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL – TRIBUNAL DO JÚRI – JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS...
... QUE EMBASAM A DECISÃO TOMADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – SOBERANIA DO VEREDITO POPULAR – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL ... -
Acórdão Nº 0000979-65.2021.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-11-2023
... IMPOSSIBILIDADE – SOBERANIA" DOS VEREDICTOS PROFERIDOS ... PELO JÚRI POPULAR – CONDENAÇÃO MANTIDA \xE2" ...