soberania popular

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA ACOLHIDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. RELATIVIZAÇÃO DA PROVA DE EXAME RESIDUOGRÁFICO. FRAGILIDADE DA PROVA.

APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO - SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - INCONFORMISMO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE PARENTESCO ENTRE JURADO E RÉU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NÃO ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - PREFACIAL REJEITADA - DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RITO PRÓPRIO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS -...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002419-39.1998.8.11.0015 APELANTE: JOAO CARLOS ALVES RODRIGUES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO – HOMICÍDIO QUALIFICADO [ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP] – INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA, EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, 'C') - EXISTÊNCIA DE VERSÃO APTA A AMPARAR A ACUSAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO (CP, ARTS. 121, § 2, V E 180, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PRELIMINAR - NULIDADE POR MENÇÃO AOS ANTECEDENTES PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PLENÁRIO - INOCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIA NÃO VEDADA PELO ART. 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EIVA AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À...

• Direito Constitucional - 2ª Edição

• Fundamentos Críticos do Pensamento Jurídico-Filosófico

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. 1. OMISSÃO NO EXAME DA QUESITAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO VERIFICAÇÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS. 2. RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGADA INCONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DEVIDAMENTE NARRADA. 3. MOTIVO FÚTIL. DÍVIDA FINANCEIRA. "VALORES...

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 279 DO STF. ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte Regional, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, assentou que o...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

O processo constitucional no Brasil , durante muito tempo, não se fez um processo político, no sentido da manifestação da cidadania e da soberania popular, mas um processo institucional e burocrático, localizado na máquina do Estado e apartado da sociedade civil

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO QUE SE ORIGINA NA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, "D", DO CPP. J&

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. 1. No caso dos autos, a decisão agravada assentou a ausência de prevenção da Colenda Sexta Turma para o julgamento do presente agravo em recurso especial, a preclusão da alegação de nulidade da sentença de pronúncia,

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, INCISO VII, ARTIGO 7º, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E ARTIGO 11, TAMBÉM COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, TODOS DA LEI Nº 397, DE 14 DE DEZEMBRO DE DEZEMBRO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ELEIÇÃO INDIRETA PARA MEMBRO DO...

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

Este trabalho discorre sobre a problemática da proibição do aborto no Brasil, cuja lei penal exclui a ilicitude somente em raras situações, ao passo que a maioria esmagadora dos países desenvolvidos optou pela descriminalização. Trata também do conflito entre Soberania Popular e Soberania do Estado, discutindo a possibilidade de admitir este instituto no Brasil.PALAVRAS-CHAVE: Aborto. Legalização.

• Direito constitucional sistematizado

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. VEREDICTO QUE NÃO SE AFIGURA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, ENCONTRANDO RESPALDO EM TESTIGOS COLHIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SOBERANIA DA DECISÃO POPULAR. ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. PUNIÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA...

Apelação criminal. Penal e processo penal. Crime de lesão corporal e de ameaça em contexto de violência doméstica. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Referendo. Princípio democrático. Soberania popular. Violação. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Culpabilidade. Valoração negativa. Cabimento. Segunda fase. ?quantum? de...