sobrepartilha cartório
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Acordao N° 1410468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Extinção de condomínio. Imóvel partilhado em anterior ação de sobrepartilha. Direitos de natureza obrigacional transacionados entre as partes. Bem anteriormente negociado em fraude contra o conjuge recorrente. Requerimento para registro de propriedade no tabelionato de registro de imóveis. Impossibilidade. Ausência de provimento judicial nesse...
... CONDOMÍNIO. IMÓVEL PARTILHADO EM ANTERIOR AÇÃO DE SOBREPARTILHA ... DIREITOS DE NATUREZA OBRIGACIONAL TRANSACIONADOS ENTRE AS PARTES ... do bem, ou de sua aquisição pelo registro do título no Cartório de Registro de ... Imóveis, razão pela qual descabe pleitear a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000472-70.2018.5.07.0027), 2020-05-06
... agravante que o imóvel penhorado está sendo objeto da sobrepartilha de inventário extrajudicial descrita na certidão de id 7b1a15f, expedida pelo Cartório Aragão - 2º Oficio, Ipú-Ce; que o sócio agravante é idoso (70 anos) ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... cartório ou secretaria, sendo recomendável que o juiz ordene a advertência ao ... 1.039 ... Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens: ... I - sonegados; ... II - da herança descobertos após a ...
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Decisão Monocrática Nº 4001868-72.2018.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-04-2019
... cautelar incidental de indisponibilidade dos bens objeto de sobrepartilha, determinando que seja oficiado para a respectiva averbação ao 3º ... DOS SANTOS FURTADO, casada com JOAREZ CERVI FURTADO, bem como ao Cartório de Imóveis de São Joaquim, dos bens de Sandra Aparecida dos Santos ...
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Decisão Monocrática Nº 4015308-54.2018.8.24.0900 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-04-2019
... cautelar incidental de indisponibilidade dos bens objeto de sobrepartilha, determinando que seja oficiado para a respectiva averbação ao 3º ... DOS SANTOS FURTADO, casada com JOAREZ CERVI FURTADO, bem como ao Cartório de Imóveis de São Joaquim, dos bens de Sandra Aparecida dos Santos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... cartório e na rede mundial de computadores ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb ... nos autos do processo de inventário, e não em ação de sobrepartilha ... ü AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.062004-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. REGISTRO DE TÍTULO DE AQUISIÇAO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. BEM NÃO INVENTARIADO. NECESSIDADE DE PARTILHA OU SOREPARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. A propriedade imobiliária transfere-se, inter vivos, mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis.Ocorrendo a morte...
... a ao perante o juzo cvel que entendeu pela necessidade da sobrepartilha, desconsiderando o teor do acrdo do supracitado agravo de instrumento ... -
Acórdãos nº 2242159-47.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... decisão que não acolheu o pedido da recorrente de sobrepartilha dos direitos sobre o imóvel inventariado. Artigos 612, 656, ... se comprova pela matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Dessa forma, ainda que comprovado ...
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Acórdão nº 1.0278.14.000641-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - SOBREPARTILHA - EXISTÊNCIA DE BENS SONEGADOS - PRÉVIO CONHECIMENTO DA EX-ESPOSA - OCULTAÇÃO - AUSÊNCIA - PROVA DA TITULARIDADE DA PROPRIEDADE OU POSSE DO IMÓVEL - INEXISTENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A ação de sobrepartilha tem como fundamento integrar ao patrimônio comum bens e direitos que deixaram de ser arrolados por ocasião de partilha concluída, seja por ocultação...
... proferida pela Vara nica de Gro-Mogol que, no mbito da ao de sobrepartilha de bens sonegados proposta em face de J.D.C., julgou improcedente o ... -
Acórdão nº 1.0278.14.000641-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - SOBREPARTILHA - EXISTÊNCIA DE BENS SONEGADOS - PRÉVIO CONHECIMENTO DA EX-ESPOSA - OCULTAÇÃO - AUSÊNCIA - PROVA DA TITULARIDADE DA PROPRIEDADE OU POSSE DO IMÓVEL - INEXISTENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A ação de sobrepartilha tem como fundamento integrar ao patrimônio comum bens e direitos que deixaram de ser arrolados por ocasião de partilha concluída, seja por ocultação...
... proferida pela Vara nica de Gro-Mogol que, no mbito da ao de sobrepartilha de bens sonegados proposta em face de J.D.C., julgou improcedente o ... -
Decisão Monocrática nº 70085588325 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PEDIDO DE remessa do processo para a VARA EM QUE TRAMITA O INVENTÁRIO DO ... a) trata-se de sobrepartilha, e não inventário. Corrija o Cartório a autuação processual; ... b) por se tratar de sobrepartilha, a ...
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Acordao N° 1270417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Divórcio consensual. Sobrepartilha. Compensação de dívidas supervenientes ao divórcio. Competência da vara cível. Excesso de execução. Demanda por valores já pagos. Aplicação do art. 940 do cc. Ausência de configuração da má-fé. Recurso conhecido e desprovido. Revisão de partilha extrajudicial. Regularização de imóvel....
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... DIVÓRCIO CONSENSUAL. SOBREPARTILHA. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS ... SUPERVENIENTES AO DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA ... cartório e não envolve direito de menores. A relação obrigacional, portanto, ... -
Advocacia extrajudicial
... em divórcio extrajudicial cumpre ao advogado apresentar em cartório: ... a) carteira de identidade e número do CPF das partes; ... b) ... 15, Resolução n. 35, CNJ) ... 2.12 Sobrepartilha ... Admite-se a sobrepartilha por escritura pública, ainda que ...
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Acórdão nº 1.0382.15.012954-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DECLARATÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DIREITO SUCESSÓRIO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - PARTILHA DE BENS - RE nº 878.694 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA - INCOMUNICABILIDADE - PROVENTOS DO TRABALHO - STJ - PRECEDENTE - IMÓVEL FINANCIADO - ACERVO...
... o pedido inicial para anular a escritura pblica de sobrepartilha lavrada em 15/09/2015 no livro 346-N, folhas 175-176, perante o 2 Servio ... -
Acórdão nº 1.0382.15.012954-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DECLARATÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DIREITO SUCESSÓRIO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - PARTILHA DE BENS - RE nº 878.694 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA - INCOMUNICABILIDADE - PROVENTOS DO TRABALHO - STJ - PRECEDENTE - IMÓVEL FINANCIADO - ACERVO...
... o pedido inicial para anular a escritura pblica de sobrepartilha lavrada em 15/09/2015 no livro 346-N, folhas 175-176, perante o 2 Servio ... -
Decisão Monocrática N° 07165417520228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela ESPÓLIO DE MANOEL DE SOUZA E SILVA e OUTROS em face do DISTRITO FEDERAL; COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA ? TERRACAP; 2º CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL; TABELIONATO DE NOTAS, DE PROTESTOS DE LETRAS E TITULOS, TABELIONATO E OFICIALATO DE REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS; TABELIONATO DE NOTAS, DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS e...
... DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: OLIVIA DE SOUSA E SILVA APELADO: CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF, COMPANHIA IMOBILIRIA DE BRASLIA ... (i); o registro do inventrio bem como da escritura de sobrepartilha realizada em 1940 (ii), a retificao do registro R2 da mesma matrcula; a ... -
Acórdão Nº 0301007-68.2018.8.24.0069 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... RELATRIOAlfrane Gomes Raupp props "ao de sobrepartilha", perante a 2 Vara daComarca de Sombrio, contra o Esplio de Natalio ...
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Acordao N° 1302031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Processo civil. Ação de separação de corpos. Encerramento da instrução. Documentos novos. Eventual sonegação de bens. Sobrepartilha. I - encerrados os debates ou oferecidas as alegações finais, segue-se a prolação da sentença (cpc, art. 366). No entanto, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos...
... DOCUMENTOS NOVOS. EVENTUAL SONEGAÇÃO DE BENS. SOBREPARTILHA ... I –Encerrados os debates ou oferecidas as alegações finais, ... trânsito e cartório imobiliário a fim de instruir os autos, com fundamento em meras ... -
Acórdãos nº 1008201-10.2018.8.26.0009 de 3ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2019
... Desnecessidade de sobrepartilha. Possibilidade de expedição de alvará. Precedentes ... nada impede a realização de sobrepartilha em cartório extrajudicial para o recebimento dos saldos de benefícios ...
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Acórdão nº 1.0074.17.006941-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - IMÓVEL OBJETO DE PERMUTA - FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE SUJEIÇÃO DA QUESTÃO AO JUÍZO DO INVENTÁRIO - IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. Nos termos do art. 1.784 do CC, aberta a sucessão, a herança se transmite, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Tratando-se de pedido de autorização para transferê
... ANTES DA TRANSFERNCIA NO CARTRIO DE REGISTRO DE IMVEIS - SOBREPARTILHA EXIGIDA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - ARBITRAMENTO DOS HONORRIOS DATIVOS ... -
Decisão Monocrática nº 51816666720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CABIMENTO. INÉRCIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 622 DO CPC. 1. É DEVER DO INVENTARIANTE ADMINISTRAR O ESPÓLIO E AUXILIAR O JUÍZO DO INVENTÁRIO, SEMPRE PROCEDENDO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E PROMOVENDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, COM VISTAS À ULTIMAÇÃO DA PARTILHA. 2. CASO CONCRETO EM QUE...
... contra decisão que, nos autos da ação de sobrepartilha dos bens deixados por falecimento de PORFÍRIO JOSÉ DE O., removeu o ... Confira-se (evento 74, DESPADEC1): ... I - Cartório, antes de qualquer outra providência, corrigir a classe da ação para ... -
Decisão Monocrática nº 50013472720228210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PEDIDO QUE DEVE SER FEITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. ART. 670, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPC. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL QUE RESTAM EVIDENCIADAS. PROCESSO DE INVENTÁRIO QUE TRAMITOU POR MEIO FÍSICO E ESTÁ ARQUIVADO. DESARQUIVAMENTO E DIGITALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÕES DO PODER
... Apelação Cível. ação de sobrepartilha. pedido que deve ser feito nos autos do inventário. art ... autos do processo de inventário originário, determinando ao Cartório o seu desarquivamento e digitalização no sistema Eproc (Evento 07 - ... -
Acórdãos nº 2236419-79.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... Castelo Branco Sobrinho Agravo de Instrumento Sobrepartilha Decisão que, rejeitando os embargos de declaração, ... que a agravada já retirou os autos de cartório em duas oportunidades, mas até agora não apresentou ...
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Acórdão nº 1001549-95.2018.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS – IMPROCEDÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ALEGADA SONEGAÇÃO DE BENS IMÓVEIS – DESCABIMENTO – CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE BENS AO TEMPO DA PARTILHA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se justifica a sobrepartilha quando demonstrado nos autos que no momento da partilha a parte apelante tinha...
... SOBREPARTILHA" DE BENS – IMPROCEDÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO M\xC3" ... ípio de Sorriso, Estado de Mato Grosso, Matrícula 25.429, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, livro nº 2 do dia 21 de outubro de ... -
Acórdão nº 1.0071.18.002381-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO VERIFICADAS - ESCRITURA PÚBLICA NÃO REGISTRADA ANTES DO ÓBITO DO PROMITENTE VENDEDOR - NULIDADE DO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGISTRO DE IMÓVEIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃ
... ANTES DA TRANSFERNCIA NO CARTRIO DE REGISTRO DE IMVEIS - SOBREPARTILHA EXIGIDA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - ARBITRAMENTO DOS HONORRIOS DATIVOS ...