sobrestamento de prazo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ARTS. 313, V, "A", E 921, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA ANULADA.1 - A determinação de suspensão do feito até o julgamento de ação na qual se discute a constitucionalidade da relação jurídica sub judice enseja a interrupç

PROCESSO Nº: 0806817-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BACS CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL S/A ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809974-46.2021.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS...

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SOBRESTAMENTO - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO IMEDIATA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA DO TST. 1. Na forma do art. 1.030, III, do CPC/2015, incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presi

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SOBRESTAMENTO - PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO IMEDIATA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA DO TST. 1. Na forma do art. 1.030, III, do CPC/2015, incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido "sobresta

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO IDEC. AÇÃO CAUTELAR MOVIDA PELO MPDFT. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSO Nº: 0003296-50.2009.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ORLAMAR EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO: Claudio Romano Resende Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA RURAL - TEORIA DA ASSERÇÃO - DEPOSITÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO - INOCORRÊNCIA - SOBRESTAMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO -CORREÇÃO MONETÁRIA - INDEXAÇÃO - ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO COLLOR I - PRECEDENTES DO STJ - BTNF - INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBRIGAÇÃO - JUROS DE MORA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA RURAL - TEORIA DA ASSERÇÃO - DEPOSITÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO - INOCORRÊNCIA - SOBRESTAMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO -CORREÇÃO MONETÁRIA - INDEXAÇÃO - ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO COLLOR I - PRECEDENTES DO STJ - BTNF - INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBRIGAÇÃO - JUROS DE MORA -...

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. A suspensão da ação por prazo indeterminado, sem a fixação de prazo exato para o término do sobrestamento, como feito pelo juízo de origem, fere o direito líquido e certo da impetrante à razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Segurança concedida.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - CITAÇÃO - ART. 334 DO CPC - PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS - INOBSERVÂNCIA - PREJUÍZO - AUSÊNCIA - CONTESTAÇÃO NÃO OFERTADA - REVELIA - NULIDADE AFASTADA - SUSPENSÃO DO FEITO - ART. 315, §2º, DO CPC - PRAZO DE UM ANO - DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NA AÇÃO CRIMINAL - PRAZO SUPERIOR - NÃO SOBRESTAMENTO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO -

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - CITAÇÃO - ART. 334 DO CPC - PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS - INOBSERVÂNCIA - PREJUÍZO - AUSÊNCIA - CONTESTAÇÃO NÃO OFERTADA - REVELIA - NULIDADE AFASTADA - SUSPENSÃO DO FEITO - ART. 315, §2º, DO CPC - PRAZO DE UM ANO - DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NA AÇÃO CRIMINAL - PRAZO SUPERIOR - NÃO SOBRESTAMENTO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO -

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO APLICABILIDADE. PRECEITO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. EXAME. VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A teor da pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO NO STJ. INVIABILIDADE. PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. DESCABIDA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RELATIVA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA OPÔ-LOS. PRECEDENTES. 1. De acordo com o prescrito no art. 543-B do Código de Processo Civil, o sobrestamento do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PELO SISTEMA PJE. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. De acordo com o caput do artigo 5º da Lei Federal nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização dos processos judiciais, é dispensada a publicação das intimações no órgão oficial, ainda que eletrônico. Por outro lado, em que pese o disposto no artigo 23, § 4º, da Resolução nº 136/2014 do...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Estando cancelada a afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos, resta prejudicado requerimento para sobrestar o presente agravo regimental. 2.

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CATAGUASES E O EMBARGADO - AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA EXEQUIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES PELO PRAZO DE DOZE MESES - APELO DO ENTE FEDERADO INTEMPESTIVO - DECURSO DE PRAZO DE ELASTECIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - APELAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - PERDA SUPERVENIENTE DO...

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CATAGUASES E O EMBARGADO - AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA EXEQUIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES PELO PRAZO DE DOZE MESES - APELO DO ENTE FEDERADO INTEMPESTIVO - DECURSO DE PRAZO DE ELASTECIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - APELAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - PERDA SUPERVENIENTE DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITOS DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA, TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DO PARCELAMENTO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 151, INCISO VI, DO CÓDIGO...