sociedade em conta de participação conceito
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a ... ócio ou acionista controlador, em participação direta ou indireta, que seja cônjuge, ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ... meio que seja facilmente acessível à sociedade ... Art. 121. O PDAR terá duração de 5 ...
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... referidos no caputdeverá observar o conceito de aluno-equivalente, conforme regulamentação a ... , dos egressos da instituição, da sociedade civil, do Ministério da Educação e do Colégio ... do Instituto Federal, assegurada a participação da comunidade acadêmica na construção dos ... instituições já existentes, levará em conta o modelo de Instituto Federal, observando ainda ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... não contar com o auxílio ou a participação de terceiros assalariados; e ... b) quando o ... , importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ... empresas constituídas sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade ... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei ... Parágrafo ... III – efetuar o depósito de valores em conta vinculada; ... IV – em caso de inadimplemento, ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... por pessoa jurídica importadora, por conta e ordem de terceiros, a receita bruta para efeito ... de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa ... objeto de Sociedade em Conta de Participação (SCP); e ... VIII - das receitas decorrentes das ... do disposto neste artigo, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de ... ão sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e ... Conceito Estratégico Nacional ... § 2º No que se ... da administração dos créditos, tendo em conta as atividades peculiares de cada órgão ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas ... , era executado mediante Fundo de Participação, constituído por duas parcelas: (i) a primeira, ... ídicas de direito privado, estendeu o conceito" de faturamento, base de cálculo das aludidas exa\xC3" ... ídica e fazer com que bem depressa a sociedade sentisse saudades da época em que era o da ...
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Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas ... , era executado mediante Fundo de Participação, constituído por duas parcelas: (i) a primeira, ... ídicas de direito privado, estendeu o conceito" de faturamento, base de cálculo das aludidas exa\xC3" ... ídica e fazer com que bem depressa a sociedade sentisse saudades da época em que era o da ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas ... , era executado mediante Fundo de Participação, constituído por duas parcelas: (i) a primeira, ... ídicas de direito privado, estendeu o conceito" de faturamento, base de cálculo das aludidas exa\xC3" ... ídica e fazer com que bem depressa a sociedade sentisse saudades da época em que era o da ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... concesses de que trata esta Lei correr por conta e risco do empreendedor, no se constituindo, em ... de gs natural ser exercida por sociedade ou consrcio cuja constituio seja regida pelas ... o gs regularmente, enquadrando-se nesse conceito o consumo comprovado dos fornecedores em suas ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... da área da saúde para participação em atividades ou incentivo de qualquer espécie; ... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - utilizar ... , em conjunto com as organizações da sociedade civil e sob a orientação do Ministério da ... e dos grupos temáticos poderão ocorrer à conta de dotações orçamentárias do Ministério dos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... , em que tiver sido assegurada a participação da indústria nacional com uma margem de ... § 3º Não será aplicável o conceito de similaridade quando importar em fracionamento ... conta de responsáveis, a débito dos beneficiários, ... autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista ... SEÇÃO II. Aplicação e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... autoria ou participação” exigidos pelo art. 2º, inc. I, da Lei n.º ... de informações anônimas, dando conta dos ... números das linhas telefônicas ... Logo, tem-se que, dentro do conceito de divisão de tarefas, ... traduzido na ... criminosa no seio da sociedade ... Assim, em atenção aos princípios da ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... na alínea "b" do § 1º, considera se conta analítica aquela que registra em último nível ... b) a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de ... ção social sobre o lucro líquido, o conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere ... ção o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... modalidade de licitação serão levados em conta, dentre outros, os seguintes fatores: a) ... ência civil; j) a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; k) a alteração ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... , bem como as regras do contrato de sociedade, no que não estiver regulado pelo Estatuto da ... no percentual que corresponder à participação dêsse, em qualquer das modalidades previstas nas ... fôr devida ao outro parceiro, correndo por conta dêste todos os riscos, despesas, custas e ... 8º dêste Regulamento estendido o conceito ao parceiro-outorgado; ... III - correta, quando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... advocacia, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... V ? promover medidas de ... apreciar o relatório enual, o balanço e conta da sua Diretoria e da Dirtoria, das ... ção profissional reciproca, em sociedade civiI do trabalho, destinada a disciplina do ... de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber; ... V ? angariar ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... tarefas desempenhadas e, bem ainda, pelo conceito que goza no Exército ... § 2º Só podem ... Art. 14. A antigüidade para promoção conta-se da data do decreto de promoção do oficial, ... em que é tido no meio militar e na sociedade civil. Na apreciação do caráter devem ser ... de acesso se processa com a participação de tôdas as autoridades militares competentes ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... não conte com o auxílio ou participação de terceiros assalariados; e ... b) quando o ... ência estrangeira, importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ... empresas constituídas sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo ...
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Reflexões sobre o poder mediadas pelo empoderamento das mulheres na condição de sujeito político
Este artigo tem como objetivo refletir sobre o empoderamento das mulheres na condição de sujeito político, elemento fundamental para sua emancipação e participação ativa na sociedade. Com vistas a alcançar o objetivo proposto, desenvolveu-se uma pesquisa qualitativa de natureza bibliográfica em diálogo com vertentes do conceito de gênero, patriarcado e empoderamento das mulheres. O empoderamento...
... para sua emancipação e participação ativa na sociedade. Com vistas a alcançar o ... áfica em diálogo com vertentes do conceito de gênero, patriarcado e empoderamento das ... Captamos, pois, que é preciso levar em conta as relações de poder entre homens e mulheres, ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE DO RIO ... DE JANEIRO (ITS RIO) ... : RONALDO ... evidentemente, levará em conta o caso concreto, mas todas as premissas ... de ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... postulante, qual seja, sua participação em “sequestro” a um caminhão em ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... com a co nstrução de uma sociedade livre, justa e solidária e com a ... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... tivamente, é , tendo em linha de conta conceitos jurídicos.” Também a mim me ... e 9º 19 , lhes prevêem a participação somente ao final e ao cabo dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... VII ¿ A sociedade responsável por realizar a intermediação entre ... participação na vida cultural e na condução dos assuntos ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1577, DE 11 DE JUNHO DE 1997. Altera a Redação Dos Artigos 2, 6, 7, 11 e 12 da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, Acresce Dispositivo a Lei 8.437, de 30 de Junho de 1992, e da Outras Providencias.
... , índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, , de modo a levar em conta o progresso científico e tecnológico da ... ído órgão colegiado, com a participação da sociedade civil organizada, com a finalidade ...