sociedade em conta de participação conceito
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1577, DE 11 DE JUNHO DE 1997. Altera a Redação Dos Artigos 2, 6, 7, 11 e 12 da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, Acresce Dispositivo a Lei 8.437, de 30 de Junho de 1992, e da Outras Providencias.
... , índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, , de modo a levar em conta o progresso científico e tecnológico da ... ído órgão colegiado, com a participação da sociedade civil organizada, com a finalidade ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... rgentes do padrão imposto pela sociedade para marginalizar cidadãos, negando-lhes ... A tutela estatal deve levar em conta a complexidade ínsita à psique humana, ... se afaste do tradicional conceito de interpretação conforme, segundo o ... quanto ao direito de participação, que é tido como o ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... abordagem adequada para expurgar a sociedade de seus demônios” (eDOC 76, p. 8) ... mediante sucinta formulação que tem em conta as seguintes premissas e arremate: 1.1 ... delito punível por lei a participação nestas organizações ou nestas atividades; c) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... mobilização da sociedade e comprometimento de todo o governo para a ... aumento da participação do setor privado em investimentos para o ... ção de preços de garantia, levando em conta a localização regional da produção, a média ... introdução do conceito de tempo de contribuição, em substituição ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000384420144058202), 09-11-2021
PJE 0800038-44.2014.4.05.8202 EMENTA CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES APONTADAS EM CERTAMES LICITATÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DE FRAUDE, CULPA E/OU DOLO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. AÇÃO PENAL QUE, ANALISANDO OS MESMOS FATOS E PROVAS, ENTENDEU QUE OS APELADOS NÃO FORAM AUTORES DE DESVIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação
... LIMA, sócias-administradoras da sociedade empresarial HOPE MEDICAL LTDA., e JOSÉ ALDO ... ção de alguns atos no mesmo dia; participação de apenas um licitante; e constatação da sede ... Por conta de tais fatos, pretendeu o MPF a condenação dos ... É de todo sabido que o conceito de improbidade, assim denominado pela Carta Magna ... -
Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE CONTRATO E DE PROVAS DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. HONORÃRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO (HONORÃRIOS RECURSAIS; CPC/2015, ART. 85, § 11). PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. LIMITES. OBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. O julgamento do recurso especial não comporta o exame de questões que exijam...
... de que as partes formalizaram sociedade em conta de ... participação, do alegado abuso ... visto anteriormente, no conceito de sociedade em conta de participação, ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL ... Art. 5° Na constância da sociedade ... reais, no Brasil, diretamente ou por conta e ordem do estabelecimento ou organismo situado ... ele incidente, proporcional à sua participação no capital social, ou no resultado, se houver ... 49, § 2°) ... Conceito de Lucro Real ... Art. 193. Lucro real é o lucro ...
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A Normatividade dos Princípios
... e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária” (10) ... Já a ... (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e ... além de propiciar e pro-mover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria ... conta ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... do exterior, mediante compensação em conta gráfi- ca; vi) renovação de regimes especiais ... divulgação dos resultados perante a sociedade”. 7 6. Instituído pela Lei Complementar nº ... í - pios têm igualmente forte participação no Federalismo de fins nacionais e na ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...
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Acordao N° 1328690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Rescisão contratual c/c restituição dos valores pagos. Sociedade em conta de participação. G44. Foro do domicílio do consumidor. Inaplicabilidade das normas consumeristas. Regra geral do cpc. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência do foro do domicílio dos autores suscitada em contestação, em razão destes
... VALORES PAGOS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. G44. FORO DO ... , em razão destes não se enquadrarem no conceito de ... consumidores, declinando da competência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ísticas a respeito do caso e da participação dos envolvidos é típica dos sistemas ... e teriam integrado uma espécie de conta corrente geral de propinas entre o Grupo OAS e ... ência para julgar crimes contra sociedade de economia mista. A questão foi examinada nos ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , ele perturbe a paz ou a segurança da sociedade. É dever recíproco de todos os cidadãos ... ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e ... incapazes ou indignos de plena participação no processo político, pois pensamos da mesma ... veemência que a opinião da maioria não conta como sua vontade, a não ser que os cidadãos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... ído órgão colegiado, com a participação das organizações dos agricultores familiares e ... ção entre o poder público e a sociedade civil organizada, com a finalidade de formular ... , índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, , de modo a levar em conta o progresso científico e tecnológico da ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... de vida do indivíduo no Estado e na sociedade – neste aspecto, há o paradoxo entre a ... CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade ... ão estava relacionada à ideia de participação política ou de autodeterminação, como na ... , quantidade de produtos), mas leva em conta a atividade dos homens, seu conhecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08010062320184058400), 10-12-2018
ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. VESTIBULAR DE UNIVERSIDADE PÚBLICA. LEI 13.146/15. SÚMULA N° 377 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UFRN em face de sentença que julgou procedente o pedido, para garantir à autora sua matrícula no Curso Superior de Enfermagem oferecido pelo Campus Natal da referida instituição de ensino, sob o fundamento de que ela...
... de vigente, ignora a evolução que o conceito de pessoa com deficiência vem sofrendo ao longo ... mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de ... o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal ... É ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... natureza, uma vez que não tem a participação humana, são, inclusive, excludentes do dever de ... Várias passagens legislativas já dão conta de que não poderemos abusar de exercício de seu ... br/ubi-societas-ibi-jus/Onde (está) a sociedade aí (está) o direito. Fonte : ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... qual foi aberto à participação de interessados e passou pelo crivo das ... associação, dá conta de que a entidade possui associados, na ... político e a construção de uma sociedade livre, ... Documento assinado digitalmente ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... do tema à sistemática da hodierna sociedade da informação, Viktor Mayer-Schönberger e ... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... , é inegável o papel que a participação de determinados atores sociais exerce sobre as ... público, seja o juiz) passou a ter em conta uma interpretação restrita dos conceitos de ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... DO IMIGRANTE - CDHIC ... : PIA SOCIEDADE DOS MISSIONÁRIOS DE SÃO ... : BETO FERREIRA ... da República desde seu preâmbulo e no conceito de “união ... indissolúvel”, bem como no ... necessário um aumento do grau de participação contributiva por parte da ... ré, à luz ... - até 30 de abril de 2018, o saldo em conta do Fundo Estadual de ... Assistência Social de ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... alunos e demais membros da sociedade, como parte da política ... nacional de ... cobrado por conta de circulação de mercadoria corpórea? ... A ... A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de ... participação na arrecadação tributária de outro ente – ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (vinte e cinco) advogados integrantes da sociedade, bem como entre ... o advogado Roberto Teixeira e ... 30), de modo a possibilitar-lhe a participação no ... “processo democrático das eleições ... conta a alteração recente da composição da sessão ... que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... face da complexidade cada vez maior da sociedade moderna, há modificação do brocardo da mihi ... ória, ainda que sobre imóvel, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010662020134058201), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001066-20.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA DO CARMO OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ANNY MIKAELA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: Paulo Sérgio Cunha De Azevêdo APELANTE: MARIA DE LOURDES BARBOSA MENDONCA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª...
... causa de diminuição de pena pela participação de menor importância (art. 29, §1º, do Código ... valor de cada dia-multa, que deve levar em conta a situação econômica do réu (artigo 60, ... , da própria imagem do Estado perante a sociedade, dificultando inclusive a identificação da ... 65, III, d, do Código Penal. O conceito de confissão qualificada traduz a admissão da ... -
DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... da dignidade humana, dificulta a participação da mulher, nas mesmas condições que o homem, na ... obstáculo ao aumento do bem-estar da sociedade e da família e dificulta o pleno desenvolvimento ... c) A eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino em ... ômicas mediante emprego ou trabalho por conta própria; ... f) Participar de todas as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... I - redução da participação do Estado na economia; ... II - modernização e ... a) à conta de anulação de dotações destinadas a ... para cada empresa pública e para cada sociedade de economia mista em que a União detenha a ... por cento) do Produto Interno Bruto, no conceito "operacional" ... § 2º A mensagem que ...