sociedade fato dissolução comercial
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Acórdão nº 1.0024.10.706596-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE SÓCIO ADMINISTRADOR QUE NÃO CONSTA NA CDA - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - VIOLAÇÃO À LEI - SÚMULA 435, DO STJ.1 - Ausente o nome do sócio administrador na CDA como co-obrigado pelo pagamento do tributo não é possível o redirecionamento automático da Execução Fiscal, sendo necessária,...
... de administrao tanto poca da ocorrncia do fato gerador do tributo, quanto na data em que da a dissoluo irregular da sociedade, j que scios administradores desde 2005 (fls ... ' e 'no localizao da empresa no endereo comercial', bastando a constatao de uma delas para que se ... -
Acórdão nº 1.0024.17.441021-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE SÓCIO ADMINISTRADOR QUE NÃO CONSTA NA CDA - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - VIOLAÇÃO À LEI - SÚMULA 435, DO STJ.1 - Ausente o nome do sócio administrador na CDA como co-obrigado pelo pagamento do tributo não é possível o redirecionamento automático da Execução Fiscal, sendo necessária,...
... DISSOLUO IRREGULAR DA SOCIEDADE. VIABILIDADE DO REDIRECIONAMENTO. NUS DO SCIO DE ... ' e 'no localizao da empresa no endereo comercial', bastando a constatao de uma delas para que se ... poderes de gerncia quando ocorrido o fato gerador do tributo no adimplido, conforme art ... -
Acórdão nº 1.0024.17.441021-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE SÓCIO ADMINISTRADOR QUE NÃO CONSTA NA CDA - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - VIOLAÇÃO À LEI - SÚMULA 435, DO STJ.1 - Ausente o nome do sócio administrador na CDA como co-obrigado pelo pagamento do tributo não é possível o redirecionamento automático da Execução Fiscal, sendo necessária,...
... DISSOLUO IRREGULAR DA SOCIEDADE. VIABILIDADE DO REDIRECIONAMENTO. NUS DO SCIO DE ... ' e 'no localizao da empresa no endereo comercial', bastando a constatao de uma delas para que se ... poderes de gerncia quando ocorrido o fato gerador do tributo no adimplido, conforme art ... -
Acórdão nº 1.0554.15.000516-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO. EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, é ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Não tendo o autor desincumbido de seu ônus probatório, na medida em que não logrou êxito em comprovar a existência da
... da ao de reconhecimento e dissoluo de sociedade de fato cumulada com indenizao por dano morais e ... :"AO DE DISSOLUO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO. EXISTNCIA DA SOCIEDADE. NUS DA PROVA ... -
Acórdão nº 1.0554.15.000516-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO. EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, é ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Não tendo o autor desincumbido de seu ônus probatório, na medida em que não logrou êxito em comprovar a existência da
... da ao de reconhecimento e dissoluo de sociedade de fato cumulada com indenizao por dano morais e ... :"AO DE DISSOLUO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO. EXISTNCIA DA SOCIEDADE. NUS DA PROVA ... -
Acórdão nº 1.0471.17.006055-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO - EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, é ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Não tendo o autor desincumbido de seu ônus probatório, na medida em que não logrou êxito
... que, nos autos da "ao declaratria de sociedade comercial de fato c/c resoluo e diviso de ... -
Acórdão nº 1.0471.17.006055-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO - EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, é ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Não tendo o autor desincumbido de seu ônus probatório, na medida em que não logrou êxito
... que, nos autos da "ao declaratria de sociedade comercial de fato c/c resoluo e diviso de ... -
Acórdão nº 1.0223.14.013856-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ATRASO JUSTIFICADO DA PARTE AUTORA. PRAZO RAZOÁVEL. ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1) "Havendo prova de motivo justificado para a ausência da parte à audiência, o juiz deve adiá-la independentemente da demonstração de prejuízo;...
... nos autos da "Ao de Reconhecimento da Sociedade de Fato Comercial cumulada com Dissoluo de ... -
Acórdãos nº 1049748-12.2017.8.26.0576 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Julio de 2019
... Romero Vicente Rodrigues Ação de dissolução de sociedade comercial de fato c/c ...
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Decisão Monocrática nº 52500562620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. COMARCA EM QUE SEDIADA A EMPRESA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 53, III, "A", CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... ... DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. COMARCA ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1390361 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SÚMULA 345/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou no caso de dissolução irregular da...
... DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SÚMULA 345⁄STJ. AGRAVO ... ço constante dos assentamentos da Junta Comercial é considerado indício de dissolução irregular ... recorrente fazer prova de que não houve tal fato ... 4. Agravo regimental não provido ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei ... Parágrafo ... ção e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na ... falência ou de insolvência civil, dissolução" da sociedade ou falecimento do contratado; ... V \xE2" ...
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Acórdão Nº 08281484420208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 25/08/2023
... sociedade comercial de fato e apuração de valores ... ÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - NECESSIDADE DE ...
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Acórdãos nº 0048916-79.2011.8.26.0002 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Abril de 2019
... de reconhecimento post mortem de sociedade comercial de fato c.c. dissolução e ...
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Processo nº 0061736-26.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
... -se ser devido o ICMS, cujo fato gerador ocorreu antes da ... rização da dissolução ... resolveram pela dissolução da sociedade, ... tem respaldo no art. 134 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) dissolução compulsória de associações, inclusive de ... fato ilícito ocorrido no exercício da atividade ... - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; ...
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Acórdão Nº 0301048-27.2014.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
... ao de reconhecimento e dissoluo de sociedade de fato e prestao de contas contra ADILTON CARLOS ...
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Acórdãos nº 0080660-18.2009.8.26.0114 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 1 de Diciembre de 2017
... da autora em participar da sociedade contribuindo ativamente na realização ... – Reconhecimento de sociedade comercial de fato – Restituição dos ... à atividade comercial – Dissolução da sociedade de fato e apuração ...
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Acórdãos nº 1002194-58.2018.8.26.0637 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 1 de Agosto de 2019
... Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade comercial de fato ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1129484 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO:COMERCIAL DOÇURA CENTER LTDA ADVOGADO :SEM REPRESENTAÇÃO ... 135, III, DO CTN. REEXAME DE PROVA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. SÚMULA 07⁄STJ ... da contemporaneidade da gerência da sociedade ou de qualquer ato de gestão vinculado ao fato ...
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Acórdãos nº 1008268-23.2014.8.26.0006 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Febrero de 2018
... Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c.c apuração de ... Reconhecimento de sociedade comercial de fato Restituição dos valores ...
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Acórdãos nº 1000732-10.2016.8.26.0646 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Marzo de 2018
... Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade comercial de fato e ...
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Acórdão nº 2002/0100500-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... MÉRITO. DIREITO COMERCIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. GRUPO FAMILIAR ... QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO" PARCIAL. POSSIBILIDADE ... I - Ocorrida a ren\xC3" ... no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao juiz da causa, ...
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Acórdãos nº 2210640-20.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Diciembre de 2018
... ória de existência e dissolução de sociedade comercial de fato – ...
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Acórdão nº 2007/0147856-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA SILVA FRANK E OUTRO(S)AGRAVADO:PAPI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO :SEM REPRESENTAÇÃO ... APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - PRESUNÇÃO ... 1. Acórdão ... Contudo, entendeu que o fato não era suficiente a demonstrar que houve ... éria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção ...