sociedade não personificadas
1017 resultados para sociedade não personificadas
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Em vigor
Código de Processo Civil
... c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... d) onde a ... Da Penhora das Quotas ou das Ações de Sociedades Personificadas ... ARTIGO 861 ... Penhoradas as quotas ou as ações de sócio ...
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Acórdão nº 1.0051.16.002518-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - NECESSIDADE DE PROVA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DA SOCIEDADE - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA -As sociedades de fato são aquelas que não possuem personalidade jurídica em decorrência da ausência de registro. Em face da irregularidade na constituição, configuram-se como sociedades não personificadas.- Para o reconhecimento
... da Comarca de Bambu, nos autos da "Ao Declaratria de Dissoluo de Sociedade Empresarial no personificada" ajuizada por JOS MORAIS DA SILVA e MARIA DAS ... na constituio, configuram-se como sociedades no personificadas. O art. 987 do Cdigo Civil estabelece que: "os scios, nas relaes ... -
Acórdão nº 1.0051.16.002518-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - NECESSIDADE DE PROVA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DA SOCIEDADE - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA -As sociedades de fato são aquelas que não possuem personalidade jurídica em decorrência da ausência de registro. Em face da irregularidade na constituição, configuram-se como sociedades não personificadas.- Para o reconhecimento
... da Comarca de Bambu, nos autos da "Ao Declaratria de Dissoluo de Sociedade Empresarial no personificada" ajuizada por JOS MORAIS DA SILVA e MARIA DAS ... na constituio, configuram-se como sociedades no personificadas. O art. 987 do Cdigo Civil estabelece que: "os scios, nas relaes ... -
Acordao N° 1334887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Direito empresarial. Recuperação judicial. Ação de retificação do quadro geral de credores. Erro essencial não demonstrado. Reconvenção. Pretensão conexa com a ação principal. Qualidade de sócio de fato do autor não demonstrada. Sentença parcialmente reformada. 1. Dispõe o art. 19, da lei 11. 101/2005 que o administrador judicial, o comitê, qualquer credor ou o representante do...
... 4. Nas sociedades não personificadas", todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas ... obrigaç\xC3"ões sociais, ao passo que, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao ... valor de ... -
Acordao N° 1317910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Vara cível. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal. Ação de cobrança c/c declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Criptomoedas. G44 brasil. Contratos sociais de sociedade em conta de participação. Resolução nº 23/2010, tjdft. Incidência. 1. O art. 33 da lei nº 11. 697/2008 dispõe sobre a competência da vara de falências e...
... CRIPTOMOEDAS ... G44 BRASIL. CONTRATOS SOCIAIS DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO ... RESOLUÇÃO Nº 23/2010, TJDFT ... denominadas sociedades não personificadas" previstas no art. 2º, II, da Resolução nº 23 de 22/11/2010, ... não h\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1458460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2023
... a execução fiscal – fundam-se na dissolução irregular da sociedade executada, e não no art. 13 da Lei 8.620/93. Adicionalmente, a Turma ... ão empresarial irregular são considerados sociedade não personificadas, todas as empresas nestas condições e respectivos sócios dirigentes ...
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Acordao N° 1305600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2020
Conflito negativo de competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal. 2ª vara cível de águas claras. Rescisão de contrato. Criptomoedas. G44 brasil. Contrato social de sociedade em conta de participação. Resolução nº 23/2010, tjdft. Incidência. 1. O art. 33 da lei nº 11. 697/2008 dispõe sobre a competência da vara de falências...
... CRIPTOMOEDAS. G44 BRASIL. CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE EM CONTA DE ... PARTICIPAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 23/2010, TJDFT ... denominadas sociedades não personificadas" previstas no art. 2º, II, da Resolução nº 23 de 22/11/2010, ... não h\xC3" ... -
Acordao N° 1305601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2020
Conflito negativo de competência. 2ª vara cível de águas claras. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal. Rescisão de contrato. Criptomoedas. G44 brasil. Contratos sociais de sociedade em conta de participação. Resolução nº 23/2010, tjdft. Incidência. 1. O art. 33 da lei nº 11. 697/2008 dispõe sobre a competência da vara de falências
... CRIPTOMOEDAS. G44 BRASIL. CONTRATOS SOCIAIS DE SOCIEDADE EM CONTA DE ... PARTICIPAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 23/2010, TJDFT ... denominadas sociedades não personificadas" previstas no art. 2º, II, da Resolução nº 23 de 22/11/2010, ... não h\xC3" ... -
Acordao N° 1305598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2020
Conflito negativo de competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal. 2ª vara cível de águas claras. Rescisão de contrato. Criptomoedas. G44 brasil. Contrato social de sociedade em conta de participação. Resolução nº 23/2010, tjdft. Incidência. 1. O art. 33 da lei nº 11. 697/2008 dispõe sobre a competência da vara de falências...
... CRIPTOMOEDAS. G44 BRASIL. CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE EM CONTA DE ... PARTICIPAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 23/2010, TJDFT ... denominadas sociedades não personificadas" previstas no art. 2º, II, da Resolução nº 23 de 22/11/2010, ... não h\xC3" ... -
Acordao N° 1320104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Conflito negativo de competência. 1ª vara cível de taguatinga. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal. Rescisão de contrato. Criptomoedas. G44 brasil. Contratos sociais de sociedade em conta de participação. Resolução nº 23/2010, tjdft. Incidência. 1. O art. 33 da lei nº 11. 697/2008 dispõe sobre a competência da vara de falências...
... CRIPTOMOEDAS. G44 BRASIL. CONTRATOS SOCIAIS DE SOCIEDADE EM CONTA DE ... PARTICIPAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 23/2010, TJDFT ... denominadas sociedades não personificadas" previstas no art. 2º, II, da Resolução nº 23 de 22/11/2010, ... não h\xC3" ... -
Acordao N° 1611271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Conflito negativo de competência. Ação de dissolução de sociedade simples. Sociedade de advogados. Competência do juízo suscitado (juízo cível). 1. Conflito negativo de competência envolvendo os juízos da décima quinta vara cível de brasília e segunda vara de execução fiscal do distrito federal nos autos da ação de dissolução de sociedade simples. 2. Nos termos do art. 2º, ii, e v, da resolução 23
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ... SIMPLES. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO ... parcial de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas; (…) V - apuração de haveres ... de sociedades ... -
Acordao N° 1314504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2021
Conflito negativo de competência. Vara cível. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal. Ação de cobrança c/c declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Criptomoedas. G44 brasil. Contratos sociais de sociedade em conta de participação. Resolução nº 23/2010, tjdft. Incidência. 1. O art. 33 da lei nº 11. 697/2008 dispõe sobre a...
... CRIPTOMOEDAS. G44 BRASIL. CONTRATOS SOCIAIS ... DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 23/2010, TJDFT ... denominadas sociedades não personificadas" previstas no art. 2º, II, da Resolução nº 23 de 22/11/2010, ... não h\xC3" ... -
Acordao N° 1329366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de cota social. Possibilidade. Ausência de bens penhoráveis. Não localização do devedor. Decisão reformada. 1. Conforme prescreve o art. 789 do código de processo civil, o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens, entre os quais se incluem as cotas que detiver em sociedade simples ou empresária, hipótese...
... os seus bens, entre os quais se incluem as cotas que detiver em sociedade simples ou ... empresária, hipótese que encontra previsão expressa ... sociais ou ações de sociedades personificadas, dispõe que as providências, após a realização da ... penhora, serão ... -
Acordao N° 1342212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Direito societário, civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução parcial de sociedade empresarial em comum. Sociedade não personificada. Relação societária. Forma verbal. Sociedade de fato. Dissolução. Realização. Regulação. Apuração dos haveres. Fórmula. Valor patrimonial apurado em balanço de determinação e avaliação de ativo e passivo até a dissolução (cpc, art. 606)....
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO ... E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL EM COMUM. SOCIEDADE ... NÃO PERSONIFICADA. RELAÇÃO ... constituída -, como espécies de sociedades não personificadas, e, aferida a ... subsistência do vínculo societário tacitamente ... -
A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... de um regime de responsabilidade ilimitada pelas obrigações da sociedade) ... É o que se propõe neste estudo ... A abordagem tem início com um ... A criação das sociedades personificadas surge no Direito Moderno para conferir segurança jurídica aos sócios, ...
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Livro II - Do processo de execução
... bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei ... § 1º O sócio réu, quando ... regras sofrem variações nos casos de sociedades não personificadas, porque aí o tratamento da ordem civil é outro. Ei-lo: ... Da Sociedade ...
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Da pessoa jurídica
... ção foi desenvolvida pelos tribunais norte-americanos, quando a sociedade se desviava de suas finalidades para fraudar algo (derrubar o véu ... ções aplicam-se subsidiariamente às sociedades não personificadas (sociedade em comum e em conta de participação) e às sociedades ...
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Direito empresarial
... legais de empresário, empresa, requisitos para inscrição da sociedade empresária. Observe que recentemente a FGV perguntou sobre a ... Serão tratados aqui, duas sociedades personificadas: a sociedade simples e a sociedade limitada ... DIREITO EMPRESARIAL ...
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Direito Empresarial
... õe o Código Civil: (A) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da ... (B) simples e cooperativas. (C) personificadas e não personificadas. (D) simples e limitadas ... A: incorreta ...
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O código civil de 2002 e a responsabilidade dos sócios e administradores
... de Ricardo Mariz de Oliveira, intitulado O empresário , a sociedade empresária , a sociedade simples e a responsabilidade tributária ... 10.5.3 Responsabilidade nas sociedades não personificadas ... Muitas pessoas, de maneira formal ou informal, celebram contrato de ...
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Direito Empresarial
... (C) A sociedade empresária adquire a personalidade jurídica com a sua constituição, a ... em comum e a sociedade de fato ou irregular são não personificadas, conforme classificação do Código Civil ... (D) O sócio remisso ...
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Teoria geral de direito societário
... Sociedade é a união de duas ou mais pessoas que se destinam a prática de uma ... classificam, em primeiro lugar, entre despersonificadas e personificadas, dependendo da existência ou não de personalidade jurídica. A sociedade ...
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Acordao N° 1326859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal. Competência. Resolução n. 23/2010 do tjdft. Reconvenção. Pedido de prestação de contas. Inviabilidade. Dissolução sociedade. Âmbito de cognição restrito. Administração temerária sócio. Ação própria. Liquidação sentença. Decisão...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. VARA ... DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E ... ou parcial de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas; liquidação de empresas e ... de sociedades ... -
Acordao N° 1317801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória convertida em ação de cumprimento de contrato. Incompetência do juízo. Sociedade em conta de participação. Termos de adesão. Contrato de investimento. Distrato. Restituição do capital investido. Decisão reformada. 1. O cerne da presente controvérsia recursal reside em saber se o juízo a quo é ou não competente para processar e julgar
... INCOMPETÊNCIA DO ... JUÍZO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. TERMOS DE ADESÃO ... CONTRATO DE ... sociedades personificadas ou não personificadas”, art. 2º, inc. II, da Resolução/TJDFT nº ... -
Acordao N° 1393620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Agravo interno. Direito civil e empresarial. Reconhecimento da qualidade de sócio de fato em sociedade limitada. Impossibilidade. Regime jurídico distinto. Sociedades personificadas. Registro e alterações posteriores. Caráter constitutivo. Somente são sócios os que figuram no contrato social. Participação nos lucros. Direito conferido exclusivamente aos sócios. Desprovimento. 1. A sociedade sem...
... RECONHECIMENTO DA ... QUALIDADE DE SÓCIO DE FATO EM SOCIEDADE LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE ... REGIME JURÍDICO DISTINTO. SOCIEDADES ... Precedentes ... 4. No âmbito das sociedades personificadas, dentre as quais se encontram as sociedades limitadas, o ... registro do ...