Sócios administradores
- Responsabilidade Tributária de Sócios e Administradores
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000952-07.2019.5.06.0103), 10-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. Não se pode supor, unicamente a partir da comunhão de um sócio, que exista grupo econômico entre as empresas, mormente no caso concreto, em que a ACOR é integrada por dezenas de outros médicos (e conta com outros sócios administradores). Tal entendimento foi reiterado a partir da vigência
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. Não se pode supor, unicamente ... por dezenas de outros médicos (e conta com outros sócios administradores). Tal entendimento foi reiterado a partir da vigência da Lei 13.467/2017, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00064730620124050000), 17-08-2021
Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Execução Fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento da pretensão executória ao sócio. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Dissonância do primeiro julgamento do Colegiado. Juízo de retratação exercido. Análise...
... 1997.4.05.8300, indeferiu o redirecionamento em face dos apontados sócios-administradores, sob o fundamento do transcurso do prazo de cinco anos a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1027-10.2007.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. LIMITES DA RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. DESPROVIMENTO. Diante do fundamento do eg. Tribunal Regional, de que o responsável subsidiário apenas terá direcionada a execução quandos esgotados os meios de execução contra os sócios e administradores da executada, e porque se...
... a execução quandos esgotados os meios de execução contra os sócios e administradores da executada, e porque se determinou que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031348820194058300), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0803134-88.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: F A T CIMENTO TECNICA SA e outros ADVOGADO: Jerônimo Dix-neuf Rosado Dos Santos APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... -se de apelação interposta por F A T Cimento Técnica S/A e seus sócios-administradores em face de sentença que, afastando as alegações da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08155119620184050000), 18-08-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA OS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RESP 1.201.993/SP (TEMA 444 DO STJ) PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL A SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que...
... pedido de redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios administradores da empresa executada ... Em suas razões recursais, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000363-37.2014.5.06.0023), 01-12-2016
GRUPO ECONÔMICO-NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há prova nos autos da identidade de sócios, administradores e da atividade econômica, entre a terceira reclamada e as duas primeiras demandadas, além da inexistência de prova do controle ou interferência econômica de uma litisconsorte sobre a outra, pelo que não é possível o reconhecimento do grupo econômico para imputação da responsabilidade solidária da...
... Não há prova nos autos da identidade de sócios, administradores e da atividade econômica, entre a terceira reclamada e ... -
Acórdão Nº 0000002-04.2016.5.04.0541 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2017
... RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. O descumprimento dos direitos trabalhistas configura o ...
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Acórdão Nº 0000006-41.2016.5.04.0541 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2017
... RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. O descumprimento dos direitos trabalhistas configura o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00150151320124050000), 17-08-2021
Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Prescrição para redirecionamento da pretensão executória aos sócios-administradores. Recurso Especial. Sobrestamento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Dissonância do primeiro julgamento do Colegiado. Juízo de...
... 2011.4.05.8311, indeferiu o redirecionamento em face dos apontados sócios-gerentes, sob o fundamento do transcurso do prazo de cinco anos a contar ... de redirecionamento da execução fiscal aos sócios-administradores indicados, ante a dissolução irregular e o prazo de prescrição a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000342-33.2014.5.06.0291), 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/administradores, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos
... da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/administradores, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 ... -
Acórdão Nº 0119400-03.2004.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROCESSO FALIMENTAR ENCERRADO. Mostra-se cabível o redirecionamento da execução aos sócios administradores da sociedade anônima que, no processo falimentar (já encerrado), não teve condições de adimplir totalmente os créditos trabalhistas. Aplicação da OJ nº 31 desta Seção Especializada em Execução. Agravo de petição...
... Mostra-se cabível o redirecionamento da execução aos sócios administradores da sociedade anônima que, no processo falimentar (já ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0115700-32.2008.5.06.0008 (01157-2008-008-06-00-6)), 25-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A Empresa Executada Lerner Engenharia Ltda encontra-se em lugar incerto e não sabido, não existindo bens livres e passíveis de constrição, a fim de satisfazer a dívida exequenda dos autos. Ademais, restou constatada a existência de prova de culpa em sentido amplo e do abuso da personalidade jurídica, em face do desvio...
... ã o do patrim ô nio da pessoa f í sica de seus s ó cios administradores, conforme permissivo legal insculpido no artigo 28, do CDC e ainda no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078968420204050000), 22-06-2021
PJE 0807896-84.2020.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES DA EMPRESA EXECUTADA. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por EDSON ANTÔNIO BEZERRA e EDVÂNIA ALVES AMORIM BEZERRA contra decisão proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal - PE que, nos autos do Incidente de...
... da Execução Fiscal 0001182-53.2009.4.05.8302 para os sócios-administradores da devedora (CARUARU MOTOS E PEÇAS LTDA), ora ... -
Acórdão Nº 0020365-15.2018.5.04.0291 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA EXECUTADA - COOPERATIVA. Caso em que se mostra necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para apuração de eventual confusão patrimonial, dolo ou fraude na atuação dos dirigentes da cooperativa executada, com a finalidade de responsabilização e consequente...
... ção e consequente redirecionamento da execução aos sócios administradores e conselheiros administrativos. Agravo de petição a que ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; ... administradores de autarquias e fundações públicas, criadas ou mantidas pelo Poder ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... § 2.Os diretores, gerentes, prepostos e sócios com função de gestão na administradora de consórcio são ... as administradoras de consórcio e os atos dos respectivos administradores e aplicar as sanções; ... VI - estabelecer os procedimentos ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... os partidos políticos nacionais, nem estrangeiros poderão ser sócios ou participar de sociedade que executem serviço de radiodifusão, nem ... país, cujos acionistas ou cotistas diretores, gerentes e administradores não sejam brasileiros ... Art. 11. O CONTEL baixará norma sôbre a ...
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Acórdão nº 1.0349.12.001173-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - DECISÃO IRRECORRÍVEL - LOTEAMENTO IRREGULAR - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE URBANO - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA.1 - É agravável a decisão que rejeita a tese de ilegitimidade de parte. Precedente.2 - A associação constituída há mais de um ano, cujos objetivos guardam compatibilidade com os fins almejados na ação civil pública, é parte
... a proteo ao meio ambiente, hiptese na qual os scios/administradores respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigaes relativas reparao ... -
Acórdão nº 1.0349.12.001173-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - DECISÃO IRRECORRÍVEL - LOTEAMENTO IRREGULAR - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE URBANO - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA.1 - É agravável a decisão que rejeita a tese de ilegitimidade de parte. Precedente.2 - A associação constituída há mais de um ano, cujos objetivos guardam compatibilidade com os fins almejados na ação civil pública, é parte
... a proteo ao meio ambiente, hiptese na qual os scios/administradores respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigaes relativas reparao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11023-33.2016.5.03.0111)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . 1. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSO DE...
... , negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelos sócios ... administradores da empresa executada, em face do disposto na ... -
Acórdão Nº 0153600-09.2005.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Descabido o redirecionamento da execução em relação a requeridos que nunca foram sócios nem administradores da executada.
... da execução em relação a requeridos que nunca foram sócios nem administradores da executada ... ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-12.2009.5.18.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA EM SITUAÇÃO FALIMENTAR. INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO ... trabalhistas não pode ser redirecionada aos sócios e administradores da pessoa jurídica, porquanto a aplicação do comando inserto no artigo ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... , pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores ... § 5º A solicitação de baixa na hipótese ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041492920204050000), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0804149-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BUENO ASSIS BEZERRA e outros ADVOGADO: Alirio Rio Lima Moraes De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003696-38.2016.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇ
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA SÓCIOS-ADMINISTRADORES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA ...