Sócios administradores
- Responsabilidade Tributária de Sócios e Administradores
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...d) todos os sócios", na sociedade em nome coletivo;. e) o sócio cotista que participa da gest\xC3"...57. Art. 67. Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas ou mantidas pelo Poder ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1027-10.2007.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. LIMITES DA RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. DESPROVIMENTO. Diante do fundamento do eg. Tribunal Regional, de que o responsável subsidiário apenas terá direcionada a execução quandos esgotados os meios de execução contra os sócios e administradores da executada, e porque se...
... a execução quandos esgotados os meios de execução contra os sócios e administradores da executada, e porque se determinou que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000363-37.2014.5.06.0023), 01-12-2016
GRUPO ECONÔMICO-NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há prova nos autos da identidade de sócios, administradores e da atividade econômica, entre a terceira reclamada e as duas primeiras demandadas, além da inexistência de prova do controle ou interferência econômica de uma litisconsorte sobre a outra, pelo que não é possível o reconhecimento do grupo econômico para imputação da responsabilidade solidária da...
...Não há prova nos autos da identidade de sócios, administradores e da atividade econômica, entre a terceira reclamada e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000342-33.2014.5.06.0291), 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/administradores, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos
... da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/administradores, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031348820194058300), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0803134-88.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: F A T CIMENTO TECNICA SA e outros ADVOGADO: Jerônimo Dix-neuf Rosado Dos Santos APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
...-se de apelação interposta por F A T Cimento Técnica S/A e seus sócios-administradores em face de sentença que, afastando as alegações da ... -
Acórdão Nº 0000002-04.2016.5.04.0541 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. COOPERATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. O descumprimento dos direitos trabalhistas configura o "desvio de finalidade", conceito legal indeterminado presente no artigo 50 do Código Civil Brasileiro, que permite a desconsideração da pessoa jurídica. Contudo, em se tratando de cooperativa, a...
...RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. O descumprimento dos direitos trabalhistas configura o ... -
Acórdão Nº 0000006-41.2016.5.04.0541 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. COOPERATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES . O descumprimento dos direitos trabalhistas configura o "desvio de finalidade", conceito legal indeterminado presente no artigo 50 do Código Civil Brasileiro, que permite a desconsideração da pessoa jurídica. Contudo, em se tratando de cooperativa, a...
...RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. O descumprimento dos direitos trabalhistas configura o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08155119620184050000), 18-08-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA OS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RESP 1.201.993/SP (TEMA 444 DO STJ) PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL A SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que...
... pedido de redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios administradores da empresa executada. . . Em suas razões recursais, a ... -
Acórdão Nº 0119400-03.2004.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROCESSO FALIMENTAR ENCERRADO. Mostra-se cabível o redirecionamento da execução aos sócios administradores da sociedade anônima que, no processo falimentar (já encerrado), não teve condições de adimplir totalmente os créditos trabalhistas. Aplicação da OJ nº 31 desta Seção Especializada em Execução. Agravo de petição...
...Mostra-se cabível o redirecionamento da execução aos sócios administradores da sociedade anônima que, no processo falimentar (já ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0115700-32.2008.5.06.0008 (01157-2008-008-06-00-6)), 25-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A Empresa Executada Lerner Engenharia Ltda encontra-se em lugar incerto e não sabido, não existindo bens livres e passíveis de constrição, a fim de satisfazer a dívida exequenda dos autos. Ademais, restou constatada a existência de prova de culpa em sentido amplo e do abuso da personalidade jurídica, em face do desvio...
...ã o do patrim ô nio da pessoa f í sica de seus s ó cios administradores, conforme permissivo legal insculpido no artigo 28, do CDC e ainda no ... -
Acórdão Nº 0020365-15.2018.5.04.0291 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA EXECUTADA - COOPERATIVA. Caso em que se mostra necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para apuração de eventual confusão patrimonial, dolo ou fraude na atuação dos dirigentes da cooperativa executada, com a finalidade de responsabilização e consequente...
...ção e consequente redirecionamento da execução aos sócios administradores e conselheiros administrativos. Agravo de petição a que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078968420204050000), 22-06-2021
PJE 0807896-84.2020.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES DA EMPRESA EXECUTADA. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por EDSON ANTÔNIO BEZERRA e EDVÂNIA ALVES AMORIM BEZERRA contra decisão proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal - PE que, nos autos do Incidente de...
... da Execução Fiscal 0001182-53.2009.4.05.8302 para os sócios-administradores da devedora (CARUARU MOTOS E PEÇAS LTDA), ora ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999. g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria;. #Incluída ...ARTIGO 224. Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas ou mantidas pelo Poder ...
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Acórdão Nº 0153600-09.2005.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Descabido o redirecionamento da execução em relação a requeridos que nunca foram sócios nem administradores da executada.
... da execução em relação a requeridos que nunca foram sócios nem administradores da executada. ACÓRDÃO. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11023-33.2016.5.03.0111)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . 1. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSO DE...
..., negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelos sócios . administradores da empresa executada, em face do disposto na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-12.2009.5.18.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA EM SITUAÇÃO FALIMENTAR. INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. De plano, cumpre observar que esta Corte já firmou entendimento de que, em se...
...SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA EM SITUAÇÃO FALIMENTAR. INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO ... trabalhistas não pode ser redirecionada aos sócios e administradores da pessoa jurídica, porquanto a aplicação do comando inserto no artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041492920204050000), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0804149-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BUENO ASSIS BEZERRA e outros ADVOGADO: Alirio Rio Lima Moraes De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003696-38.2016.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇ
...REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA SÓCIOS-ADMINISTRADORES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088327520214050000), 28-09-2021
PJE 0808832-75.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO EVIDENCIADA. FUNCIONAMENTO REDUZIDO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES DA EMPRESA EXECUTADA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida em sede de execução fiscal, que...
... indeferiu pedido da Fazenda Nacional de redirecionar o feito aos sócios-administradores da executada no feito conexo, Adalberto Reges Pereira ... -
Acórdão nº 1.0024.18.001133-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA CAUTELAR PROVISÓRIA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DOS AGRAVADOS - INDÍCIOS DE ABUSO E CONFUSÃO PATRIMONIAL - INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS, ADMINISTRADORES E EMPRESAS ENVOLVIDAS ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA - REVERSIBILIDADE E POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA APÓS A EFETIVAÇÃO -...
...administradores das sociedades. À época dos fatos que derem ensejo ao ajuizamento ...ções Eirelli , tampouco, detém em seu quadro societário ex-sócios, sócios ou diretores da referida sociedade. Preparo comprovado em ... -
Acórdão nº 1.0024.18.001133-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA CAUTELAR PROVISÓRIA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DOS AGRAVADOS - INDÍCIOS DE ABUSO E CONFUSÃO PATRIMONIAL - INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS, ADMINISTRADORES E EMPRESAS ENVOLVIDAS ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA - REVERSIBILIDADE E POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA APÓS A EFETIVAÇÃO -...
...administradores das sociedades. À época dos fatos que derem ensejo ao ajuizamento ...ções Eirelli , tampouco, detém em seu quadro societário ex-sócios, sócios ou diretores da referida sociedade. Preparo comprovado em ... -
Acórdão nº 1.0024.18.001133-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA CAUTELAR PROVISÓRIA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DOS AGRAVADOS - INDÍCIOS DE ABUSO E CONFUSÃO PATRIMONIAL - INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS, ADMINISTRADORES E EMPRESAS ENVOLVIDAS ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA - REVERSIBILIDADE E POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA APÓS A EFETIVAÇÃO -...
...administradores das sociedades. À época dos fatos que derem ensejo ao ajuizamento ...ções Eirelli, tampouco detém em seu quadro societário ex-sócios, sócios ou diretores da referida sociedade. Preparo comprovado em ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
..., pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores. § 5º A solicitação de baixa na hipótese prevista ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08026276920174050000), 22-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA A TESE JURÍDICA FIRMADA NO RESP 1.201.993/SP (TEMA 444 DO STJ - "(I) O PRAZO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, FIXADO EM CINCO ANOS, CONTADO DA DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, É APLICÁVEL QUANDO O REFERIDO ATO ILÍCITO, PREVISTO NO ART. 135, III, DO CTN, FOR PRECEDENTE A ESSE ATO PROCESSUAL; (II) A CITAÇÃO POSITIVA DO SUJEITO PASSIVO...
..., foi deferida a inclusão, no polo passivo da Execução, de três sócios, dentre eles o Sr. Maximiliano; e das pessoas jurídicas Mercantil Cidade ... pleitear o redirecionamento da execução para os sócios-administradores da empresa devedora deu-se no momento em que a Exequente teve ciência da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000581-20.2019.5.06.0143), 15-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRETORES EXECUTIVOS. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. TEORIA MENOR. APLICADA. A teoria objetiva apanágio da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica a qual possui por escopo, nesta especializada, oferecer aos empregados de uma empresa a garantia de seus direitos contra manobras fraudulentas
..., atribuindo responsabilidade plena por tais créditos aos sócios controladores, administradores/diretores ou gestores de sociedade anônima ...