Sócios administradores
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088327520214050000), 28-09-2021
PJE 0808832-75.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO EVIDENCIADA. FUNCIONAMENTO REDUZIDO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES DA EMPRESA EXECUTADA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida em sede de execução fiscal, que...
... indeferiu pedido da Fazenda Nacional de redirecionar o feito aos sócios-administradores da executada no feito conexo, Adalberto Reges Pereira ... -
Acórdão nº 1.0024.18.001133-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA CAUTELAR PROVISÓRIA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DOS AGRAVADOS - INDÍCIOS DE ABUSO E CONFUSÃO PATRIMONIAL - INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS, ADMINISTRADORES E EMPRESAS ENVOLVIDAS ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA - REVERSIBILIDADE E POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA APÓS A EFETIVAÇÃO -...
... da personalidade jurdica para se atingir os bens dos administradores das sociedades. poca dos fatos que derem ensejo ao ajuizamento das ... -
Acórdão nº 1.0024.18.001133-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA CAUTELAR PROVISÓRIA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DOS AGRAVADOS - INDÍCIOS DE ABUSO E CONFUSÃO PATRIMONIAL - INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS, ADMINISTRADORES E EMPRESAS ENVOLVIDAS ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA - REVERSIBILIDADE E POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA APÓS A EFETIVAÇÃO -...
... da personalidade jurdica para se atingir os bens dos administradores das sociedades. poca dos fatos que derem ensejo ao ajuizamento das ... -
Acórdão nº 1.0024.18.001133-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA CAUTELAR PROVISÓRIA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DOS AGRAVADOS - INDÍCIOS DE ABUSO E CONFUSÃO PATRIMONIAL - INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS, ADMINISTRADORES E EMPRESAS ENVOLVIDAS ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA - REVERSIBILIDADE E POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA APÓS A EFETIVAÇÃO -...
... da personalidade jurdica para se atingir os bens dos administradores das sociedades. poca dos fatos que derem ensejo ao ajuizamento das ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ou impedimento do parente referido no número anterior os administradores de hospitais ou os médicos e parteiras, que tiverem assistido o parto; ... , residência e prova de nacionalidade dos diretores, gerentes e sócios da pessoa jurídica proprietária ... II- nos casos de oficinas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08026276920174050000), 22-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA A TESE JURÍDICA FIRMADA NO RESP 1.201.993/SP (TEMA 444 DO STJ - "(I) O PRAZO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, FIXADO EM CINCO ANOS, CONTADO DA DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, É APLICÁVEL QUANDO O REFERIDO ATO ILÍCITO, PREVISTO NO ART. 135, III, DO CTN, FOR PRECEDENTE A ESSE ATO PROCESSUAL; (II) A CITAÇÃO POSITIVA DO SUJEITO PASSIVO...
... , foi deferida a inclusão, no polo passivo da Execução, de três sócios, dentre eles o Sr. Maximiliano; e das pessoas jurídicas Mercantil Cidade ... pleitear o redirecionamento da execução para os sócios-administradores da empresa devedora deu-se no momento em que a Exequente teve ciência da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000581-20.2019.5.06.0143), 15-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRETORES EXECUTIVOS. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. TEORIA MENOR. APLICADA. A teoria objetiva apanágio da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica a qual possui por escopo, nesta especializada, oferecer aos empregados de uma empresa a garantia de seus direitos contra manobras fraudulentas
... , atribuindo responsabilidade plena por tais créditos aos sócios controladores, administradores/diretores ou gestores de sociedade anônima ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1850-68.2010.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA EM SITUAÇÃO FALIMENTAR. INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO ... trabalhistas não pode ser redirecionada aos sócios e administradores da pessoa jurídica, porquanto a aplicação do comando inserto no artigo ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... ções ou de quotas celebrado entre o investidor e os acionistas ou sócios da empresa; ... III – debênture conversível emitida pela empresa nos ... IV – poderá exigir dos administradores as contas justificadas de sua administração e, anualmente, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00085597620144050000), 22-03-2022
Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Execução Fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento da pretensão executória aos sócios. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Julgamento do Colegiado em harmonia com o precedente vinculante. Análise do caso...
... 2007.4.05.8300, indeferiu o redirecionamento em face dos apontados sócios-administradores, ao fundamento do transcurso do prazo de cinco anos a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00417219620134050000), 17-08-2021
Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Execução Fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento da pretensão executória aos sócios-administradores. Segundo pedido veiculado. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Dissonância do primeiro julgamento do...
... da pretensão de um segundo redirecionamento aos apontados sócios-administradores, já, agora, com base nos parâmetros estabelecidos pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000906-40.2014.5.06.0023), 30-03-2017
CORRETORA DE SEGUROS. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - A Lei 4594/64, que regula a profissão de corretor de seguros, dispõe no seu artigo 17 que "É vedado aos corretores e aos prepostos (...) serem sócios, administradores, procuradores, despachantes ou empregados de empresa de seguros". No entanto, detectados os elementos caracterizadores da relação de emprego, em...
... 17 que " É vedado aos corretores e aos prepostos ( ... ) serem sócios, administradores, procuradores, despachantes ou empregados de empresa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094652320204050000), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0809465-23.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HOSPITAL GERAL DE CAMARAGIBE LTDA ADVOGADO: Bruna Paula Madeira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0012615-16.2016.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....
... 4058300.11684852, tratava-se da CDA e, nela, constava os nomes dos sócios administradores: Marcos Augusto Cordeiro dos Santos e Arthur Augusto ... -
Acórdão Nº 0020338-15.2013.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Aplicação da OJ nº 31 desta SEEx. Os sócios, administradores e gestores respondem pelos débitos da causa, pois o inadimplemento do débito trabalhista consiste em infração da lei e presume a má gestão.
... Aplicação da OJ nº 31 desta SEEx. Os sócios, administradores e gestores respondem pelos débitos da causa, pois o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095914420184050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0809591-44.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão...
... ária do Ceará que indeferiu pedido de citação dos administradores das empresas como responsáveis solidários às fls. 897/900 da execução ... , o dever legal de recolhimento do tributo e a responsabilidade dos sócios-administradores estão consubstanciadas no art. 121, parágrafo único, II ... -
Acórdão nº 2007/0179175-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A legitimidade extraordinária dos sócios de instituição financeira para ingressarem com ação de indenização ... sócios direito de promover a ação cabível contra os administradores da massa ... Assim, não se trata de defender direito alheio em nome ...
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DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
... por ações, dos documentos que atestem o mandato de seus administradores; ... II - de indicação do titular da empresa ou relação dos sócios, ...
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTODE SENTENÇA. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. SÚMULA 602/STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. INCLUSÃO DEMEMBRO DO CONSELHO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DEATOS DE GESTÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO PARA ACOLHER A EXCEÇÃODE PRÉ-EXECUTIVIDADE
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Acórdão Nº 0000388-51.2011.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO . Aplicação da OJ 31 desta Seex de que os sócios, administradores e gestores respondem pelos débitos da causa, pois o inadimplemento do débito trabalhista consiste em infração da lei e presume a má gestão.
... Aplicação da OJ 31 desta Seex de que os sócios, administradores e gestores respondem pelos débitos da causa, pois o ... -
Acórdão Nº 0226098-78.2012.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... ,deferiu o pedido de redirecionamento do feito aos scios-administradores da empresa executada.Em suas razes recursais, defenderam os agravantes que ...
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Acórdão nº 51045759520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. A não localização da sociedade empresária devedora em seu domicílio fiscal autoriza presunção de dissolução irregular, a legitimar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios-administradores. Enunciado n. 435 da Súmula do STJ. Precedentes...
... , indeferiu o pedido de redirecionamento da ação em face dos sócios administradores da empresa executada, nos seguintes termos: ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... ção fiscal tombada sob o nº 0007417-32.2015.4.05.8300 para os sócios BARBARA THALITA LYRA DE OLIVEIRA MONTENEGRO e EDGARD BORGES MONTENEGRO ... obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da 3 of 13 06/08/21 09:36 3/13 pessoa jurídica beneficiados ... -
Acordão do Terceira Turma, 02-02-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.HERDEIRA. SÓCIO MINORITÁRIO. PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO.ATOS FRAUDULENTOS. CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE.EXCLUSÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos
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Decisão Monocrática nº 50961931620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 16-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. A não localização da sociedade empresária devedora em seu domicílio fiscal autoriza presunção de dissolução irregular, a legitimar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios-administradores. Enunciado n. 435 da Súmula do STJ. Precedentes do STJ e desta...
... EXECUÇÃO FISCAL. ISS. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE ... A não localização da sociedade ... -
Acórdão Nº 0141583-42.2014.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
... , indeferiu o pedido de redirecionamento do feito aos scios-administradores da empresa executada. Em suas razes recursais, defendeu, basicamente, a ...