Sócios administradores
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Acórdão nº AgRg no REsp 1178817 / SC de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 07/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE...
... DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. INEXIGIBILIDADE DE ... -
Aspectos Materiais sobre a Responsabilidade Tributária dos Sócios e Administradores das Sociedades Limitadas
@1. Introdução A norma tributária tem o objetivo de regular relações que envolvem prestações pecuniárias compulsórias, cobradas mediante atividade administrativa vinculada. Os sujeitos que participam dessas relações encontram-se atrelados p...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 81267 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros ... I - administradores públicos, dirigentes e gestores; ... II - representantes de ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... Art. 5° Os sócios solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais não ... I - os administradores, gerentes ou liquidantes das sociedades e prepostos com poderes de ...
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Acórdão nº 2013/0402156-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÓCIOS-GERENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. EXERCÍCIO ... dissolução irregular, os administradores não eram sócios à época dos fatos geradores ...
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Acórdão nº 2014/0257570-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sócios ...
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Em vigor
Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... a) os administradores ou gerentes que detenham poder de gesto e de representao civil e judicial ...
- Acórdão nº 2016/0008740-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2011/0059932-6 de T4 - QUARTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTOQUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE ÁGUA. TESES DE AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DEEXAME PERICIAL DIRETO, DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA E DEEXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA AFASTADAS. SÓCIOS ADMINISTRADORES DA EMPRESA. AGRAVO IMPROVIDO.1....
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Acórdão nº 2004/0115396-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DESPESA OPERACIONAL - REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES E DIRETORES - DEDUÇÃO - LIMITAÇÃO - ART. 29 DO ...
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Acórdão nº REsp 1266666 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com...
... EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... são aqueles cometidos por representantes (administradores, diretores ou ... gão diretivo, sejam sócios ou não) ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... qualquer determinação do Diretor-Fiscal por Diretores, administradores, gerentes, fiscais ou funcionários da Sociedade Seguradora em regime ... a) voluntária, por deliberação dos sócios" em Assembléia Geral; ... b) compulsória, por ato do Ministro da Ind\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0085399-1 de T4 - QUARTA TURMA
... das execuções individuais quando à pessoa jurídica, ou seus sócios e administradores, não se atribui a causa da demora ... III ...
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Acórdão Nº 1284808 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... REPONSABILIDADE ... ADMINISTRADORES ... COMPROVAÇÃO ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1844-09.2010.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Ficou registrado pelo Colegiado local, com base em sopesado exame do conjunto fático probatório, que o administrador não era sócio da sociedade, devia agir sempre conjuntamente com um dos sócios administradores, como constava do contrato social da...
... sócio da sociedade, devia agir sempre conjuntamente com um dos sócios administradores, como constava do contrato social da executada. E ainda ... - Acórdão nº HC 194694 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17741-11.2005.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOENÇA DO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega...
... GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIOS. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1 ... É cediço, na ... de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Assim, sendo possível a ... -
Acórdão nº 2009/0236469-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - ARTIGOS 472, 593, II e 659, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS - ABUSO DE PERSONALIDADE - DESVIO DE FINALIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - ATO EFEITO...
... - ATO EFEITO PROVISÓRIO QUE ADMITE IMPUGNAÇÃO - BENS DOS SÓCIOS - LIMITAÇÃO ÀS QUOTAS SOCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DOS ... õem a sociedade, mais especificamente, seus sócios e⁄ou administradores ... III - Portanto, só é admissível em situações especiais quando ... -
Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... são aqueles cometidos por presentantes (administradores, diretores ou ... gão diretivo, sejam sócios ou não) ...
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Tipologia das sociedades e a desconsideração da personalidade jurídica
A personalidade da pessoa jurídica é um artifício legal desenvolvido com o objetivo de facilitar o exercício de suas atividades, distinguindo-se da de seus sócios e administradores. Sua esfera de direitos, deveres e patrimônio com a deles não se confunde. Mas há situações para as quais o ordenamento jurídico permite a desconsideração dessa personalidade, consubstanciadas em hipóteses de uso...
... o exercício de suas atividades, distinguindo-se da de seus sócios e administradores. Sua esfera de direitos, deveres e patrimônio com a ... -
Acórdão nº HC 118746 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... , a peça inaugural explicita que os pacientes, na condição de sócios e administradores da empresa investigada, teriam deixado de inserir, por ...