Sócios administradores
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Acordão do Sexta Turma, 09-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. Nos crimes tributários praticados em coautoria, a denúncia pode ser oferecida sem a atribuição pormenorizada e exauriente de cada ação ou omissão delituosa imputada aos acusados. É imprescindível a demonstração, em...
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Acórdão Nº 0168531-55.2013.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... credor requereu o redirecionamento do feito para os scios-administradores (autos originrios, Evento 188, PET158 e PET159). O pedido foi indeferido ...
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Acórdão Nº 0210132-75.2012.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
... e deferiu o pedido de redirecionamento do feito aos scios-administradores da empresa executada.Em suas razes recursais, defendeu, em suma,que o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 43600-43.2003.5.01.0057)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. MÁ GESTÃO DA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES DA EMPRESA EXECUTADA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º
... PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES DA EMPRESA ... EXECUTADA. MATÉRIA COM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000161-47.2021.5.06.0142), 23-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRETORES EXECUTIVOS. SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MENOR APLICADA. A teoria objetiva apanágio da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica a qual possui por escopo, nesta especializada, oferecer aos empregados de uma empresa a garantia de seus direitos contra manobras fraudulentas ou outros atos prejudiciais diante da...
... , atribuindo responsabilidade plena por tais créditos aos sócios controladores, administradores/diretores ou gestores de sociedade anônima ... -
Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO EM CONFRONTOCOM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INSURGÊNCIA. ARGUMENTOS JÁANALISADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA.I - Na origem, a parte ora recorrente ajuizou execução fiscal, tendosido determinado o redirecionamento do feito.II - O Juízo de primeira instância extinguiu a execução fiscal, sobo fundamento de que a executada promoveu a averbação do...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046506-63.2022.8.19.0000 (Cível), 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. REDIRECIONAMENTO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA EMPRESA. ARRESTO PRÉVIO DE VALORES EM CONTA DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO. INCONFORMISMO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. ARTIGO 135, III DO CTN E SÚMULA 435 DO STJ, QUE AUTORIZAM EM CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA O...
... REDIRECIONAMENTO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO EM ... FACE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA EMPRESA ... ARRESTO PRÉVIO DE VALORES EM CONTA DOS ... -
Acórdão Nº 9113300-36.1991.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
EMENTA SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Somente quando resta caracterizada nos autos a gestão temerária, o abuso de poder ou o encerramento irregular das atividades empresariais é possível o redirecionamento da execução contra os sócios controladores, administradores ou gestores de sociedade anônima. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 31 desta Seção Especializada em Execuçã
... é possível o redirecionamento da execução contra os sócios" controladores, administradores ou gestores de sociedade anônima. Aplicaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001118-84.2016.5.06.0413), 19-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não havendo sócios/titulares/administradores comuns, ou mesmo relação de coordenação entre as diversas empresas, não restou comprovada que a agravante forma um grupo econômico com as demais litisconsortes passivas, na forma prevista no art. 2º, § 2º, da CLT....
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não havendo sócios/titulares/administradores comuns, ou mesmo relação de coordenação ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... de decisão na gestão da organização, inclusive seus administradores. Parágrafo único. É dever do gestor esportivo agir com cautela e ... tenham sido inscritos em dívida ativa; IV - administradores, sócios-gerentes ou dirigentes de empresas que tenham tido sua falência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102646620204050000), 24-11-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO REGULAR DA EMPRESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que, na execução fiscal nº 0805967-61.2019.4.05.8500, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para o sócio...
... : atribuiu responsabilidade tributária solidária aos titulares, sócios e administradores. Afirma que, em não se seguindo o entendimento acima ... -
Acórdão Nº 0028978-66.2013.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... , que 1) o mencionado título não foi firmado por nenhum dos sócios administradores do escritório; 2) nunca possuiu relação jurídica com a ...
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Acórdão Nº 0001168-63.2012.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-07-2020
EMENTA SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Somente quando resta caracterizada nos autos a gestão temerária, o abuso de poder ou o encerramento irregular das atividades empresariais é possível o redirecionamento da execução contra os sócios controladores, administradores ou gestores de sociedade anônima. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 31 desta Seção Especializada em Execuçã
... é possível o redirecionamento da execução contra os sócios" controladores, administradores ou gestores de sociedade anônima. Aplicaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002560820144058202), 09-09-2021
EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO ART. 1º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90. OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS. APELAÇÕES DO MPF E DE UMA CORRÉ. 1. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito como elemento essencial para tipificação do delito. Súmula Vinculante n.º 24 do STJ. 2. Pessoa jurídica que sonega informações de receitas...
... Condenação do marido e da filha, sócios-administradores formais nos exercícios em que houve sonegação ... -
Acórdão Nº 0000633-71.2011.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. Os elementos de convicção trazidos ao processo apontam para o encerramento irregular das atividades empresariais, em virtude do que se justifica a desconsideração da personalidade jurídica da executada em relação aos sócios administradores. Aplicação da OJ nº 31 desta Seção Especializada. Agravo de petição interposto pelo...
... ção da personalidade jurídica da executada em relação aos sócios administradores. Aplicação da OJ nº 31 desta Seção Especializada ... -
Acórdão nº 50980162520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VISTORIA E ALVARÁ. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. A não localização da sociedade empresária devedora em seu domicílio fiscal autoriza presunção de dissolução irregular, a legitimar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios-administradores. Enunciado n. 435 da...
... LTDA, indeferiu o pedido de redirecionamento da ação em face dos sócios administradores da empresa executada, nos seguintes termos: ... Ausentes ... -
Acórdão Nº 0010129-56.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... Nas razões recursais, o agravante sustenta que os sócios da pessoa jurídica são responsáveis pelos créditos oriundos das ... para que reste configurada a responsabilidade dos sócios administradores, deve-se demonstrar sua conduta abusiva na gestão da pessoa jurídica, ...
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Acórdão nº 1.0024.10.056071-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES - NOME LANÇADO NAS CDA'S - PROVA DA NÃO OCORRÊNCIA DE ATOS PRATICADOS "COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS" - ART. 135 DO CTN - ÔNUS DO PRÓPRIO SÓCIO - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA -...
... no sentido de atribuir CDA, com expressa meno aos scios administradores, presuno relativa quanto s suas responsabilidades, ensejando, destarte, a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 562-50.2011.5.01.0202)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. GRUPO FAMILIAR. CONFUSÃO FAMILIAR E COMERCIAL ENTRE SEUS SÓCIOS E ADMINISTRADORES. REGISTRO DE FRAUDE DELINEADO NO ACÓRDÃO...
... CONFUSÃO FAMILIAR E COMERCIAL ENTRE SEUS SÓCIOS E ADMINISTRADORES. REGISTRO DE FRAUDE ... DELINEADO NO ACÓRDÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039463820184050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803946-38.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: D LINDSAY DE MENDONCA SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS POR...
... , indeferiu pedido de redirecionamento do feito em desfavor de ex-sócios da empresa devedora originária ... Em suas razões recursais, a ... -
Acórdão Nº 0020149-40.2013.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Considerando-se que não houve a satisfação do crédito do exequente, o que se conclui por si só a existência de abuso de poder, determina-se o redirecionamento da execução contra os sócios/administradores/gestor da executada Sultepa Participações S/A, mesmo se tratando de sociedade anônima, conforme o disposto no art. 50 do Código Civil, devendo ser...
... de poder, determina-se o redirecionamento da execução contra os sócios/administradores/gestor da executada Sultepa Participações S/A, mesmo se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132886820214050000), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813288-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NAICHE MARIO MACEDO CHAVES E OUTRO ADVOGADO: LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA PROCESSO...
... JOÃO RICARDO DE SÁ LEITÃO FILHO, JOÃO RICARDO DE SÁ LEITÃO (sócios-administradores da empresa contratada) e de NAICHE MÁRIO MACEDO CHAVES ... -
Acórdão Nº 0801490-10.2013.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
... a ocorrncia de depsitos bancrios, por parte dos demandados-administradores, de valores concernentes s receitas da sociedade diretamente em suas ...
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Acórdão Nº 0117700-89.2004.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Aplicação da OJ 31 desta Seex de que os sócios, administradores e gestores respondem pelos débitos da causa, pois o inadimplemento do débito trabalhista consiste em infração da lei e presume a má gestão.
... Aplicação da OJ 31 desta Seex de que os sócios, administradores e gestores respondem pelos débitos da causa, pois o ... -
Acórdão nº 51010085620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VISTORIA E ALVARÁ. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. A não localização da sociedade empresária devedora em seu domicílio fiscal autoriza presunção de dissolução irregular, a legitimar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios-administradores. Enunciado n. 435 da...
... , indeferiu o pedido de redirecionamento da ação em face dos sócios administradores da empresa executada, nos seguintes termos: ... Trata-se ...