Sócios administradores
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Acórdãos nº AP-107800/2007-0101-18. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e...
... EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA ... aos sócios e administradores da pessoa ... jurídica, ... -
Acórdão nº 2008/0019674-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à legitimidade passiva e redirecionamento da execução para os sócios-gerentes. Inexistência de infringência do art. 535, II, do CPC ... 3 ... permitir o redirecionamento do feito executivo aos sócios administradores" da empresa executada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que s\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001075-32.2012.5.06.0141), 28-11-2018
EMENTA: SOCIEDADE ANÔNIMA - EXECUÇÃO DOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE. Afigura-se legítimo o direcionamento da execução para o acervo patrimonial dos sócios administradores da sociedade anônima, quando a empresa executada não dispõe de bens para a satisfação do crédito exequendo, o que não se observa no caso em exame. Agravo de petição improvido.
... da execu ç ã o para o acervo patrimonial dos s ó cios administradores da sociedade an ô nima, quando a empresa executada n ã o disp õ e de ... - Acórdão nº HC 220164 / MT de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0173100-24.2007.5.06.0142 (01731-2007-142-06-00-4)), 11-02-2019
EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA RESULTANTE DE INFRAÇÕES DA EMPREGADORA À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS AO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste nos fólios elementos probatórios de atos praticados pelos sócios administradores da devedora que se constituam em excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, de modo a justificar o redirecionamento das medidas...
... probat ó rios de atos praticados pelos s ó cios administradores da devedora que se constituam em excesso de poderes, infra ç ã o de lei, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154600-38.2009.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O entendimento desta Corte Superior é o de que a execução fiscal de multa administrativa não pode ser direcionada aos sócios e/ou administradores da empresa executada. O art. 135 do Código Tributário Nacional aplica-se, apenas, nas hipóteses de créditos
... - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O entendimento ... administrativa não pode ser direcionada aos sócios e/ou administradores da empresa executada. O art. 135 do Código Tributário Nacional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220700-54.2009.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela...
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA ... Conforme entendimento sedimentado no âmbito ... trabalhistas não pode ser redirecionada aos sócios e administradores da pessoa jurídica, porquanto a aplicação do comando inserto no artigo ... - Acórdão nº Rcl 5064 / BA de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0256617-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL, PROCESSUAL E SOCIETÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIONISTAS MINORITÁRIOS. ADMINISTRADORES. ALEGAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À SOCIEDADE. PREJUÍZO INDIRETO AOS SÓCIOS. PREJUÍZO DIRETO À EMPRESA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. AÇÃO SOCIAL. LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, ART. 159, §§ 1º A 7º. EXEGESE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I. Tratando-se de...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIONISTAS MINORITÁRIOS. ADMINISTRADORES. ALEGAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À SOCIEDADE. PREJUÍZO INDIRETO AOS ... - PEDIDO - RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS INDIRETAMENTE ORIGINADOS AOS SÓCIOS -- ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SÓCIOS CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... I - o construtor, seja pessoa física ou jurídica, bem como seus sócios e diretores, e os responsáveis técnicos pela empresa ou pela obra; ou ... "Art. 7.Os bancos administradores aplicarão 10% (dez por cento) dos recursos dos Fundos Constitucionais de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... qualquer determinação do Diretor-Fiscal por Diretores, administradores, gerentes, fiscais ou funcionários da Sociedade Seguradora em regime ... a) voluntária, por deliberação dos sócios" em Assembléia Geral; ... b) compulsória, por ato do Ministro da Ind\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001293-74.2017.5.06.0015), 05-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. No tocante ao procedimento para instauração do IDPJ, o art. 133 do CPC, aplicável ao processo trabalhista, dispõe que basta que o pedido seja apresentado por parte legítima e em observância aos pressupostos legais. O deferimento do processamento de
... ão há qualquer óbice ao redirecionamento da execução contra os sócios/administradores da executada, mediante instauração do incidente de ... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... § 11. É vedada a avaliação por empresas especializadas cujos sócios sejam servidores da Secretaria de Coordenação e Governança do ... imobiliário e contratação de seus gestores e administradores, conforme legislação vigente; ou ... #Incluído pela Lei 14.011, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - pela sociedade, se os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores do ... I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua ...
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Acordão da Segunda Turma, 06-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOSQUE PARTICIPAVAM DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE TANTO NO FATO GERADORQUE DEU ORIGEM AO INADIMPLEMENTO FISCAL, QUANTO NA DATA EM QUEOCORREU A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SOBRESTAMENTODESNECESSÁRIO.I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra adecisão que sobrestou a execução fiscal, por entender que a questão
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Acórdão nº REsp 1267232 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... administradores e sócios pelas obrigações imputáveis à pessoa jurídica, em regra, ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL A ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.1. Como é sabido, o trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1307639 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000952-07.2019.5.06.0103), 10-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. Não se pode supor, unicamente a partir da comunhão de um sócio, que exista grupo econômico entre as empresas, mormente no caso concreto, em que a ACOR é integrada por dezenas de outros médicos (e conta com outros sócios administradores). Tal entendimento foi reiterado a partir da vigência
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. Não se pode supor, unicamente ... por dezenas de outros médicos (e conta com outros sócios administradores). Tal entendimento foi reiterado a partir da vigência da Lei 13.467/2017, ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... d) todos os sócios, na sociedade em nome coletivo; ... e) o sócio cotista que participa da ... 57 ... Art. 67. Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas ou mantidas pelo Poder ...
- Responsabilidade Tributária de Sócios e Administradores
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00064730620124050000), 17-08-2021
Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Execução Fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento da pretensão executória ao sócio. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Dissonância do primeiro julgamento do Colegiado. Juízo de retratação exercido. Análise...
... 1997.4.05.8300, indeferiu o redirecionamento em face dos apontados sócios-administradores, sob o fundamento do transcurso do prazo de cinco anos a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1027-10.2007.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. LIMITES DA RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. DESPROVIMENTO. Diante do fundamento do eg. Tribunal Regional, de que o responsável subsidiário apenas terá direcionada a execução quandos esgotados os meios de execução contra os sócios e administradores da executada, e porque se...
... a execução quandos esgotados os meios de execução contra os sócios e administradores da executada, e porque se determinou que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000363-37.2014.5.06.0023), 01-12-2016
GRUPO ECONÔMICO-NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há prova nos autos da identidade de sócios, administradores e da atividade econômica, entre a terceira reclamada e as duas primeiras demandadas, além da inexistência de prova do controle ou interferência econômica de uma litisconsorte sobre a outra, pelo que não é possível o reconhecimento do grupo econômico para imputação da responsabilidade solidária da...
... Não há prova nos autos da identidade de sócios, administradores e da atividade econômica, entre a terceira reclamada e ...