Sócios administradores
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Acórdão Nº 4021256-24.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. INCABIMENTO, NA HIPÓTES. GERÊNCIA NO MOMENTO DOS FATOS GERADORES DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. EXIGÊNCIA NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... como fundamento para fins de responsabilizao dos scios administradores, vez que inobservado o regular procedimento de extino da empresa, como no ... -
Acórdão Nº 0001645-59.2011.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
... intercorrente dos dbitos exigidos em relao aos scios-administradores, uma vez que houve parcelamento do montante em 2000 e a citao dos ...
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Acórdão nº 1.0024.09.473275-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO RECONHECIDO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.- Havendo comparecimento espontâneo da coobrigada à lide e, inexistindo prejuízo decorrente do ato voluntário da própria parte, impõe-se o reconhecimento de que a exigência da citação foi suprida.-...
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Acórdão nº 1.0024.09.473275-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO RECONHECIDO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.- Havendo comparecimento espontâneo da coobrigada à lide e, inexistindo prejuízo decorrente do ato voluntário da própria parte, impõe-se o reconhecimento de que a exigência da citação foi suprida.-...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001523-04.2017.5.06.0020), 15-09-2020
EMENTA: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS APÓS HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. IMPOSSIBILIDADE. Deferido o processamento da recuperação judicial, e definido o crédito laboral, exauri-se a competência da Justiça do Trabalho para promover qualquer ato executório em desfavor do devedor recuperando, inclusive, em relação a sócios, controladores, ou...
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS APÓS HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. IMPOSSIBILIDADE ... , inclusive, em relação a sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão vir a ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito ... -
Acórdão Nº 0000608-12.2009.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... TEMA N. 444 DO STJ.REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SCIOS-ADMINISTRADORES.PLEITO EFETUADO DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS CONTADODA CIENTIFICAO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079649720214050000), 25-11-2021
AGTR Nº: 0807964-97.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: INDUCON DO NORDESTE S A ADVOGADO: DANIELA COSTA ZANOTTA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA LIZ CORRÊA DE AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. ARTIGO 135, III DO CTN. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA....
... ser discutida em incidente processual próprio que garanta aos sócios administradores o prévio exercício do direito ao contraditório e à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08008501520184050000), 26-01-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO. Discussão sobre Redirecionamento de Execução Fiscal a Sócio-Gerente e Prescrição Intercorrente. Inaplicabilidade dos efeitos do julgamento do REsp nº 1.201.993/SP (Tema 444 - "(I) o prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável...
... em seu domicílio tributário, sendo obrigação legal dos seus sócios a formalização de todo o procedimento dissolutório ... Nestes casos, ... autoriza o prosseguimento da execução contra os sócios, administradores e/ou diretores, que, na espécie, deu-se com a ciência da dissolução ... -
Acórdão Nº 0205926-18.2012.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... deciso indeferindo o redirecionamento do feito aos scios-administradores (autos originrios, Evento 82, DESP95 a DESP98).O exequente interpe agravo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099092220214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809909-22.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO GOMES DIAS FILHO e outro ADVOGADO: Cleber Augusto De Souza Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003795-76.2014.4.05.8300 - 11ª VARA...
... deferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para os sócios/corresponsáveis da empresa devedora. 2. "Os agravantes alegam a ausência de responsabilidade pessoal dos sócios-administradores, pois não houve a dissolução irregular da sociedade DIAS ENGENHARIA E ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100726-41.2018.5.01.0052)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES. LIMITE TEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
... RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES. LIMITE ... TEMPORAL ... "ainda que o nome dos sócios, administradores ou dos membros do conselho de ... administração ou fiscal não ... -
Acórdão Nº 0020119-03.2015.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-10-2017
EMENTA SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Somente quando resta caracterizada a gestão temerária, o abuso de poder ou o encerramento irregular das atividades empresariais é possível redirecionar a execução contra sócios controladores, administradores ou gestores de sociedade anônima. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 31 desta Seção Especializada em Execução.
... empresariais é possível redirecionar a execução contra sócios" controladores, administradores ou gestores de sociedade anônima. Aplicaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0115400-40.1993.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-08-2017
SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Somente quando resta caracterizada a gestão temerária, o abuso de poder ou o encerramento irregular das atividades empresariais é possível redirecionar a execução contra sócios controladores, administradores ou gestores de sociedade anônima. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 31 desta Seção Especializada em Execução.
... empresariais é possível redirecionar a execução contra sócios" controladores, administradores ou gestores de sociedade anônima. Aplicaç\xC3" ... -
Acórdão nº 52479335520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... jurídica das empresas e redirecionamento do feito aos sócios com a penhora de tantos bens bastem para garantir a dívida ... De ... de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039752020204050000), 06-08-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... , ora Agravante, de redirecionamento da execução em face dos sócios administradores da empresa executada. ... A Agravante postula a ... -
Acórdão nº 70085568905 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-07-2022
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO IMPLEMENTO. Não decorrido o prazo de um ano da suspensão e mais cinco anos do arquivamento, desde a citação por edital dos sócios administradores, sem a prática de algum ato útil à satisfação do crédito tributário, uma vez efetivada a penhora de veículo indicado pelo Estado, não há cogitar do
... SÓCIOS ADMINISTRADORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO IMPLEMENTO ... Não ... -
Acórdão Nº 0006418-72.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. SÓCIOS ADMINISTRADORES. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0020626-52.2015.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Somente quando resta caracterizada nos autos a gestão temerária, o abuso de poder ou o encerramento irregular das atividades empresariais é possível o redirecionamento da execução contra os sócios controladores, administradores ou gestores de sociedade anônima. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 31 desta Seção Especializada em Execução.
... é possível o redirecionamento da execução contra os sócios" controladores, administradores ou gestores de sociedade anônima. Aplicaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001479-48.2016.5.06.0172), 03-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor do regramento inserto no artigo 6º, caput e §§1º e 2º, da Lei 11.101/05, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante à Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor...
... em desfavor do devedor recuperando, inclusive, em relação aos sócios, controladores, ou administradores, os quais poderão vir a ser ... -
Acórdão nº 1.0687.01.003299-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - TESE FIRMADA NO RESP 1.201.993/SP (TEMA 444) - REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AOS SÓCIOS - PEDIDO DE INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO DEDUZIDO MENOS DE CINCO ANOS APÓS A CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE...
... , o redirecionamento do feito executivo contra os scios-administradores deveria ser requerido no prazo de cinco anos contados da citao da pessoa ... -
Acórdão nº 1.0687.01.003299-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - TESE FIRMADA NO RESP 1.201.993/SP (TEMA 444) - REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AOS SÓCIOS - PEDIDO DE INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO DEDUZIDO MENOS DE CINCO ANOS APÓS A CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE...
... , o redirecionamento do feito executivo contra os scios-administradores deveria ser requerido no prazo de cinco anos contados da citao da pessoa ... -
Acórdão Nº 0021657-22.2015.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MASSA FALIDA. SOCIEDADE POR AÇÕES. CAPITAL FECHADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS E ADMINISTRADORES. A falta de encerramento do processo falimentar da empresa executada não impede o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada em face de seus sócios, por meio de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica....
... CAPITAL FECHADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS E ADMINISTRADORES. A falta de encerramento do processo falimentar da ... -
Acórdão Nº 4027245-11.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-10-2020
... DECISÃO QUE INDEFERIU O REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA CONTRA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA EMPRESA EXECUTADA, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0020448-92.2017.5.04.0282 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2018
EMENTA SOCIEDADE ANÔNIMA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Somente quando caracterizada a gestão temerária, o abuso de poder ou o encerramento irregular das atividades empresariais é possível redirecionar a execução contra sócios controladores, administradores ou gestores de sociedade anônima. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 31 desta Seção Especializada em Execução.
... empresariais é possível redirecionar a execução contra sócios" controladores, administradores ou gestores de sociedade anônima. Aplicaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022749220184050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0802274-92.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL ADEODATO PINHEIRO e outro ADVOGADO: Lílian Lusitano Cysne AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE...
... de prescrição para o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada ... Os agravantes alegam que a decisão está ... REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA OS SÓCIOS ADMINISTRADORES. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO ... 1. Agravo de instrumento ...