Sócios administradores
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Responsabilidade dos sócios e administradores de Sociedades Limita e Anônima
O artigo visa abordar a responsabilidade dos sócios e administradores de empresas em diversos campos do direito trazendo uma aplicação prática no direito tributário ( I ), trabalhista ( II ), civil ( III ), nas relações de consumo ( IV ), em caso de...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... IV - a declaração do titular ou de todos os sócios de que o valor da receita bruta anual da empresa não excedeu, no ano ... da situação fiscal do titular, sócios, administradores ou de empresas de que estes participem ... Art. 37. As microempresas e as ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... , bem como à entidade que tenha como integrante de seus quadros de sócios e de administradores pessoas que, nestas condições, participem de outra ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... II - prova de nacionalidade de todos os administradores ou sócios-cotistas (cópia da Certidão de Nascimento para os solteiros; ...
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DECRETO LEI Nº 2341, DE 29 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras, para Efeito de Determinar o Lucro Real, e da Outras Providencias.
... 29. A despesa operacional relativa à remuneração mensal dos sócios, diretores ou administradores da pessoa jurídica, inclusive os membros do ...
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Responsabilidade direta de sócios e administradores no Direito do Trabalho
Roberto Dala: Responsabilidade de sócios no Direito do Trabalho
Embora o instituto da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) não seja novidade no direito brasileiro, e já tenha sido introduzido e debatido doutrinariamente desde obras pioneiras de Rubens Requião e seu desenvolvimento pos... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... III - os administradores de bens de terceiros, pelo tributo devido por estes; ... IV - o ... 75); ... XXVII - os lucros efetivamente recebidos pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro ...
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Acórdão nº 2016/0120217-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NA CONDUTA IMPUTADA AOS RECORRENTES QUE ERAM ... SÓCIOS-ADMINISTRADORES ...
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LEI 12375 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2.010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 1.061. A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, ...
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Responsabilidade dos sócios e administradores de sociedades limita e anônima
O artigo visa abordar a responsabilidade dos sócios e administradores de empresas em diversos campos do direito trazendo uma aplicação prática no direito tributário ( I ), trabalhista ( II ), civil ( III ), nas relações de consumo ( IV ), em caso de...
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Acórdão nº 2016/0054384-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO PARA O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. REEXAMES DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo consignou que, "por pertencerem ao quadro societário da empresa quando da ocorrência dos fatos geradores das obriga&
... SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO PARA O ... na qualidade de sócios administradores (cláusula quarta do contrato social, fl. ... -
Acórdão nº 2015/0184086-7 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUTADA. COINCIDÊNCIA ENTRE OS SÓCIOS. CITAÇÃO ... DESNECESSIDADE. ... RAZÃO DA CITAÇÃO DOS ... SÓCIOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA ATINGIDA. ...
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Acórdão nº 2014/0292333-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OCULTAÇÃO DA PROPRIEDADE DE EMPRESA ENVOLVIDA EM PROCEDIMENTO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. APROVEITAMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA....
... dos pacientes, porquanto, na qualidade de sócios administradores da ... -
Acórdão nº 2015/0193357-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 7º, INCISO VII, DA LEI 8137/90. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da...
... dos postos de gasolina que administravam e eram sócios ... em Londrina (domicílio dos sócios e administradores), ... imputação ... responsabilidade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ... sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla ...
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Acórdão nº 2013/0219395-0 de T6 - SEXTA TURMA
... de sócios administradores que ostentam na empresa. Não se pode ...
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Em vigor
Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
... dependentes do patrocinador, do doador ou dos titulares, administradores, acionistas ou scios de pessoa jurdica vinculada ao patrocinador ou ao ...
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Acórdão nº 2011/0194813-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS SEM CORRELAÇÃO COM A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Por força das Súmulas 283 e 284 do STF, não se conhece de recurso especial quando as razões recursais revelam...
... redirecionamento de execução fiscal a sócios-administradores, após ... -
Acórdão nº 2015/0126586-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Bem delineou a inicial que o recorrente como um dos sócios e administradores ...
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DECRETO LEI Nº 1648, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou ...
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Acórdão nº 2010/0160234-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... personalidade distinta dos sócios que a compõem, ... esfera de direitos dos sócios/administradores ... incluídos ...
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Acórdão nº 2013/0264395-6 de T6 - SEXTA TURMA
... SÓCIOS-ADMINISTRADORES. ... DENÚNCIA. ...
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Acórdão nº 2015/0237819-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA. DEMONSTRAÇÃO DA MÍNIMA CORRELAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS COM A...
... porquanto imputou o mesmo fato delituoso aos dois sócios administradores da ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de ... órias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do ...