stf súmula vinculante nº 13

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DE...

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA EM CONSONÂNCIA COM O RELATÓRIO FORNECIDO PELA COMISSÃO PROCESSANTE, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE.

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO MEDIANTE DECISÃO MOTIVADA. JUSTIFICAÇÃO GENÉRICA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM...

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. FACULDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS MEDIANTE DECISÃO MOTIVADA. EXIGÊNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PACIENTE NO SEMIABERTO ATÉ A REALIZAÇÃO DO EXAME....

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. FACULDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS MEDIANTE DECISÃO MOTIVADA. EXIGÊNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A...

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. MULTIREINCIDÊNCIA. VALOR DA RES FURTIVAE NÃO DEMOSTRADO. ÔNUS DO IMPETRANTE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. DOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. PROCESSOS EM CURSO, SEM TRÂNSITO EM...

APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VIA ADEQUADA A APURAR ATOS ÍMPROBOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. Há nos autos elementos probatórios suficientes à formação do convencimento do magistrado. Ausência de impugnação específica quanto à prova que se pretendia produzir. Inadmissibilidade. SÚMULA VINCULANTE N. 13, STF INCIDÊNCIA AOS AGENTES POLÍTICOS. ADMISSIBILIDADE....

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. FACULDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS MEDIANTE DECISÃO MOTIVADA. EXIGÊNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. REsp 1.111.829/SP; 1ª Seção, j.13/05/2009; DJ de 25/5/2009. JUROS MORATÓRIOS.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE OFÍCIO. PRAZO PARA DCTF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DO ART. 44 DA LEI 9.430/96. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu que se no intervalo entre os vencimentos dos tributos e a apresentação da...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE OFÍCIO. PRAZO PARA DCTF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DO ART. 44 DA LEI 9.430/96. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu que se no intervalo entre os vencimentos dos tributos e a apresentação da...

APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória c.c. condenatória - Agentes Penitenciários – Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância - GAEV - Lei Complementar n. 1.197/13, que incorporou a referida gratificação dividindo-a em sua metade no salário base e a outra no RETP – Regime Especial por Trabalho Policial – Pretensão à incorporação integral, no percentual de 100% (cem por cento) ao vencimento...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LUCRO INFLACIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem...

Apelação. Constitucional, administrativo e previdenciário. Mandado de segurança. Gratuidade de justiça. Renovação de pedido. Alteração na situação financeira não demonstrada. Contribuição previdenciária de pensão militar. Âmbito distrital. Fixação de alíquotas por lei federal. Recurso extraordinário n. 1. 338. 750 rg/sc. Tema n. 1. 177 do stf. Distinguishing. Inaplicável ao distrito federal....

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO. Diante da controvérsia quanto à aplicabilidade do texto atual da Súmula 228 do TST, em confronto com a redação antiga, que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo de que cogita o artigo 76 da CLT, entende-se contrariado o referido verbete sumular. Nesse...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. OCUPANTES DE FUNÇÃO PÚBLICA. LIVRE EXONERAÇÃO. NEPOTISMO. PORTARIA N. 1.858/2005, TJMG. RESOLUÇÃO N. 7, CNJ. ADN. 12-DF. LIMINAR. SÚMULA VINCULANTE N. 13, STF. - É possível à Administração Pública exonerar, a qualquer tempo, o detentor de função pública eis que seu vínculo é de natureza precária. - Nos termos da Súmula Vinculante nº 13, deve ser...

0000886-29.2013.8.04.2500  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO INICIAL PELA DECLARAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE NEPOTISMO. RECONHECIMENTO EM SENTENÇA DE INEXISTÊNCIA DE NEPOTISMO, MAS ATO IMPROBO QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. CAUSA DE DECIDIR DISSOCIADA DA CAUSA DE PEDIR. CAPÍTULO DA SENTENÇA ANULADO....

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. PRECEDENTES DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO. Diante da controvérsia quanto à aplicabilidade do texto atual da Súmula 228 do TST, em confronto com a redação antiga, que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo de que cogita o artigo 76 da CLT, entende-se contrariado o referido verbete sumular. Agravo...

A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERIADO LOCAL. SÚMULA N° 385 DO TST. In casu, a agravante comprova a suspensão do expediente nos dias 23 e 24 de junho de 2011 e a consequente prorrogação dos prazos para o primeiro dia útil subsequente, em face dos feriados de São João e Corpus Christi na cidade de Salvador, consoante cópia da...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

• Direito Administrativo. Ideal para Provas e Concursos

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Regional concluiu pela presença da insalubridade, nos termos da NR-15, Anexo 13, da Portaria n° 3.214/78, e que a utilização de luvas de borracha não é