stf súmula vinculante nº 13

• Exame da OAB. Questões Comentadas

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DE SUA SOBRINHA, NOMEADA PARA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETORA DE ESCOLA - NEPOTISMO - DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS REGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGO 11,...

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE COGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCONGRUÊNCIA MATERIAL ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O PARADIGMA INVOCADO. INOCORRÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO DE ACESSO PELO INTERESSADO A AUTOS DE INVESTIGAÇÃO FORA...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO HÍBRIDO. MATÉRIA COINCIDENTE COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO REALIZADO NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. ACÓRDÃO RECORRIDO.1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com...

Ementa Suspensão de segurança. Nomeação de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Alegada transgressão à vedação constitucional da prática do nepotismo (Súmula Vinculante nº 13/STF). Perda do cargo decretada unilateralmente pelo Governador do Estado e pelo Presidente da Assembleia Legislativa. Garantia da vitaliciedade (CF, art. 75 c/c o art. 73, § 3º). Prerrogativa...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

• Direito Sumular STJ

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.2. A remissão equivocada ao art. 55 do Provimento 017/2021 da...

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE PARENTE POR AFINIDADE PARA O CARGO DE DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IBIÁ. LEI MUNICIPAL Nº 1.888/2009 QUE ATRIBUI AO CARGO NATUREZA DE AGENTE POLÍTICO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARGO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS ARTS.13 E 165, §1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, E ART. 37, II E XI DA CONSTITUIÇÃO DA...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. REVOGAÇÃO DE ANTERIORDESIGNAÇÃO DE FILHO DO FALECIDO DELEGATÁRIO PARA RESPONDERINTERINAMENTE PELA SERVENTIA. NEPOTISMO PÓSTUMO. PRINCÍPIO DAMORALIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DO CORREGEDOR-GERAL DO TJ/RJ QUE SEACHA EM CONSONÂNCIA COM...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTOLIMINAR DO WRIT. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃOPROBATÓRIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DAINSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO.REAVALIAÇÃO

PROCESSO Nº: 0813043-80.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: TEREZINHA GONCALVES LANDIM DE ALBUQUERQUE e outros ADVOGADO: Heyder Lima De Lucena e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – DESPROVIMENTO.1. O recurso de revista da Reclamante, que versava sobre ilicitude da terceirização, vínculo de emprego e isonomia salarial, não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A da CLT, além de os óbices do art. 896, §§ 1º-A, I, e 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do TST contaminarem a...

TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DEPIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTEOBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS AQUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITODOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.1. A Primeira Seção desta Corte Superior,

TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DEPIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTEOBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS AQUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITODOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.1. A Primeira Seção desta Corte Superior,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SERVIDOR EFETIVO EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE MOTORISTA DO SAMU. CARÁTER TRANSITÓRIO. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E/OU EXONERAÇÃO (AD NUTUM). PRESCINDIBILIDADE DE MOTIVAÇÃO OU INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA TAL FINALIDADE....