stf súmula vinculante nº 13
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Decisão monocrática Nº 39560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
... de forma equivocada o conteúdo da Súmula Vinculante 13 ... O reclamante relata que ...
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Decisão da Presidência nº 16668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2013
... ALEGADO DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Decisões Monocráticas nº 16668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2013
... ALEGADO DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Decisão monocrática Nº 56904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2022
... ALEGADO DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ... 2º da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 - imediatamente aplicável aos processos ...
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Decisão monocrática Nº 49192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... º 00713e20, em que se alega violação da Súmula Vinculante 13 ... O reclamante, prefeito do ...
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Decisão monocrática Nº 1462023 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2023
... LEI FEDERAL 11.960/2009. SÚMULA VINCULANTE n. 17. 1. Correção monetária e ... 6, doc. 13) ... Pede “o provimento do presente ...
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Acórdão Nº 1429300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... no verbete vinculante n. 4 da Súmula, segundo a qual, ressalvadas as ... previsões constantes ...
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Decisão monocrática Nº 60948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-07-2023
... APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Decisão monocrática Nº 1405241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-10-2022
... APLICAÇÃO DA SÚMULA VÍNCULANTE N. 13 DO STF. NOMEAÇÃO, PELOS ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO TERCEIRO MANDAMENTO. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS E LAVAGEM DE DINHEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM NOME DE EMPRESAS FANTASMAS, CRIADAS COM DOCUMENTAÇÃO FALSA. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. MITIGAÇÃO, QUANDO HÁ EMBARAÇO À PERSECUÇÃO PENAL, POR MEIO DO COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES. PRISÃO PREVENTIVA....
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Agentes públicos
... 10 • AGENTES PÚBLICoS ... Súmula Vinculante n. 46, que “a definição dos crimes ... 13, que veda o nepotismo direto ou cruzado de ...
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Decisão da Presidência nº 23608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2016
... NEPOTISMO CARGO POLITICO ... SUMULA VINCULANTE N. 13, STF ... NOMEAÇÃO DE IRMÃOS ...
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Acórdão Nº 8053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DESTITUIÇÃO DE INTERINA. SUBSTITUIÇÃO POR PARENTE COLATERAL DE SEGUNDO GRAU (IRMÃO) DA DESTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE...
... Constituição da República e à Súmula Vinculante n. 13/STF ... Esses argumentos ... -
Decisão monocrática Nº 1352420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... SÚMULA Nº 279/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO A ... NEPOTISMO. SÚMULA N° 13 DO STF. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO ... do STF, quando da edição da súmula vinculante n° 13, foram estabelecidos critérios objetivos ...
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Decisão monocrática Nº 38429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... , para reconhecer a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 13, bem como da Resolução CNJ ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... 13 a Art. 29 CLT LTr ... TÍTULO II ... DAS ... ns. 199, 204, 307, 467, ... Súmula Vinculante ns. 4, 6 ... — v. CF, art. 7º, ...
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Acordão da , 17-04-2023
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS. OFICIAIS INTERINOS. NEPOTISMO. DETERMINAÇÃO DO CNJ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MERO EXECUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DE OFÃCIO.1. No caso dos autos, a impetração é contra ato da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, por...
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O descompasso normativo e jurisprudencial acerca do nepotismo no brasil
A “normatização” da vedação do nepotismo por meio de súmula vinculante redunda em imprecisão no estabelecimento de requisitos que abranjam todas as hipóteses de violação à Constituição Federal. Assim, o objetivo do presente estudo é identificar como os diferentes entes da Federação e seus respectivos Poderes aplicam e regulamentam a Súmula Vinculante nº 13, bem como investigar acerca da...
... ” da vedação do nepotismo por meio de súmula vinculante redunda em imprecisão no ... e regulamentam a Súmula Vinculante nº 13, bem como investigar acerca da possibilidade de ... -
Decisão da Presidência nº 26329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2017
... de Vargem que houve violação à Súmula Vinculante n. 13/STF, diante da nomeação do ...
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Decisão da Presidência nº 990502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2017
... NEPOTISMO ... LESÃO À MORALIDADE ... SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF ... ARTIGO 11, I, E 12, ...
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Decisão monocrática Nº 1413430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... 11). II. O STF, ao editar a Súmula Vinculante n° 13, embora não se tenha ...
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Decisões Monocráticas nº 32328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... , teria desrespeitado a autoridade da Súmula Vinculante nº 13/STF, que possui o seguinte ...
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Decisão da Presidência nº 32328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... , teria desrespeitado a autoridade da Súmula Vinculante nº 13/STF, que possui o seguinte ...
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Decisão da Presidência nº 8053 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
... 37 da Constituição da República e à Súmula Vinculante n. 13/STF evidenciam o perigo da ...
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Decisões Monocráticas nº 8053 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
... 37 da Constituição da República e à Súmula Vinculante n. 13/STF evidenciam o perigo da ...