stf súmula vinculante nº 13
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Decisões Monocráticas nº 16363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2015
... , na qual se entendeu pela aplicação da Súmula Vinculante n. 13 do STF à espécie ... Assim, ...
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COVID. Legislação correlata
... LEI N. 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 (DOU 7.2.2020) ... pretendeu seu retorno ao serviço — Súmula TST n. 62 — TST ... — justa causa — art ... /15 — auto de infração — Súmula Vinculante n. 28 — STF — auto de infração — Lei n ...
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Acórdão Nº 52473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... À ADPF 324, À ADC 48, À ADI 3.961 E À SÚMULA VINCULANTE 10 ... ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 33 ... RCL 52473 AGR / RJ ... Portanto, nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073728020194058000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0807372-80.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À...
... de Limpeza Pública é constitucional (Súmula Vinculante 19, do STF) ... Compulsando os ... GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021) ... [2] PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO ... -
Decisões Monocráticas nº 8447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2014
... transgredido o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 13/STF, que possui o seguinte ...
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Decisão da Presidência nº 8447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2014
... transgredido o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 13/STF, que possui o seguinte ...
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Decisao Nº 8020290-50.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 16-11-2022
... CARGO POLÍTICO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 56387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... 04.0204, para garantir a observância da Súmula Vinculante 10 ... O Banco reclamante ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... presente no art. 13, § 4º, da Lei nº 7.098/98; (iii) dos arts ... 356). A teor da Súmula 356, o que se ... reputa não prequestionado é o ... integrar a Súmula Vinculante nº 31. Naquele caso, todavia, a ... decisão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11205-14.2018.5.15.0079)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. LAUDO QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A FUNÇÃO EXERCIDA (ELETRICISTA). CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ...
... LEI Nº 13.467/2017 ... TRANSCENDÊNCIA ... consubstanciados nos incisos I e III da Súmula n. 437 do C. TST [ ... ]. Já no ... TESE ... VINCULANTE DO STF ... TRANSCENDÊNCIA ... -
Decisão monocrática Nº 55751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... dos Goytacazes, que teria afrontado a Súmula Vinculante nº 11 ... O reclamante ressalta, ... “11. Os debates travados em 13/08/2008 no Plenário do Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão Nº 43077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... alterações promovidas pelas Leis nos 13.429/2017 e ... 13.467/2017, que o artigo 4º-A da ... disciplinada juridicamente pela Súmula nº 331 do Tribunal ... Superior do Trabalho ... a observância de enunciado de Súmula Vinculante e de ... decisão desta Corte em controle ...
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Introdução
... Tribunal Federal já decidiu em sua Súmula n. 23, vazada nos seguintes termos: “A Justiça ... 13, Brasília (s/ob coletiva “Justiça do ... essa questão, o STF editou a Súmula Vinculante n. 23, vazada nos seguintes termos: “A Justiça ...
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Decisões Monocráticas nº 38754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2020
... de Itapetinga, por alegada violação da Súmula Vinculante Consta dos autos que os reclamantes ... 102, inciso I, alínea l , da CF, art. 13 da Lei 8.038 e art. 156 do RI/STF) ... A Súmula ...
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Acórdão Nº 1250750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2022
... SERVIDOR ... PÚBLICO. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 4 DO SUPREMO ... GRATIFICAÇÃO ... ELETRÔNICO ... 12/02/2020 ... 13/02/2020 ... Ante o exposto, dou provimento ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1406-84.2010.5.09.0663)
I- RECURSO DE REVISTA DA CEF INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF. No caso, na leitura das razões dos embargos declaratórios opostos pela CEF, verifica-se que não houve questionamento acerca de omissão de ponto relacionado à condenação de ...
... DE REVISTA DA CEF INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO ... recorrida, e 93, IX, da CF/88 (Súmula 459 do TST). Recurso de revista não conhecido ... jurisprudência vinculante sobre o tema. Desse modo, inviável a ... -
Bônus de contratação - Impactos previdenciários
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... ável pelo Poder Judiciário (Súmula Vinculante n. 10/STF). 13. O STJ pacificou o entendimento de ...
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Decisão monocrática Nº 1420027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
... RETROATIVIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 13-14, ... e-doc. 91) ... Em 14.8.2018, a ...
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Direito constitucional
... 102, I, "c" da CF/88 ... Súmula 248: É competente, originariamente, o Supremo ... Data: 13/12/1963 ... A regra do presente verbete sumular ... , ao asseverar que, "diante do caráter vinculante e impositivo de decisão do Tribunal de Contas - ...
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Decisão monocrática Nº 53862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2022
... 324 E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10. LEI AFASTADA SEM OBSERVÂNCIA ... 194-198, e-doc. 13, decisão proferida em 11.7.2011) ... Essa ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DOS JUROS ... vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000606-19.2018.5.02.0254)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. A impugnação do despacho denegatório...
... LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE ... Incide o entendimento da Súmula nº 422, I, ... do TST: " ... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE ... DO STF ... Há ... -
Decisão monocrática Nº 222048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... Urge salientar que o Enunciado Vinculante n. 14, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, ... Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., j. 13/4/2021, DJe 27/4/2021) ... 19.3. Na ...
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Decisões Monocráticas nº 29119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... do Amazonas, por alegada violação da Súmula Vinculante Segundo os autos, o reclamante foi ... 102, inciso I, alínea l , da CF, art. 13 da Lei 8.038 e art. 156 do RI/STF) ... A Súmula ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067927920214058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806792-79.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SANFARMA DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO...
... 13, de 18/10/2018, da SRF, devendo a autoridade ... Sem honorários (Súmula 512/STF) ... É o relatório ... Peço a ... ém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração ...