Aplicações da lei penal quanto ao espaço
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para ... § 1º Deverá ser limitado, tanto quanto possível, o artesanato sem expressão ... e no salvo-conduto deverá haver espaço para consignar-se o cumprimento das condições ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e ... ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável; ... VI - Imposto ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ... § 7º No portal da Redesim, no espaço destinado ao preenchimento de dados do Inova ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção a que se refere o § 2º, inclusive quanto ao trânsito, dentro do território nacional, do ... ça entre o percentual mínimo de aplicações em pesquisa e desenvolvimento fixado e o ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... , hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de dez por quinze ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 11 ... A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... , de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora ... , procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo ... § 1º Para efeito de controle ... em operação de comércio exterior quanto" aos documentos e registros relativos às transaç\xC3" ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... desenvolvimento ou para as inúmeras aplicações pacíficas da energia nuclear; e ... III - ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... , títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável ... ão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas ... § 2o ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... espaço em prédios compartilhados aos interessados em ... , observada a legislação patrimonial quanto à utilização dos imóveis da União ... Art ... das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... III - indicação do projeto de pesquisa, ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... e se avalia a execução da parceria quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, ... espaço físico, desde que necessários à instalação ... Os rendimentos das aplicações financeiras, quando autorizados nos termos do ... parceria responderá administrativa, penal e civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração ... a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos ... o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... em vôo apto a se sustentar a circular no espaço aéreo mediante reações aerodinâmicas, e capaz ... com êste Decreto-lei, observar-se-ão, quanto à penhora, as disposições do Capítulo III, ... 171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou ... ção pelo devedor, para novas aplicações, das parcelas entregues para amortização ao ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ção a que se refere o § 2º, inclusive quanto ao trânsito, dentro do Território Nacional, do ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... , hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de dez por quinze ... referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ística, considerada como organização de espaço geográfico em regiões para fins de planejamento ... VI - resultado das aplicações em títulos públicos federais; ... VII - ... , respeitando os percentuais de aplicação quanto aos micro e pequenos empresários, nos termos da ... prejuízo das sanções de natureza civil, penal e outras previstas em legislação específica: ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... ão do conteúdo, tornando-se mais complexo quanto maior o volume de informação envolvida. Ganha, ... ário, declarando independência total do espaço virtual. 100 É o que se extrai das assertivas de ... o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, apresentado em 11/04/2002, que ... prestação adequada dos serviços e aplicações; e II – priorização de serviços de ...
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Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... referidos dados por um período tão longo quanto o necessário, até ao máximo de 90 dias, por ... 277 Há inúmeras aplicações ou aplicativos, voltados em especial para a ... tendem a tolerar a concessão de um maior espaço" de ação ao segundo, com o correspondente sacrif\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... quanto à classificação de contribuintes segundo o ... ção, que são honrados, na Europa, no espaço de 30 dias da data da apresentação ... Temos ... RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. A partir da publicação da Lei nº ... Cooperação Jurídica Internacional Penal-Tributária e Transnacionalidade. São ... Paulo: ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , sendo estes frutos da vontade humana, e quanto aos atos jurídicos são qualificados pela ... aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ... por muito tempo, e locadas no espaço civil de sub-cidadães, sendo certa, que esta ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho ... quanto" mais quando a primeira sanção é, v.g., uma san\xC3" ... 54 da CAAS “consagra, no espaço de Schengen, o princípio ne bis in idem, ... ’, acrescentando, com estas novas aplicações, novo matiz de significados à plurivocidade de ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... E se na Internet de fato floresce um espaço da liberdade de expressão e de experiência ... 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DAS ... legais e contratuais, principalmente quanto ao limite mínimo de idade para uso do site ... à responsabilidade dos provedores de aplicações por conteúdo inserido por terceiros (art. 19 e ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... não produz consequências quanto às penas já extintas. Ao compor a maioria ... Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para ... um maior número de horas-tarefa, em espaço mais curto de tempo ... É o juiz da execução ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Não há o mínimo espaço, pelo sistema de hierarquia normativa, para que a ... sancionador, especificamente, o direito penal" e o direito tributário. Não se pode aplicar san\xC3" ... o Constituinte de 1988 tinha dois caminhos quanto à forma: deixá-los, ou não, escritos. A ... de renda típica, deduzidas as aplicações e demais desembolsos, ficar próxima do ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo ... § 1º Para a demarcação da zona ... ão abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ... desenvolvimento ou para as inúmeras aplicações pacíficas da energia nuclear; e ... III – bens ...