subtração de frações
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Frações não computáveis ... Art. 54. Desprezam-se, na pena privativa de ... Subtração de incapazes ... Art. 277. (Renumeração para art. 275). Subtrair menor ...
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Acórdão nº 0307647-24.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Febrero de 2017
... Galaxy e dinheiro. Após a subtração, o apelado ordenou que a vítima se ... dirigisse a um matagal e, ... multa, desprezando-se as frações, ao teor do art. 11 do CP, e mantendo o seu ... valor individual de 1/30 ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021915-59.2021.8.19.0004 (Cível), 20-07-2022
APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (DUAS VEZES) EM CONCURSO FORMAL, E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. RECURSO DA DEFESA COM OS SEGUINTES PLEITOS: A) ABSOLVIÇÃO POR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA, EM ESPECIAL PORQUE O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO OBSERVOU AS FORMALIDADES DO ART. 226 CPP; B) DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO; C)
... Em que pese a denúncia ter imputado ao recorrente ... a subtração da carga de rações para animais no valor de R$ ... 34.526,002 e de um ... cumulativamente as frações de 3/8 e de 2/3 correspondentes ao ... concurso de pessoas, restrição da ... -
Processo nº 0015658-46.2016.8.19.0213 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2017
... que uma das frações previstas no caput do artigo ... sência de apreensão da arma de fogo utilizada na subtração. ...
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Acordao N° 1631738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Repouso noturno. Circunstâncias do crime. Pena-base. Fração. 1 - a destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, porque infração que deixa vestígios, deve ser provada por exame de corpo de delito (cpp, art. 158). Não obstante, o exame pericial pode ser substituído por outras provas. 2 - havendo outras provas que demonstrem de forma...
... 1 - A destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, porque infração que deixa vestígios, ... deve ser provada por ... as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena ... -
Acórdão nº 50009267120218210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA. Nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de...
... a informação de que um dos agentes que participou da subtração havia saído do mato e estava andando pela Avenida Santa Rosa ... , apresentar justificativa a motivar a aplicação de ambas as frações de acréscimo ... Diante disso, entendo que é caso de aplicar, tão ... - Acórdão Nº 0801158-57.2022.8.10.0026 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
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Acórdão Nº 0006667-49.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... subtração de coisa alheia móvel, amoldando-se a conduta do agente ... ao disposto ... de liberdade, inclusive no que diz respeito às frações aplicadas em ... cada etapa dosimétrica ... A forma de implemento da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046808-60.2020.8.19.0001 (Cível), 21-07-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2°, II E § 2°, I ¿ A, E ARTIGO 158, 1ª PARTE, §§ 1° E 3º, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ROUBO, DUPLAMENTE QUALIFICADO, RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, ALEGANDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, PUGNANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM VIAS AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. NO MÉRITO,...
... essencialmente diferentes entre si, quais sejam a subtração ... forçada dos bens das vítimas - quais sejam, seus aparelhos ... de ... sentença primeva, cumulativamente, as frações ... sancionatórias de cada majorante citada ... Contudo, este órgão ... -
Acordao N° 1393859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Furto qualificado por concurso de agentes. Prisão em flagrante. Autoria e materialidade comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Presunção que favorece a aplicação do privilégio. Sentença parcialmente reformada. 1 réus condenados por infringirem o artigo 155, § 4º, inciso iv, do código penal, após terem sido presos em flagrante por furtarem fios de cobre pertencentes à...
... de corréu, o qual confirmou o envolvimento dos três com a subtração ... 3 O Auto de Apreensão e Apresentação descreveu vários metros de ... 5 As frações de aumento nas primeira e segunda fases da dosimetria foram superiores a ... -
Acordao N° 1691440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Prova. Pena-base. Fração de aumento. 1 - a destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, porque infração que deixa vestígios, deve ser provada por exame de corpo de delito (cpp, art. 158). 2 - exame de local, constatando o arrombamento de portas do imóvel, e exame papiloscópico que concluiu pela compatibilidade entre o vestígio de impressão
... 1 - A destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, porque infração que deixa vestígios, ... deve ser provada por ... as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena ... -
Acordao N° 1832804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Provas. Consequências do crime. Pena-base. Fração. Regime prisional. 1 - a prisão em flagrante dos apelantes, em via pública próxima do local do furto, na posse dos objetos furtados e instrumentos para a prática do crime, imagens do sistema de segurança, declarações da vítima e dos policiais - que constataram que o furto fora...
... 2 - A destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, porque infração que deixa vestígios, ... deve ser provada por ... as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena ... -
Acordao N° 1403147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Roubo circunstanciado. Restrição da liberdade da vítima. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas. Individualização da pena. Fração. Causas de aumento. 1 - a apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo são dispensáveis para a incidência da causa de aumento respectiva quando as demais provas, sobretudo as declarações das vítimas, demonstram que houve o emprego de arma de fogo. É ôn
... 2 – Se mesmo após executado o crime, com a subtração dos bens das vítimas, o réu continuou a ... restringir a liberdade da ... 13.654/18, são previstas em frações ... diversas e em dispositivos autônomos – um terço no § 2º, I, e ... -
Acórdãos nº 0001090-81.2016.8.26.0681 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Enero de 2019
... Subtração de dinheiro e mercadorias do supermercado em que a ré IVANI ... mínimas, majoradas pela continuidade delitiva nas frações de: dois terços (12 furtos) para IVANI; um quarto (quatro furtos) ...
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Acórdãos nº 0025025-35.2018.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Junio de 2019
... Roubo majorado pelo concurso de agentes. Subtração de aparelho celular e dinheiro. Réu reconhecido pela ... Reajuste apenas das frações de aumento empregadas. Regime inicial fechado. Parcial ...
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Acórdão Nº 0000300-11.2018.8.10.0055 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... PREJUÍZO FINANCEIRO À VÍTIMA. CRIME TENTADO. SUBTRAÇÃO DA COISA NÃO REALIZADA. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. SANÇÃO BÁSICA ... STJ, para a “elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas ...
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Acordao N° 1701260 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Prova. Culpabilidade. Conduta social. Pena-base. Fração de aumento. Danos. Reparação mínima. 1 - a destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, porque infração que deixa vestígios, deve ser provada por exame de corpo de delito (cpp, art. 158). Não obstante, o exame pericial pode ser substituído por outras provas na hipótese em que não for
... 1 - A destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, porque infração que deixa vestígios, ... deve ser provada por ... as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena ... -
Acordao N° 1631700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Perícia. Desnecessidade. Confissão do réu e depoimento das vítimas. Receptação. Desclassificação para forma culposa. Regime prisional. Recorrer em liberdade. 1 - a destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, porque infração que deixa vestígios, deve ser provada por exame de corpo de delito (cpp, art. 158). Não obstante, o exame...
... 1 - A destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, porque infração que deixa vestígios, ... deve ser provada por ... as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena ... -
Acordao N° 1691426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Prova. Laudo. Pena-base. Fração. Multa. Condição financeira do réu. Regime prisional. 1 - a destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, porque infração que deixa vestígios, deve ser provada por exame de corpo de delito (cpp, art. 158). 2 - exame de local, constatando que a fechadura da porta do imóvel foi forçada, somado às declarações...
... 1 – A destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, porque infração que deixa ... vestígios, deve ser provada por ... as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena ... -
Acordao N° 1620578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Tentativa de furto qualificado pela escalada. Provas. Desclassificação para violação de domicílio. Repouso noturno. Fração de aumento da pena. Recorrer em liberdade. Regime semiaberto. 1 - os depoimentos de policiais e da vítima e o laudo pericial, demonstrando que o acusado se valeu de esforço incomum e de via de acesso anormal para entrar no estabelecimento e dele subtrair objetos, são provas...
... sair, novamente, pelo telhado, não se consumando a subtração por circunstâncias alheias à vontade dele ... há tentativa de furto ... as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena ... -
Acordao N° 1664444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Roubo simples. Provas. Reconhecimento fotográfico. Pena. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Fração de aumento. Regime. 1 - o reconhecimento fotográfico do réu pela vítima, na delegacia, em procedimento que observou as diretrizes do art. 226 do cpp, não é nulo, principalmente se inexistem indícios de que a vítima foi induzida a identificar o réu. 2 - os depoimentos da vítima e do policial...
... ser conduta mais reprovável do que a subtração por meio de ameaça verbal, justifica-se a valoração ... negativa da ... as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena ... - Acordao Nº 153913 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2021
- Acordao Nº 153913 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2021
- Acordao Nº 153913 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2021
- Acordao Nº 153913 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2021